Termos de uso da API
A API da SignSolú permite que uma conta crie, envie e consulte documentos a partir dos seus próprios sistemas.
Ela é operada pela SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V., empresa mexicana com RFC SOB240719U87.
Estes termos complementam os Termos de uso e a Política de privacidade da SignSolú.
Havendo conflito, prevalecem esses documentos, salvo no que estes termos regulam só para a API.
1. O que é a API
A API da SignSolú fica em signsolu.com/api/v1.
Com ela uma conta da SignSolú pode fazer estas tarefas a partir dos seus próprios sistemas.
- Criar documentos e enviá-los para assinatura.
- Consultar o status de cada documento.
- Baixar os documentos assinados e os certificados de auditoria.
- Baixar a constância de conservação NOM-151-SCFI-2016 quando a conta a tiver ativada.
- Receber um aviso de cada evento num endereço dos seus sistemas.
2. Quem pode usar
Qualquer conta pode criar chaves de teste.
As chaves de produção são para contas com plano pago ativo ou com um pacote pré-pago de documentos vigente.
Numa equipe, só quem a administra cria e revoga chaves. As chaves pertencem à equipe.
Se essa pessoa sair da equipe, as chaves dela deixam de funcionar.
Quem cria uma chave declara ter poderes para obrigar a conta ou a empresa titular.
3. Chaves
A chave aparece uma única vez, quando é criada.
A SignSolú não a guarda em texto aberto e não consegue recuperá-la.
O titular é responsável por estas tarefas.
- Manter a chave em segredo.
- Não publicá-la em repositórios, aplicativos de navegador ou celular, nem em capturas de tela.
- Revogá-la no painel na hora, se acreditar que outra pessoa a tem.
Tudo o que se fizer com uma chave válida é considerado feito pelo titular da conta.
Isso inclui os documentos criados e enviados e os documentos descontados do plano.
4. Modo de teste
Os documentos criados com uma chave de teste seguem estas regras.
- Levam uma marca-d’água que os identifica como documentos de teste.
- Não têm validade jurídica.
- Não descontam documentos do plano.
- Não geram constâncias NOM-151 de produção.
- São apagados automaticamente depois de 30 dias.
O modo de teste não serve para colher assinaturas reais.
Também não serve para enviar documentos a pessoas que não saibam que se trata de um teste.
5. Saldo e cobrança
Cada documento criado com uma chave de produção desconta um documento.
Primeiro desconta do plano da conta ou da equipe, com as mesmas regras de um documento criado no painel.
Quando o plano do mês acaba, desconta do pacote pré-pago vigente que vence antes.
Sem saldo, a API responde com o erro saldo_insuficiente e não cria o documento.
Cancelar ou apagar um documento devolve o documento ao saldo de onde saiu só se ele nunca foi enviado.
Um documento enviado já consumiu o serviço. Não é devolvido mesmo que seja cancelado ou que ninguém o assine.
Repetir uma requisição com a mesma chave de idempotência em 24 horas, ou com a mesma referência, não cria nem cobra um documento novo.
Os pacotes pré-pagos vencem na data acordada no pedido de compra.
6. Pagamentos não reembolsáveis
O que foi pago pelo plano, pelos pacotes pré-pagos e pelos serviços sob solicitação não é reembolsado em dinheiro.
Quando estes termos dizem que algo é devolvido, é devolvido como saldo e nunca como dinheiro.
Estes serviços não são devolvidos, nem como saldo, depois de prestados.
- As constâncias NOM-151 já emitidas.
- As mensagens já enviadas por e-mail, WhatsApp ou outro canal.
- Qualquer outro serviço de terceiros que a SignSolú já pagou para atender a uma solicitação do titular.
Os documentos do plano não usados no mês não se acumulam. Pacotes vencidos, saldo não usado e documentos não usados não são reembolsados nem passados a outra conta.
A única exceção é uma cobrança feita por erro da SignSolú, que é corrigida ao ser detectada.
7. Limites de uso
Cada chave tem limites por minuto, por dia e de documentos novos por dia.
Os limites são menores para contas e chaves novas.
Ao passar de um limite, a API responde com o código 429 e informa quando tentar de novo.
Os limites vigentes estão publicados no guia para desenvolvedores.
A SignSolú pode ajustá-los para proteger o serviço.
Não é permitido contornar os limites, por exemplo dividindo o tráfego entre muitas chaves ou contas.
8. Uso aceitável
O titular se obriga a não usar a API para estes fins.
- Enviar documentos a pessoas que não tenham relação com o titular ou que não esperem recebê-los.
