Assinatura eletrônica tem validade jurídica?

Baseado em MP 2.200-2/2001 e Código Civil, art. 107 · Revisado em outubro de 2026

Sim. No Brasil, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil quando as partes admitem o meio, e o Código Civil não exige forma especial na maioria dos contratos. Em Portugal, o Regulamento eIDAS impede que se negue efeito a uma assinatura só por ser eletrônica.

Os três tipos de assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020, art. 4º, separa a assinatura eletrônica em três níveis. Portugal usa os mesmos três nomes, que vêm do Regulamento eIDAS.

Tipo	O que é	Exemplo	Efeito
Simples	Identifica quem assina e associa dados a outros dados em forma eletrônica	Assinatura desenhada com certificado de auditoria, aceite por e-mail	Vale entre as partes que admitem o meio. Prova-se com as evidências
Avançada	Ligada de modo único a quem assina, sob seu controle exclusivo e capaz de detectar mudanças	Assinatura feita com uma conta de identidade verificada	Vale quando admitida pelas partes ou aceita por quem recebe o documento
Qualificada	Usa certificado emitido por autoridade credenciada	Certificado ICP-Brasil (A1 ou A3) no Brasil, certificado qualificado na União Europeia	No Brasil presume-se verdadeira. Em Portugal equivale à assinatura manuscrita

A maioria dos contratos do dia a dia, como aluguel, prestação de serviços e compra de bens móveis, assina-se com qualquer um dos três.

O que diz a lei no Brasil

MP 2.200-2/2001, art. 10

A MP 2.200-2/2001 criou a ICP-Brasil. O § 1º do art. 10 diz que os documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação a quem assinou.

O § 2º abre a porta para os outros meios. A MP não impede outra forma de comprovar autoria e integridade, inclusive com certificados fora da ICP-Brasil. A condição é que o meio seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento é apresentado.

É esse parágrafo que sustenta a assinatura eletrônica entre particulares. Por isso as boas plataformas registram o aceite do meio eletrônico na hora de assinar.

Código Civil, art. 107

O Código Civil, art. 107, traz a regra da liberdade de forma. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exige.

O mesmo código ajuda na prova. O art. 219 presume verdadeiras as declarações de um documento assinado em relação a quem assinou. O art. 225 diz que as reproduções eletrônicas fazem prova plena se a outra parte não impugnar a sua exatidão.

Código de Processo Civil

No processo, o CPC, art. 411, II, considera autêntico o documento quando a autoria está identificada por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico. O art. 441 admite documentos eletrônicos.

Lei 14.063/2020

A Lei 14.063 trata sobretudo da relação com o poder público. O próprio texto diz que o capítulo dos níveis de assinatura não se aplica à interação entre pessoas naturais ou entre empresas privadas.

Entre particulares, portanto, valem a MP 2.200-2 e o Código Civil. A lei pede assinatura qualificada em casos específicos, como a transferência e o registro de imóveis e as receitas de medicamentos controlados.

Assinatura digital, eletrônica ou digitalizada

No Brasil, muita gente chama de assinatura digital qualquer assinatura feita no computador ou no celular. No sentido técnico, assinatura digital é a que usa certificado, como o da ICP-Brasil.

Assinatura eletrônica é o gênero. Inclui a desenhada na tela, o aceite com registro e também a digital com certificado.

Assinatura digitalizada é outra coisa. É a imagem escaneada de uma assinatura em papel, colada em um arquivo. Sozinha, ela não mostra quem a colocou nem quando, e por isso prova pouco.

Como se prova quem assinou

Na assinatura eletrônica simples, a força está nas evidências. Estas são as que mais pesam se o documento for contestado.

Aceite expresso do meio eletrônico, com data e hora. É o «admitido pelas partes» da MP 2.200-2.
Canal de envio identificado, como o celular pelo WhatsApp ou o e-mail de cada pessoa.
IP e data e hora de cada passo: envio, abertura e assinatura.
Impressão digital SHA-256 do arquivo. Se uma vírgula mudar, o código muda.
Cópia do documento assinado para cada parte.

Um certificado de auditoria junta tudo isso na última página do PDF. Com ele, qualquer pessoa confere depois se o arquivo é o mesmo que foi assinado.

O que enfraquece a prova

A assinatura eletrônica perde força quando faltam evidências. Estes são os descuidos mais comuns.

Colar a imagem da assinatura em um arquivo, sem registro de quem colou nem quando.
Trocar versões por e-mail sem saber qual arquivo cada pessoa aprovou.
Editar o PDF depois de assinado. A impressão digital deixa de bater com a do certificado.
Não guardar o original nem o certificado de auditoria.
Assinar sem aceitar o meio eletrônico. Sem esse aceite, falta o apoio do § 2º da MP 2.200-2.

Uma plataforma de assinatura resolve esses pontos de uma vez. Ela guarda uma só versão, registra o aceite e fecha o arquivo com a impressão digital.

E em Portugal?

