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Modelo de distrato de contrato de locação para encerrar o aluguel em comum acordo

Baseado em Lei 8.245/1991, arts. 4 e 9 · Revisado em outubro de 2026

O distrato de locação é o documento em que locador e locatário encerram o contrato de aluguel de comum acordo, antes do fim ou durante a prorrogação. Ele fixa a data de saída, se há multa, o destino da caução e a liberação do fiador. A Lei do Inquilinato prevê o fim da locação por mútuo acordo.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o locador e o locatário.

Exemplo de distrato de locação preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCADOR: [Nome completo do locador], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

LOCATÁRIO: [Nome completo do locatário], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente no imóvel locado.

FIADOR (se houver): [Nome completo do fiador], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

As partes resolvem, por mútuo acordo, nos termos do art. 9, I, da Lei nº 8.245/1991, distratar o contrato de locação descrito abaixo, nas cláusulas a seguir.

1. Do contrato distratado

Contrato de locação [residencial/não residencial] do imóvel situado em [endereço completo], assinado em [data do contrato], com prazo de [prazo] e aluguel atual de R$ [valor].

2. Da data de encerramento

A locação termina em [data de saída], data em que o LOCATÁRIO entregará o imóvel desocupado e as chaves, mediante vistoria final e termo de entrega.

3. Do aluguel e dos encargos

O LOCATÁRIO pagará o aluguel e os encargos até a data da entrega das chaves, proporcionalmente aos dias do último mês, bem como as contas de consumo até essa data.

4. Da multa

[Escolha UMA opção e apague as outras.]

[Opção A] As partes dispensam a multa por devolução antecipada prevista no contrato.

[Opção B] O LOCATÁRIO pagará multa reduzida de R$ [valor], até [data], por [Pix/transferência].

[Opção C] O LOCATÁRIO pagará a multa prevista no contrato, de R$ [valor], proporcional ao tempo que falta, até [data].

5. Da vistoria e dos reparos

Na entrega, as partes farão a vistoria final comparada com o laudo de entrada. Os reparos de danos causados pelo LOCATÁRIO, além do desgaste do uso normal, serão feitos por ele até a entrega ou descontados da garantia.

6. Da garantia

[Caução] A caução de R$ [valor], com seus rendimentos, será devolvida ao LOCATÁRIO até [data], deduzidos os valores devidos nos termos deste distrato.

[Fiança] O FIADOR fica exonerado da fiança a partir da entrega das chaves, respondendo apenas pelas obrigações vencidas até essa data.

[Seguro-fiança] O LOCADOR comunicará à seguradora o encerramento da locação na data da entrega das chaves.

7. Do encerramento das obrigações

Cumpridas as obrigações deste distrato e entregues as chaves, as partes nada mais terão a reclamar uma da outra quanto ao contrato de locação, salvo as contas de consumo do período que chegarem depois.

8. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste instrumento e de seus anexos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

9. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade do imóvel] para resolver qualquer questão oriunda deste distrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este distrato em [cidade], em [data].

LOCADOR

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

LOCATÁRIO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

FIADOR (se houver)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Identificação do contrato de locação e do imóvel
  • Data de encerramento e de entrega das chaves
  • Multa por saída antecipada, reduzida, integral ou dispensada
  • Aluguel e encargos até a saída
  • Vistoria final e reparos
  • Devolução da caução ou liberação do fiador e do seguro
  • Encerramento das obrigações depois da entrega
  • Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

CampoExemplo
LocadorHelena Duarte Campos, CPF 000.000.000-00
LocatárioRafael Moreira Pinto, CPF 111.111.111-11
ImóvelRua Voluntários da Pátria, 410, apto 803, Porto Alegre (RS)
ContratoLocação residencial de 30 meses, assinada em 01/03/2025
Data de saída31/12/2026
MultaReduzida para um aluguel, R$ 2.400,00
GarantiaFiador liberado na entrega das chaves

Como assinar o distrato de locação online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se houver fiador, adicione-o como assinante. A assinatura dele no distrato deixa registrada a liberação da fiança.

O que diz a lei

A Lei 8.245/1991 permite desfazer a locação por mútuo acordo (art. 9, I). O distrato é esse acordo por escrito. O Código Civil manda que o distrato siga a mesma forma do contrato (art. 472), e a locação não exige forma especial.

Durante o prazo, o locador não pode pedir o imóvel de volta. O locatário pode devolvê-lo pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que falta (art. 4). No distrato, as partes podem reduzir ou dispensar essa multa.

No contrato por prazo indeterminado, o locatário sai com aviso escrito de 30 dias (art. 6). O distrato substitui o aviso quando os dois concordam com a data.

Salvo cláusula em contrário, a garantia vale até a devolução do imóvel (art. 39). Por isso o modelo amarra a liberação do fiador ou do seguro à entrega das chaves.

Distrato ou rescisão

SituaçãoDocumentoQuem decide
Os dois querem encerrarDistrato de locaçãoLocador e locatário juntos
Só o locatário quer sairAviso de saída e multa do contratoO locatário
Falta de pagamento ou infraçãoNotificação e, se preciso, ação de despejoO locador

O distrato é o caminho mais rápido porque não depende de prazo de aviso nem de ação. Tudo o que for combinado fica escrito.

Como negociar a multa

A multa por saída antecipada costuma ser de três aluguéis, proporcional ao tempo que falta. Num distrato, é comum o locador reduzir a multa se o locatário avisa com antecedência ou indica um novo inquilino.

O locatário transferido pelo empregador para outra cidade fica dispensado da multa, desde que avise por escrito com 30 dias (art. 4, parágrafo único). Nesse caso, escreva o motivo no distrato.

Erros comuns no distrato de aluguel

  • Esquecer o fiador. Sem a assinatura dele, a liberação da fiança fica sem prova.
  • Encerrar sem vistoria. Marque a vistoria final antes da data de saída.
  • Deixar a caução sem data. Escreva quando e como ela volta.
  • Data de saída vaga. O aluguel corre até a entrega efetiva das chaves.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Distrato de locação assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a cláusula de assinatura do modelo registra esse aceite. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Preciso pagar multa no distrato de locação?

Só se as partes combinarem. No distrato, locador e locatário podem manter, reduzir ou dispensar a multa do contrato.

O distrato de aluguel precisa ir ao cartório?

Não. O distrato segue a forma do contrato (Código Civil, art. 472), e o contrato de locação não exige cartório.

O fiador precisa assinar o distrato?

É recomendável. A assinatura dele registra que a fiança termina na entrega das chaves, já que a garantia vale até a devolução do imóvel (Lei 8.245, art. 39).

Até quando pago o aluguel depois do distrato?

Até a data de entrega das chaves escrita no distrato. Se a saída atrasar, o aluguel continua proporcional aos dias.

Qual a diferença entre distrato e rescisão do contrato de aluguel?

O distrato é o acordo dos dois para encerrar. A rescisão costuma vir de uma das partes, por aviso, por infração ou por falta de pagamento.

Posso baixar o distrato de locação em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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