- Enviar comunicações enganosas em nome de terceiros.
- Colher assinaturas mediante engano, falsa identidade ou pressão indevida.
- Colher assinaturas sobre atos ilícitos.
- Armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
- Testar a segurança do serviço sem autorização por escrito, ou interferir no seu funcionamento.
- Revender o acesso à API como serviço próprio de assinatura sem um acordo por escrito com a SignSolú.
9. Dados pessoais
Quanto aos dados de quem assina e aos documentos, o titular da conta atua como controlador.
A SignSolú atua como operadora, em nome do titular.
O detalhe está no Acordo de tratamento de dados.
O titular garante que tem base legal e, quando for o caso, o consentimento para enviar à SignSolú os dados de quem assina.
Isso inclui nome, e-mail, telefone e documentos, e o contato pelo canal escolhido.
A SignSolú trata esses dados só para prestar o serviço, segundo a sua Política de privacidade.
Ela não usa os dados para fins próprios diferentes.
10. Constâncias NOM-151
A constância de conservação NOM-151 se aplica a documentos sob a lei mexicana.
Quem a emite é a PSC Codex, S.A. de C.V., prestadora de serviços de certificação credenciada pela Secretaria de Economia do México.
Ela só se aplica às contas que a tiverem ativada, nos termos acordados com cada equipe.
Para emiti-la, a prestadora recebe só a impressão digital SHA-256 do documento.
A SignSolú não garante a disponibilidade da prestadora.
Se uma emissão falhar, ela é refeita conforme o guia para desenvolvedores.
11. Disponibilidade e alterações
A API é prestada no estado em que se encontra e conforme estiver disponível.
Não há nível de serviço garantido, salvo acordo por escrito em um contrato assinado pela SignSolú.
Se houver acordo, o remédio pelo descumprimento é o previsto nesse contrato e nenhum outro.
A SignSolú pode pausar a API para manutenção ou por segurança.
A versão v1 não terá mudanças incompatíveis sem aviso de pelo menos 90 dias ao e-mail da conta.
Acrescentar campos às respostas, rotas novas ou códigos de erro novos não é uma mudança incompatível.
Os códigos de erro são estáveis. O texto da mensagem de erro pode mudar.
12. Suspensão
A SignSolú pode revogar chaves ou suspender o acesso à API, com aviso quando for possível.
Ela faz isso diante de uso contrário a estes termos, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou falta de pagamento.
13. Responsabilidade
A SignSolú só responde por danos diretos causados por dolo ou culpa grave.
Uma falha, um erro ou uma interrupção sem dolo ou culpa grave não gera responsabilidade. Nesse caso a SignSolú devolve como saldo os documentos afetados.
Quando responde, a sua responsabilidade total se limita ao preço dos documentos afetados e nunca passa do valor pago pelo titular no mês anterior ao fato, sem impostos.
O preço de um documento é o valor pago no mês dividido pelos documentos incluídos no plano ou no pacote.
Esse teto é um só para todas as reclamações juntas, não importa quantas sejam nem de quem venham.
É o mesmo teto da seção 8 dos Termos de uso.
A SignSolú não responde em nenhum caso por estes danos.
- Danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócios, de clientes ou de reputação.
- Danos causados pela má guarda das chaves ou pelo que for feito com uma chave válida.
- Falhas ou atrasos de terceiros: WhatsApp, provedores de e-mail, a prestadora da NOM-151, autoridades, provedores de nuvem ou de internet.
- Falhas nos sistemas do titular ou na forma como ele integra a API.
- O conteúdo dos documentos e a relação entre o titular e quem assina.
- Caso fortuito ou força maior.
O titular isentará a SignSolú, e pagará os custos e honorários razoáveis, de qualquer reclamação de quem assina, de uma autoridade ou de um terceiro que venha dos seus documentos, dos seus dados ou do seu uso da API.
Qualquer reclamação contra a SignSolú deve ser feita por escrito em até seis meses após o fato. Depois desse prazo, ela não procede.
Nada disto limita a responsabilidade que a lei aplicável não permite limitar.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos se regem pelas leis do México.
As controvérsias são resolvidas perante os tribunais de Tepic, Nayarit, México.
Para o consumidor residente no Brasil, valem também as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.
15. Idioma
Estes termos são publicados em espanhol, inglês e português.
Havendo divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.
16. Contato
Escreva para rodrigo@solufintech.com com qualquer dúvida sobre estes termos.
Endereço da empresa em Avenida del Valle 162, Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México.
Publicado por SignSolú, plataforma de assinatura eletrônica pelo WhatsApp.