Termos de utilização da SignSolú em Portugal

1. Objeto do serviço

Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma SignSolú, adiante a «Plataforma».

A Plataforma é explorada pela SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V., RFC SOB240719U87, adiante a «Empresa».

A Empresa presta o serviço a partir do México a utilizadores de qualquer país.

Com a SignSolú o Utilizador pode fazer o seguinte.

• Carregar documentos em PDF ou criá-los a partir de uma minuta.
• Configurar questionários para que os signatários preencham dados.
• Enviar ligações de assinatura por correio eletrónico ou por WhatsApp.
• Assinar com assinatura desenhada e rubricas.
• Pedir documento de identificação e documentos de suporte a cada signatário.
• Descarregar o certificado de auditoria de cada documento.
• Verificar qualquer documento em signsolu.com/verificar sem criar conta.
• Guardar e organizar os documentos assinados em pastas.

A Plataforma regista a data e hora, o IP e o dispositivo de cada assinatura.

Esses dados formam o processo de prova de cada documento.

Ao utilizar a SignSolú o Utilizador aceita estes Termos e a Política de privacidade.

2. Validade da assinatura eletrónica

2.1 Enquadramento legal

• Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 25.º, n.º 1. Não podem ser negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico.
• Decreto-Lei n.º 12/2021, artigo 3.º, n.º 9. Admite outras modalidades de assinatura eletrónica, desde que adotadas pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou aceites pela pessoa a quem o documento for oposto.

2.2 Convenção sobre prova

Ao aceitar estes Termos o Utilizador adota a assinatura feita na SignSolú como meio de prova.

Esse meio prova a autoria e a integridade dos documentos que envia ou assina.

Esta cláusula constitui uma convenção sobre prova, nos termos do art. 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021.

O Utilizador que envia um documento informa os signatários de que a assinatura será eletrónica.

2.3 Âmbito do serviço

A SignSolú disponibiliza assinatura eletrónica simples. Os atos para os quais a lei exige escritura pública, documento particular autenticado, reconhecimento presencial de assinaturas ou assinatura eletrónica qualificada devem observar essa forma.

2.4 Prova que a SignSolú conserva

• Assinatura desenhada pelo signatário e incorporada no PDF.
• Data e hora de cada evento registadas pelo servidor.
• Endereço IP público e localização aproximada do signatário.
• Navegador e sistema operativo do dispositivo.
• Ligação única por signatário, que deixa de funcionar após a assinatura.
• Impressão digital SHA-256 do documento assinado.
• Certificado de auditoria em PDF.
• Código QR e verificação pública em signsolu.com/verificar.
• Código por correio eletrónico e verificação do documento de identificação, opcionais.
• Cifragem em trânsito com TLS e cifragem em repouso.

3. Utilização da Plataforma

3.1 Documentos assinados na SignSolú

A Plataforma serve para assinar documentos particulares como estes.

• Contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de confidencialidade.
• Contratos de trabalho, aditamentos e acordos de cessação.
• Notas de encomenda, orçamentos e propostas comerciais.
• Declarações de consentimento, autorizações e políticas internas.
• Atas, acordos, cartas de intenção e recibos.

O Utilizador escolhe os documentos que assina por este meio.

3.2 Serviço tecnológico

A SignSolú é uma plataforma tecnológica.

Não presta serviços de advocacia nem cria uma relação entre advogado e cliente.

O conteúdo de cada documento é decidido pelas partes que o assinam.

3.3 Minutas

As minutas da SignSolú baseiam-se na lei de cada país.

Cada minuta indica o diploma em que se baseia e a data da última revisão.

O Utilizador completa o conteúdo e adapta-o à sua situação.

Num caso concreto pode recorrer a um advogado da sua confiança.

3.4 Disponibilidade

A SignSolú mantém a Plataforma disponível 24 horas por dia com esforços razoáveis.

Pode suspendê-la para manutenção, por segurança ou por ordem de autoridade.