Em Portugal vale o Regulamento eIDAS, da União Europeia. O art. 25.º, n.º 1, diz que não se pode negar efeito legal nem valor de prova a uma assinatura só por ser eletrônica ou por não ser qualificada.

O n.º 2 do mesmo artigo dá à assinatura qualificada efeito equivalente ao da assinatura manuscrita. O art. 26.º define a avançada.

O Decreto-Lei n.º 12/2021 aplica o eIDAS no país. O art. 3.º, n.º 1, diz que o documento eletrônico cumpre a forma escrita quando pode ser representado como declaração escrita.

O n.º 9 aceita outras modalidades de assinatura eletrônica, desde que as partes as adotem numa convenção sobre prova válida ou que a pessoa a quem o documento é apresentado as aceite. O n.º 10 manda apreciar o resto nos termos gerais do direito.

O Código Civil português, art. 219.º, também traz a liberdade de forma. A validade da declaração negocial não depende de forma especial, salvo quando a lei a exige.

Documentos que pedem outra forma

Nos dois países, uma lista curta de atos pede escritura, cartório, notário ou assinatura qualificada.

País	Ato	O que a lei pede
Brasil	Compra, venda, doação e hipoteca de imóvel acima de 30 salários mínimos	Escritura pública (Código Civil, art. 108)
Brasil	Transferência e registro de imóveis	Assinatura qualificada (Lei 14.063, art. 5º, § 2º)
Brasil	Testamento e pacto antenupcial	Forma própria com tabelião ou testemunhas, e escritura no pacto
Brasil	Procuração para ato que exige escritura	A mesma forma do ato (Código Civil, art. 657)
Portugal	Compra e venda e doação de imóveis	Escritura pública ou documento particular autenticado
Portugal	Contrato-promessa de compra e venda de imóvel (CPCV)	Reconhecimento presencial das assinaturas (Código Civil, art. 410.º, n.º 3)
Portugal	Testamento	Testamento público ou cerrado, com notário

No Brasil, a procuração particular vale com a assinatura de quem outorga (Código Civil, art. 654). O terceiro pode exigir firma reconhecida, conforme o § 2º do mesmo artigo.

Contratos que se assinam com assinatura eletrônica

Contrato de aluguel. A Lei do Inquilinato não exige forma especial. Use o modelo de contrato de aluguel.
Comodato de imóvel, carro ou equipamento. Veja o guia do contrato de comodato.
Arrendamento em Portugal. O contrato deve ser escrito, e o documento eletrônico cumpre essa forma. Veja a minuta de arrendamento.
Prestação de serviços, acordo de confidencialidade e compra e venda de bens móveis.
Contrato de trabalho. A CLT, art. 443, admite o contrato tácito ou expresso, verbal ou escrito.

Como assinar com o SignSolú

1Suba o documento ou escolha um modelo e adicione quem assina com nome e celular ou e-mail.
2Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3No celular, ela toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», e desenha a assinatura.

O PDF assinado termina com um certificado de auditoria com IP, data e hora e a impressão digital SHA-256. O SignSolú usa assinatura eletrônica simples, sem certificado ICP-Brasil. Os dez primeiros documentos são grátis. Veja como funciona a assinatura eletrônica no SignSolú.

Para assinar sozinho um PDF agora, sem conta, use a ferramenta Assinar PDF.

Fontes

Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10
Lei 14.063/2020, arts. 4º e 5º
Código Civil brasileiro, arts. 107, 108, 219, 225, 654 e 657
Código de Processo Civil, arts. 411 e 441
Regulamento (UE) n.º 910/2014, eIDAS, arts. 25.º e 26.º
Decreto-Lei n.º 12/2021, art. 3.º

Perguntas frequentes

Assinatura digital tem validade jurídica?

Sim. A assinatura com certificado ICP-Brasil se presume verdadeira, e a assinatura eletrônica sem esse certificado vale quando as partes admitem o meio (MP 2.200-2/2001, art. 10).

Assinatura eletrônica precisa de certificado digital?

Não, na maioria dos contratos entre particulares. O certificado é exigido em casos específicos, como a transferência e o registro de imóveis.

Assinatura digitalizada tem validade?

Prova pouco sozinha. A imagem escaneada não mostra quem a colocou nem quando. Uma assinatura eletrônica com certificado de auditoria guarda essas evidências.

Procuração pode ser assinada digitalmente?

Sim, a procuração particular. O terceiro pode pedir firma reconhecida, e a procuração para um ato que exige escritura segue a forma desse ato (Código Civil, arts. 654 e 657).

Contrato de aluguel assinado eletronicamente vale?

Sim. A Lei do Inquilinato não exige forma especial para o contrato de aluguel.

Como saber se uma assinatura eletrônica é válida?

Confira o certificado de auditoria e a impressão digital do arquivo. No SignSolú, qualquer pessoa sobe o PDF em signsolu.com/verificar e vê se ele mudou.

Em Portugal a assinatura eletrônica vale como a manuscrita?

A qualificada, sim (eIDAS, art. 25.º, n.º 2). As outras têm efeito legal e valor de prova, sobretudo quando as partes as adotam numa convenção sobre prova.

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