Minuta de procuração forense com poderes gerais e especiais

Baseado em Código de Processo Civil, arts. 43.º a 45.º · Revisado em outubro de 2026

A procuração forense é o documento em que uma pessoa ou empresa dá poderes a um advogado para a representar em tribunal. Com poderes forenses gerais, o advogado age em todos os atos do processo. Para confessar, transigir ou desistir precisa de poderes especiais escritos. Esta minuta traz as duas opções.

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Dez documentos gratuitos, sem cartão. Assinam o mandante.

O documento completo

PROCURAÇÃO FORENSE

MANDANTE: [Nome completo ou firma do mandante], NIF/NIPC [número], titular do cartão de cidadão n.º [número], residente ou com sede em [morada completa e código postal], [representada por [nome e qualidade do representante]].

Constitui seu bastante procurador o(a) Dr.(a) [Nome completo do advogado], advogado(a), titular da cédula profissional n.º [número], com domicílio profissional em [morada completa e código postal], e-mail [endereço].

1. Poderes forenses gerais

O mandante confere ao procurador os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, para o representar em quaisquer tribunais, nos termos dos artigos 44.º e 45.º do Código de Processo Civil.

2. Poderes especiais

[Confere ainda poderes especiais para confessar, transigir e desistir do pedido ou da instância.] [Apague os poderes que não quer conferir.]

3. Âmbito

[A presente procuração destina-se ao processo [número do processo / descrição da ação], que corre termos em [tribunal].] [Apague esta cláusula para uma procuração sem limite de processo.]

4. Substabelecimento

O procurador pode substabelecer, com ou sem reserva, os poderes desta procuração.

5. Assinatura eletrónica e prova

As partes acordam assinar esta procuração e os seus anexos por assinatura eletrónica. Aceitam esse meio, bem como o certificado de auditoria que o acompanha, como prova da autoria e da integridade do documento, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

[Localidade], [data].

O MANDANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

NIF/NIPC: [número]

O que a minuta inclui

Identificação do mandante, pessoa singular ou empresa
Identificação do advogado com cédula profissional
Poderes forenses gerais
Opção de poderes especiais para confessar, transigir e desistir
Opção de limitar a procuração a um processo
Poderes para substabelecer
Convenção sobre prova para a assinatura eletrónica

O que preenche

Campo	Exemplo
Mandante	Helena Duarte Faria, NIF 204 567 891
Advogado	Dr. João Pedro Nunes, cédula profissional n.º 54321L
Domicílio profissional	Rua Castilho, 50, 1250-071 Lisboa
Poderes	Gerais e especiais para transigir
Processo	Ação de dívida no Juízo Local Cível de Lisboa

Como assinar a procuração forense online

1Preencha. Clique em «Usar esta minuta», complete os campos entre parênteses retos e reveja o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e telemóvel ou e-mail. Cada pessoa recebe a ligação por WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No telemóvel, a pessoa toca na barra castanha em baixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e está feito.

Uma linha junto ao botão de assinar regista que a pessoa aceita assinar eletronicamente e que esse meio serve de prova entre as partes. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do ficheiro.

Os seus primeiros dez documentos são gratuitos e não pedem cartão.

Depois de assinar, envie o PDF ao advogado. É ele quem a junta ao processo.

O que diz o Código de Processo Civil

O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou por documento particular (Código de Processo Civil, art. 43.º). Também se confere por declaração verbal da parte no auto de uma diligência do processo.

O mandato atribui ao advogado poderes para todos os atos do processo e dos incidentes (art. 44.º, n.º 1). Vale também perante os tribunais superiores. Inclui o poder de substabelecer (n.º 2).

Quando a procuração diz que concede poderes forenses, o mandato tem essa extensão (art. 45.º, n.º 1). Para confessar a ação, transigir ou desistir, o advogado precisa de autorização expressa (n.º 2).

Procuração forense ou procuração comum

Ponto	Procuração forense	Procuração comum
Para quem	Advogado ou solicitador	Qualquer pessoa
Para quê	Representação em tribunal	Atos e negócios fora do tribunal
Lei	Código de Processo Civil, arts. 43.º a 45.º	Código Civil, art. 262.º

Poderes especiais

Um acordo em tribunal é uma transação. Sem poderes especiais, o advogado não pode fechar esse acordo em nome do cliente.

Marque na cláusula 2 os poderes especiais que quer dar. Apague os outros.

Validade e revogação

A procuração forense vale enquanto não for revogada ou renunciada. O cliente pode revogá-la e constituir outro advogado. O substabelecimento sem reserva afasta o advogado anterior (art. 44.º, n.º 3).

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Para que serve a procuração forense?

Serve para o advogado representar o cliente em tribunal, em todos os atos do processo e dos seus incidentes (Código de Processo Civil, art. 44.º).

Qual é a diferença entre procuração e procuração forense?

A procuração forense dá poderes a um advogado para atuar em tribunal. A procuração comum dá poderes a qualquer pessoa para atos fora do tribunal.

O advogado pode fazer um acordo sem poderes especiais?

Não. Para confessar, transigir ou desistir, o advogado precisa de procuração que o autorize expressamente (art. 45.º, n.º 2).

A procuração forense pode ser um documento particular?

Sim. O mandato judicial confere-se por instrumento público ou por documento particular (art. 43.º).

Posso revogar a procuração ao meu advogado?

Sim. O cliente pode revogar a procuração a todo o tempo e constituir outro advogado no processo.

Uma procuração forense assinado online é válido?

Sim. O documento eletrónico cumpre a forma escrita, e as partes podem aceitar a assinatura eletrónica como prova por convenção (Decreto-Lei n.º 12/2021, art. 3.º, n.os 1 e 9). A assinatura do SignSolú é uma assinatura eletrónica simples, e a última cláusula da minuta é essa convenção.

Posso descarregar a minuta em Word?

Sim. «Descarregar em Word» entrega a minuta completa sem pedir e-mail. Pode editá-la no computador e imprimi-la.

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