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Cessão de direitos: o que é, como funciona e modelo de contrato

Baseado em Código Civil, arts. 286 a 298 · Revisado em outubro de 2026

Cessão de direitos é o contrato em que uma pessoa, o cedente, transfere a outra, o cessionário, um direito que tem: um crédito, a posição num contrato ou a posse de um bem. O cessionário passa a exercer o direito no lugar do cedente. A cessão de crédito segue os arts. 286 a 298 do Código Civil.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o cedente e o cessionário.

Exemplo de instrumento particular de cessão de direitos preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS

CEDENTE: [Nome completo do cedente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

CESSIONÁRIO: [Nome completo do cessionário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

ANUENTE (se houver): [Nome completo ou razão social do cedido], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].

As partes acima celebram a presente cessão de direitos, nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil, no que couber, e das cláusulas a seguir.

1. Do objeto

O CEDENTE cede e transfere ao CESSIONÁRIO [escolha e descreva]: [o crédito de R$ [valor] que tem contra [devedor], decorrente de [origem] / a sua posição contratual no [nome e data do contrato] / os direitos de posse sobre o imóvel situado em [endereço], recebidos por [origem da posse]].

2. Do preço

A cessão é feita [a título gratuito / pelo preço de R$ [valor] ([valor por extenso]), pago por Pix para a chave [chave] ou por [outra forma], em [data ou parcelas]].

3. Da existência e da titularidade do direito

O CEDENTE declara que é o único titular do direito cedido, que ele existe e que está livre de ônus, penhora ou disputa. [O CEDENTE não responde pela solvência do devedor. / O CEDENTE responde pela solvência do devedor até o valor que recebeu.]

4. Dos acessórios

A cessão inclui os acessórios do direito cedido, como juros, garantias e documentos, que o CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO nesta data.

5. Da ciência e da anuência

O ANUENTE assina este instrumento e declara ciência e concordância com a cessão, passando a cumprir suas obrigações perante o CESSIONÁRIO. [Se não houver anuente: o CEDENTE notificará o devedor da cessão em até [número] dias.]

6. Da posse e das despesas

[Para cessão de posse ou de imóvel:] O CESSIONÁRIO é imitido na posse em [data] e passa a responder, a partir dela, por IPTU, condomínio, contas de consumo e parcelas que restarem.

7. Da irrevogabilidade

A presente cessão é feita em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores.

8. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste instrumento e de seus anexos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

9. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade escolhida pelas partes] para resolver qualquer questão oriunda deste instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em [cidade], em [data].

CEDENTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

CESSIONÁRIO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

ANUENTE (se houver)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF/CNPJ: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que é cessão de direitos

Na cessão, quem tem um direito passa esse direito a outra pessoa, de graça ou em troca de um valor. O cedente sai da relação, e o cessionário entra no lugar dele. O devedor ou a outra parte do contrato é chamado de cedido.

Os tipos mais comuns

  • Cessão de crédito. O credor transfere o direito de receber um valor. É a única com regras detalhadas no Código Civil.
  • Cessão de contrato. Uma parte transfere toda a sua posição num contrato, com direitos e deveres. Depende da concordância da outra parte.
  • Cessão de posse. Quem ocupa um imóvel transfere a posse a outra pessoa. É comum em imóveis sem escritura ou em lotes.
  • Cessão de direitos aquisitivos. Quem comprou um imóvel em parcelas transfere o direito de terminar a compra.
  • Cessão de direitos autorais e de uso. O autor transfere ou licencia o uso de uma obra, marca ou software. Segue lei própria.

O que diz o Código Civil sobre a cessão de crédito

  • Art. 286. O credor pode ceder o crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou o contrato com o devedor impedirem.
  • Art. 287. A cessão inclui os acessórios do crédito, como juros e garantias, salvo acordo em contrário.
  • Art. 288. Para valer contra terceiros, a cessão precisa de instrumento público ou de instrumento particular com lugar, data, qualificação das partes e objeto.
  • Art. 290. A cessão só vale contra o devedor depois que ele é notificado ou declara por escrito que sabe dela.
  • Art. 292. O devedor que pagou ao credor antigo antes de saber da cessão fica liberado.
  • Arts. 295 e 296. O cedente responde pela existência do crédito. Pela solvência do devedor, só se o contrato disser.

Por isso o modelo traz um campo de anuência do cedido. Quando o devedor assina junto, a notificação do art. 290 já está feita. Veja o texto completo no Código Civil.

Cessão de direitos de imóvel

A cessão de posse e a de direitos aquisitivos são feitas por instrumento particular. O modelo serve para elas. Descreva o imóvel, a origem da posse ou do contrato de compra e quem continua pagando as parcelas.

A lei pede escritura pública em dois casos: a cessão de direitos reais sobre imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (art. 108) e a cessão de direitos hereditários (art. 1.793). Essas cessões se fazem no cartório de notas.

Cessão de contrato

Na cessão de contrato, o cessionário assume direitos e deveres. A outra parte precisa concordar, porque passa a ter um novo contratante. O modelo já traz o bloco de assinatura do anuente para isso.

Contratos de prestação de serviços, fornecimento e locação costumam proibir a cessão sem autorização escrita. Leia o contrato original antes de ceder.

Como assinar a cessão de direitos online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Adicione o cedido como terceiro assinante quando a cessão depender da concordância dele. Ele assina do mesmo jeito, pelo celular.

Erros comuns na cessão de direitos

  • Não notificar o devedor. Sem notificação, ele pode pagar ao credor antigo e ficar liberado.
  • Ceder contrato sem anuência. A outra parte pode recusar o novo contratante.
  • Descrever mal o direito. Diga o valor, o contrato, o imóvel ou a obra com precisão.
  • Esquecer quem responde pelo devedor. Se o cedente garante o pagamento, escreva no contrato.

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Fontes

Perguntas frequentes

O que é cessão de direitos?

É o contrato em que o cedente transfere ao cessionário um direito que tem, como um crédito, a posição num contrato ou a posse de um bem.

Cessão de direitos de imóvel precisa de cartório?

Depende. A cessão de posse e de direitos aquisitivos se faz por instrumento particular. A cessão de direitos reais sobre imóvel acima de 30 salários mínimos e a de direitos hereditários exigem escritura pública.

O devedor precisa concordar com a cessão de crédito?

Não precisa concordar, mas precisa ser notificado. Antes disso, a cessão não vale contra ele (Código Civil, art. 290).

Quem responde se o devedor não pagar?

O cessionário assume esse risco, salvo se o contrato disser que o cedente garante a solvência do devedor (art. 296).

Qual a diferença entre cessão de crédito e cessão de contrato?

Na cessão de crédito passa só o direito de receber. Na cessão de contrato passa a posição inteira, com direitos e deveres, e a outra parte precisa concordar.

O que é cessão de direitos aquisitivos?

É a transferência do direito de concluir a compra de um imóvel que ainda está sendo pago, com as parcelas que faltam.

Contrato de cessão de direitos assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para este documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

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