Modelo de termo de entrega de chaves do imóvel alugado para assinar online

O que o modelo traz

• Identificação do contrato de locação e do imóvel
• Data e hora da devolução das chaves
• Quantidade de chaves, controles e cartões entregues
• Resultado da vistoria final comparada com a de entrada
• Leituras finais de energia, água e gás
• Contas e encargos pagos até a data
• Lista de reparos pendentes, com valor e prazo
• Destino da caução ou da garantia
• Encerramento da locação, sem nada mais a reclamar se não houver pendência
• Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

Como assinar o termo de entrega de chaves online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Dá para assinar na hora da vistoria. Cada um assina no próprio celular, na frente do imóvel, e o PDF fica com as fotos anexas.

O que diz a lei

A Lei 8.245/1991 obriga o locatário a restituir o imóvel, no fim da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal (art. 23, III). O termo de entrega é a prova dessa devolução.

O locador deve fornecer, se pedido, a descrição do estado do imóvel na entrega inicial (art. 22, V). É esse laudo que serve de base para comparar na saída. Sem laudo de entrada, fica difícil cobrar danos.

No contrato por prazo indeterminado, o locatário avisa por escrito com 30 dias de antecedência. Sem o aviso, o locador pode cobrar um mês de aluguel e encargos (art. 6). Durante o prazo, a saída antecipada pede a multa proporcional (art. 4).

As benfeitorias necessárias e as úteis autorizadas são indenizáveis, salvo cláusula em contrário (art. 35). As voluptuárias podem ser retiradas pelo locatário se a retirada não afetar a estrutura (art. 36).

Como fazer a vistoria de saída

1. 1Leve o laudo de entrada. Compare cômodo por cômodo, com as fotos datadas.
2. 2Fotografe tudo. Paredes, pisos, louças, metais, portas e janelas.
3. 3Anote as leituras. Energia, água e gás no dia da entrega.
4. 4Separe desgaste de dano. Pintura gasta pelo tempo é uso normal. Furo na porta é dano.
5. 5Escreva as pendências. Valor, quem faz o reparo e o prazo.
6. 6Entregue as chaves com o termo. Assinem na hora e cada um fica com o PDF.

Quando o locador se recusa a receber as chaves

Às vezes o locador não aparece ou condiciona o recebimento a reparos que o locatário contesta. O aluguel continua correndo enquanto as chaves não são entregues. O caminho é notificar por escrito, propondo data e hora para a entrega.

Se a recusa persistir, o locatário pode pedir ao juiz a consignação das chaves. A notificação assinada e o termo pronto mostram que ele quis devolver o imóvel.

Erros comuns na entrega das chaves

• Devolver as chaves sem termo. Sem papel, não há prova da data em que o aluguel parou.
• Encerrar tudo com pendência aberta. Se ainda há conserto a fazer, escreva a pendência no termo.
• Esquecer as contas finais. Peça a leitura do dia e a conta final às concessionárias.
• Sem fotos da saída. A discussão sobre danos vira palavra contra palavra.

Para ler antes de assinar

• Modelo de contrato de aluguel residencial
• Distrato de locação para encerrar o contrato em comum acordo
• Assinar documentos online pelo celular