Distrato de contrato: o que é, como fazer e modelo para assinar

Baseado em Código Civil, arts. 472 e 473 · Revisado em outubro de 2026

Distrato é o acordo em que as duas partes decidem encerrar juntas um contrato que ainda estava em vigor. Ele diz qual contrato acaba, a partir de quando e o que cada um ainda deve. Pelo Código Civil, o distrato segue a mesma forma do contrato original, então contrato assinado por escrito se encerra por escrito.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o primeiro distratante e o segundo distratante.

O documento completo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO

PRIMEIRO DISTRATANTE: [Nome completo ou razão social do primeiro distratante], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo], [representado por [nome do representante], CPF [número]].

SEGUNDO DISTRATANTE: [Nome completo ou razão social do segundo distratante], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo], [representado por [nome do representante], CPF [número]].

As partes acima, de comum acordo e nos termos do art. 472 do Código Civil, celebram o presente distrato, nas cláusulas a seguir.

1. Do contrato distratado

As partes celebraram em [data] o [nome do contrato], [nº do contrato, se houver], cujo objeto é [descrição resumida do objeto].

2. Do distrato

Por livre vontade, as partes encerram o contrato descrito na cláusula 1, que deixa de produzir efeitos a partir de [data de encerramento].

3. Das obrigações pendentes

Até a data de encerramento, as partes cumprirão as seguintes obrigações pendentes: [descrever: serviços a concluir, valores a pagar com data e forma de pagamento, entregas].

4. Da multa

Por se tratar de encerramento por acordo, não haverá multa para nenhuma das partes. [Ou: O [distratante] pagará multa de R$ [valor] até [data].]

5. Da devolução de bens e documentos

Cada parte devolverá à outra, até [data], os bens, equipamentos, materiais e documentos que tiver recebido por força do contrato: [lista].

6. Das cláusulas que continuam em vigor

Continuam valendo após o encerramento as obrigações de [confidencialidade / não concorrência / garantia], pelo prazo nelas previsto.

7. Da quitação recíproca

Cumpridas as obrigações deste instrumento, as partes declaram que nada mais devem uma à outra em razão do contrato distratado, para nada mais reclamarem a qualquer título.

8. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste instrumento e de seus anexos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

9. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade escolhida pelas partes] para resolver qualquer questão oriunda deste instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este distrato em [cidade], em [data].

PRIMEIRO DISTRATANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF/CNPJ: [número]

SEGUNDO DISTRATANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF/CNPJ: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que é distrato

O distrato é o fim de um contrato por vontade das duas partes. O Código Civil trata dele no art. 472: «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato». Quem assina o distrato chama-se distratante. Na prática, as duas partes são distratantes.

O distrato serve para qualquer contrato: prestação de serviços, fornecimento, parceria, locação, representação ou compra parcelada. Ele evita discussões futuras sobre multa, saldo e prazos.

Distrato, rescisão, resilição e resolução

Termo	O que é	Quem decide
Distrato	Fim do contrato por acordo	As duas partes
Resilição unilateral (denúncia)	Fim por vontade de uma parte, quando a lei ou o contrato permite	Uma parte, com aviso à outra
Resolução	Fim porque uma parte não cumpriu	A parte prejudicada
Rescisão	Nome usado no dia a dia para qualquer fim de contrato	Depende do caso

O chamado «distrato unilateral» é, na verdade, uma denúncia. Ela funciona por notificação à outra parte (art. 473). Se a outra parte fez investimentos grandes para cumprir o contrato, a denúncia só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos.

Qual forma o distrato precisa ter

A mesma do contrato. Se o contrato foi um instrumento particular, o distrato também pode ser. Se o contrato exigiu escritura pública, o distrato também exige. Contratos assinados online se encerram online, com o mesmo valor entre as partes.

O que o distrato precisa dizer

Quem são as partes e qual contrato está sendo encerrado, com a data da assinatura
A data em que o contrato deixa de valer
O que ainda falta pagar, entregar ou devolver, com prazos
Se há ou não multa pelo encerramento
Quais cláusulas continuam valendo, como confidencialidade
A declaração de que, cumprido o distrato, nada mais se deve

Distratos com regra própria

Alguns distratos têm lei ou modelo específico. A locação tem o distrato de contrato de locação. A compra de imóvel na planta tem o distrato imobiliário. O fim de uma sociedade empresária é o distrato social, registrado na Junta Comercial, que é outro documento.

Para mudar só uma parte do contrato e manter o resto, use um termo aditivo em vez do distrato.

Como assinar o distrato online

1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se o contrato original tinha fiador ou testemunhas, convide também essas pessoas. Elas assinam do mesmo jeito, pelo celular.

Erros comuns no distrato

Não identificar o contrato. Diga o nome, a data e o número do contrato encerrado.
Deixar valores em aberto. Escreva quanto falta pagar e até quando.
Esquecer o que sobrevive. Confidencialidade e não concorrência podem continuar.
Usar distrato para uma decisão de um lado só. Nesse caso, o documento é uma notificação de denúncia.

Modelos e guias para usar já

Fontes

Perguntas frequentes

O que é distrato de contrato?

É o acordo em que as duas partes encerram juntas um contrato em vigor e acertam o que ainda falta cumprir.

Qual a diferença entre distrato e rescisão?

Distrato é o fim por acordo. Rescisão é o nome comum para qualquer fim de contrato, inclusive por descumprimento ou por decisão de uma parte só.

Existe distrato unilateral?

Não no sentido técnico. Quando só uma parte quer sair, o caminho é a denúncia por notificação, se a lei ou o contrato permitir (Código Civil, art. 473).

O distrato precisa de testemunhas?

Não para valer entre as partes. Ele segue a forma do contrato original. O modelo traz campos opcionais para duas testemunhas.

O que é distratante e distratado?

Distratante é quem assina o distrato. Como o distrato é bilateral, as duas partes são distratantes. Distratado é o contrato que foi encerrado.

Distrato assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para este documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

A outra parte precisa de conta no SignSolú para assinar?

Não. Ela abre o link no celular, toca na barra marrom embaixo e desenha a assinatura com o dedo.

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