A manutenção programada é avisada com antecedência razoável.

4. Obrigações do Utilizador

• Fornecer dados verdadeiros e não se fazer passar por outra pessoa.
• Proteger a sua palavra-passe e a atividade da sua conta.
• Utilizar a Plataforma para fins lícitos.
• Respeitar a propriedade intelectual de terceiros.
• Dispor de fundamento jurídico para tratar os dados dos seus signatários.

5. Planos e preços

O plano gratuito inclui 10 documentos no total, sem prazo de validade.

O plano pago custa 19,90 € por mês para utilizadores em Portugal.

Para consumidores, o preço indicado inclui o IVA.

Os valores, o que cada plano inclui e os meios de pagamento em vigor constam de Preços.

O preço é indicado antes da contratação e a cobrança é feita por um processador de pagamentos.

As alterações de preço são comunicadas por correio eletrónico antes de se aplicarem à sua subscrição.

6. Direito de livre resolução

O consumidor que contrata o plano pago pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo conta a partir do dia da celebração do contrato do plano pago, conforme o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), desse diploma.

Não tem de indicar o motivo nem suporta qualquer custo.

O plano gratuito não tem pagamento, pelo que este direito diz respeito ao plano pago.

6.1 Como exercer o direito

• Envie uma declaração inequívoca para rodrigo@solufintech.com dentro do prazo, com o endereço de correio eletrónico da sua conta.
• Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.

Basta que a sua comunicação seja enviada antes do fim do prazo.

A SignSolú envia-lhe, em suporte duradouro e no prazo de 24 horas, o aviso de receção do seu pedido.

6.2 Reembolso

Recebe o reembolso total do primeiro pagamento, sem dedução pelos dias de utilização.

O reembolso é feito no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão.

Usamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na contratação, sem custos para si.

Isto segue o artigo 12.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Depois da resolução a conta passa para o plano gratuito e os documentos assinados continuam disponíveis.

6.3 Modelo de formulário de livre resolução

Este é o modelo da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014.

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• Para SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V., Avenida del Valle 162, Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México, rodrigo@solufintech.com.
• Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
• Solicitado em/recebido em
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Riscar o que não interessa.

7. Cancelamento

O Utilizador pode cancelar o plano pago a qualquer momento.

O pedido pode ser enviado para rodrigo@solufintech.com.

Ao cancelar, a conta passa para o plano gratuito.

Os documentos assinados continuam disponíveis na conta.

8. Responsabilidade

A Empresa responde pela prestação do serviço nos termos da lei.

Não responde pelo conteúdo dos documentos que os Utilizadores assinam.

Nas relações entre empresas, a responsabilidade total limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

Nada nestes Termos limita os direitos que a lei de proteção do consumidor não permite limitar.

9. Alterações aos Termos

As alterações relevantes são comunicadas por correio eletrónico com 30 dias de antecedência.

São também publicadas nesta página com a nova data de entrada em vigor.

O Utilizador que não concorde pode cancelar antes dessa data.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei do México.

Os litígios são resolvidos nos tribunais de Tepic, Nayarit, México.

Para empresas e para quem contrata no âmbito da sua atividade profissional, essa lei e esse foro aplicam-se sem ressalvas.

10.1 Consumidores na União Europeia

Consumidor é a pessoa singular que contrata a SignSolú para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Para o consumidor, a escolha da lei mexicana não o priva da proteção das normas imperativas do país da sua residência habitual, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

O consumidor pode também intentar ação nos tribunais do lugar do seu domicílio, nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

11. Idioma

Estes documentos são publicados em espanhol, inglês e português.

Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.

Esta regra não afasta as normas de proteção do consumidor.

12. Identificação da empresa e contacto

• Denominação social. SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V..
• Registo fiscal no México (RFC). SOB240719U87.
• Morada. Avenida del Valle 162, Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México.
• Correio eletrónico. rodrigo@solufintech.com.

Publicado por SignSolú, plataforma mexicana de assinatura eletrónica por WhatsApp.