Contrato de comodato: o que é, como funciona e modelo para assinar

O que é comodato

O Código Civil define comodato como «o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis» (art. 579). Não fungível é o bem que precisa voltar o mesmo, como um apartamento ou um trator com número de série. Dinheiro e sacas de grão são fungíveis e se emprestam por mútuo, outro contrato.

O comodato só começa com a entrega do bem. Até lá, o que existe é uma promessa. Por isso o modelo traz um termo de vistoria, que registra o dia da entrega e o estado do bem.

Os usos mais comuns são três.

• Imóvel entre familiares. Pais que emprestam um apartamento ao filho ou uma casa a um irmão.
• Equipamento de empresa. Freezers, máquinas de café, chopeiras ou maquininhas cedidas a um cliente.
• Veículo. O carro da empresa que fica com o funcionário ou o carro emprestado a um parente.

Comodato ou aluguel

Se houver qualquer pagamento pelo uso, o contrato deixa de ser comodato e passa a ser aluguel, porque o art. 579 exige gratuidade. Para cobrar, use o modelo de contrato de aluguel.

O que diz o Código Civil, artigo por artigo

• Art. 579. O comodato é gratuito, recai sobre coisa não fungível e se perfaz com a entrega.
• Art. 580. Tutores, curadores e administradores de bens alheios só emprestam com autorização especial.
• Art. 581. Sem prazo no contrato, vale o tempo necessário para o uso combinado. O comodante só pede antes por necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz.
• Art. 582. O comodatário cuida do bem como se fosse seu. Em mora para devolver, paga aluguel arbitrado pelo comodante até restituir.
• Art. 583. Se o bem emprestado e os do comodatário correm risco juntos, ele não pode salvar só os seus.
• Art. 584. O comodatário não cobra do comodante as despesas do uso.
• Art. 585. Dois ou mais comodatários respondem juntos, de forma solidária.

Comodato de imóvel entre familiares

É o caso mais buscado. O contrato escrito evita a dúvida mais comum, que é saber se o filho ou o irmão mora ali de favor, como inquilino ou como dono.

Escreva o prazo ou o uso. «Para moradia do comodatário enquanto ele cursar a faculdade» é um uso determinado. Quando o uso acaba, o bem volta, mesmo sem prazo em data.

Escreva também quem paga as contas. O modelo deixa o consumo e o condomínio com quem mora, e o IPTU numa opção entre colchetes. Essas despesas são do uso e não viram aluguel disfarçado.

Se o imóvel for alugado, o inquilino só pode emprestá-lo com consentimento escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13).

Comodato de equipamento e de veículo

Para equipamento, troque a cláusula 1 pela descrição do bem com marca, modelo e número de série. Diga onde ele fica instalado e quem cuida da manutenção.

Empresas que cedem freezers ou máquinas costumam ligar o comodato a um contrato de fornecimento. O comodato continua gratuito. O que o cliente paga é o produto, não o uso do equipamento.

Para veículo, descreva placa, Renavam, chassi e quilometragem na entrega. Diga quem paga combustível, multas, IPVA e seguro, e quem pode dirigir. Multas do período costumam ficar com o comodatário.

Comodato rural

O empréstimo gratuito de terra para plantar ou criar animais também é comodato e segue o mesmo Código Civil. Descreva a área, a matrícula e a atividade permitida.

Se houver pagamento em dinheiro ou em parte da produção, o contrato deixa de ser comodato. Arrendamento e parceria rural têm regras próprias, diferentes das do comodato.

Prazo e como encerrar o comodato

1. 1Com prazo em data. O bem volta no dia combinado, sem aviso.
2. 2Com uso determinado. O bem volta quando o uso termina.
3. 3Sem prazo nem uso. Notifique por escrito e dê um prazo razoável, como os 30 dias da cláusula 4 do modelo.

Se o comodatário não devolve depois do prazo, ele fica em mora. A partir daí paga aluguel arbitrado pelo comodante até a devolução (art. 582).

Para retomar um imóvel, o caminho é a ação de reintegração de posse (CPC, art. 560). A notificação escrita e assinada é a prova de que o prazo acabou.

Quem paga IPTU, condomínio e contas

O Código Civil não define quem paga o IPTU no comodato. Perante a prefeitura, o imposto segue em nome do proprietário. Entre as partes, vale o que o contrato disser.

O consumo de energia, água e gás fica normalmente com quem usa o imóvel. Os pequenos reparos do dia a dia também. As obras estruturais ficam com o dono, salvo acordo escrito.

Existe comodato oneroso?

Não no sentido de cobrar pelo uso. O comodato é gratuito por definição. O que existe é o comodato com encargos, em que quem usa paga as próprias contas e conserva o bem.

Quando aparece um valor fixo por mês para o dono, o contrato é aluguel. Nesse caso, valem as regras da Lei do Inquilinato.

Como assinar o contrato de comodato online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O comodato não exige escritura nem cartório, mesmo quando o bem é um imóvel, porque não transfere a propriedade. A cláusula 12 registra que as partes aceitam a assinatura eletrônica.

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Fontes

• Código Civil, arts. 579 a 585
• Lei 8.245/1991, Lei do Inquilinato
• Código de Processo Civil, art. 560
• Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10