Termos de uso da SignSolú no Brasil

1. Objeto do serviço

Estes Termos regulam o uso da plataforma SignSolú, doravante a «Plataforma».

A Plataforma é operada pela SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V., RFC SOB240719U87, doravante a «Empresa».

A Empresa presta o serviço a partir do México para usuários de qualquer país.

Com a SignSolú o Usuário pode fazer o seguinte.

• Enviar documentos em PDF ou criá-los a partir de um modelo.
• Configurar questionários para que os signatários preencham dados.
• Enviar links de assinatura por e-mail ou pelo WhatsApp.
• Assinar com assinatura desenhada e rubricas.
• Pedir documento de identidade e documentos de apoio a cada signatário.
• Baixar o certificado de auditoria de cada documento.
• Verificar qualquer documento em signsolu.com/verificar sem criar conta.
• Guardar e organizar os documentos assinados em pastas.

A Plataforma registra data e hora, IP e dispositivo de cada assinatura.

Esses dados formam o dossiê de evidências de cada documento.

Ao usar a SignSolú o Usuário aceita estes Termos e a Política de privacidade.

2. Validade da assinatura eletrônica

2.1 Base legal no Brasil

• Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.
• Código Civil, art. 107. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir.
• Lei 14.063/2020. Define a assinatura eletrônica simples e os demais tipos de assinatura eletrônica.

2.2 Aceitação do meio eletrônico entre as partes

Ao aceitar estes Termos o Usuário admite a assinatura feita na SignSolú como meio válido.

Esse meio comprova a autoria e a integridade dos documentos que ele envia ou assina.

A admissão se dá nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001.

O Usuário que envia um documento informa os signatários de que a assinatura será eletrônica.

2.3 Alcance do serviço

A SignSolú oferece assinatura eletrônica simples. Atos que a lei sujeita a escritura pública, reconhecimento de firma, assinatura qualificada ou registro devem seguir a forma legal correspondente.

2.4 Evidências que a SignSolú guarda

• Assinatura desenhada pelo signatário e incorporada ao PDF.
• Data e hora de cada evento registradas pelo servidor.
• Endereço IP público e localização aproximada do signatário.
• Navegador e sistema operacional do dispositivo.
• Link único por signatário, que deixa de funcionar após a assinatura.
• Hash SHA-256 do documento assinado.
• Certificado de auditoria em PDF.
• QR code e verificação pública em signsolu.com/verificar.
• Código por e-mail e verificação de documento de identidade, opcionais.
• Criptografia em trânsito com TLS e criptografia em repouso.

3. Uso da Plataforma

3.1 Documentos assinados na SignSolú

A Plataforma serve para assinar documentos particulares como estes.

• Contratos de compra e venda de bens móveis, de prestação de serviços e de confidencialidade.
• Contratos de trabalho, aditivos e termos de rescisão.
• Pedidos de compra, orçamentos e propostas comerciais.
• Termos de consentimento, autorizações e políticas internas.
• Atas, acordos, cartas de intenção e recibos.

O Usuário escolhe quais documentos assina por este meio.

3.2 Serviço de tecnologia

A SignSolú é uma plataforma de tecnologia.

Ela não presta serviços de advocacia nem cria relação entre advogado e cliente.

O conteúdo de cada documento é decidido pelas partes que o assinam.

3.3 Modelos

Os modelos da SignSolú se baseiam na lei de cada país.

Cada modelo mostra a lei em que se baseia e a data da última revisão.

O Usuário completa o conteúdo e o adapta à sua situação.

Para um caso específico ele pode contar com um advogado de sua confiança.

3.4 Disponibilidade

A SignSolú mantém a Plataforma disponível 24 horas por dia com esforços razoáveis.

Ela pode ser pausada para manutenção, por segurança ou por ordem de autoridade.

A manutenção programada é avisada com antecedência razoável.

4. Obrigações do Usuário

• Informar dados verdadeiros e não se passar por outra pessoa.
• Cuidar da sua senha e da atividade da sua conta.
• Usar a Plataforma para fins lícitos.
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros.
• Ter base legal para tratar os dados dos seus signatários.

5. Planos e preços

O plano gratuito inclui 10 documentos no total, sem prazo de validade.

O plano pago custa R$ 49,90 por mês para usuários no Brasil.

Os valores, o que cada plano inclui e as formas de pagamento vigentes estão em Preços.

O preço é informado antes da contratação e a cobrança é feita por um processador de pagamentos.

Por se tratar de uma compra internacional, o emissor do cartão pode cobrar IOF.

Mudanças de preço são avisadas por e-mail antes de valerem para a sua assinatura.

6. Direito de arrependimento

O consumidor que contrata o plano pago pode desistir em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo conta a partir do dia da contratação do plano pago.

Não é preciso informar o motivo.

O plano gratuito não tem pagamento, por isso este direito se refere ao plano pago.

6.1 Como desistir

• Escreva para rodrigo@solufintech.com dentro do prazo, com o e-mail da sua conta.

A SignSolú confirma de imediato o recebimento do seu pedido.

6.2 Reembolso

Você recebe o reembolso total do primeiro pagamento, sem descontos pelos dias de uso.

O valor é devolvido de imediato, pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação.

A SignSolú comunica a desistência à administradora do cartão para que o valor seja estornado.

Isso segue o parágrafo único do art. 49 do CDC e o art. 5º do Decreto 7.962/2013.

Depois da desistência a conta passa ao plano gratuito e os documentos assinados continuam disponíveis.

7. Cancelamento

O Usuário pode cancelar o plano pago a qualquer momento.

O pedido também pode ser feito pelo e-mail rodrigo@solufintech.com.

Ao cancelar, a conta passa ao plano gratuito.

Os documentos assinados continuam disponíveis na conta.

8. Responsabilidade

A Empresa responde pela prestação do serviço nos termos da lei.

Ela não responde pelo conteúdo dos documentos que os Usuários assinam.

Nas relações entre empresas, a responsabilidade total se limita ao valor pago nos últimos 12 meses.

Nada nestes Termos limita os direitos do consumidor previstos na lei brasileira.

9. Alterações destes Termos

Alterações relevantes são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

Elas também são publicadas nesta página com a nova data de vigência.

O Usuário que não concordar pode cancelar antes dessa data.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos se regem pelas leis do México.

As controvérsias são resolvidas perante os tribunais de Tepic, Nayarit, México.

Para empresas e para quem contrata na sua atividade profissional, essa lei e esse foro valem sem ressalvas.

10.1 Consumidores no Brasil

Consumidor é a pessoa física que contrata a SignSolú fora da sua atividade profissional.

Para o consumidor residente no Brasil, a lei e o foro acima valem sem prejuízo das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, inciso I, do CDC.

11. Idioma

Estes documentos são publicados em espanhol, inglês e português.

Havendo divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.

Isso não afasta as normas de proteção do consumidor brasileiro.

12. Dados da empresa e contato

• Razão social. SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V..
• Registro fiscal no México (RFC). SOB240719U87.
• Endereço. Avenida del Valle 162, Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México.
• E-mail. rodrigo@solufintech.com.

Publicado por SignSolú, plataforma mexicana de assinatura eletrônica pelo WhatsApp.