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Contrato social: o que é, o que precisa ter e modelo de LTDA em Word

Baseado em Código Civil, arts. 997 e 1.052 a 1.054 · Revisado em outubro de 2026

Contrato social é o documento que cria a sociedade e fixa as suas regras: sócios, nome, objeto, sede, capital, quotas e quem administra. Na sociedade limitada, ele é registrado na Junta Comercial e funciona como a certidão de nascimento da empresa. O MEI e o empresário individual não têm contrato social, porque não têm sócios.

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Exemplo de contrato social de sociedade limitada preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE [NOME EMPRESARIAL] LTDA

SÓCIO 1: [Nome completo do primeiro sócio], [nacionalidade], [estado civil e regime de bens], [profissão], nascido em [data], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

SÓCIO 2: [Nome completo do segundo sócio], [nacionalidade], [estado civil e regime de bens], [profissão], nascido em [data], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

Os sócios acima constituem uma sociedade limitada, que se rege pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, supletivamente pelas normas da sociedade simples, e pelas cláusulas a seguir.

1. Do nome empresarial e da sede

A sociedade gira sob o nome empresarial [NOME EMPRESARIAL] LTDA, com nome fantasia [nome fantasia], e tem sede em [endereço completo da sede, com CEP]. A sociedade poderá abrir filiais em qualquer parte do País, por deliberação dos sócios.

2. Do objeto

A sociedade tem por objeto [descrição precisa das atividades, conforme os códigos de atividade indicados pelo contador].

3. Do início e do prazo

A sociedade inicia suas atividades na data do registro e tem prazo de duração indeterminado.

4. Do capital social

O capital social é de R$ [valor] ([valor por extenso]), dividido em [número] quotas de R$ [valor] cada, assim distribuídas:

[Nome do sócio 1]: [número] quotas, no valor de R$ [valor], correspondentes a [percentual %] do capital.

[Nome do sócio 2]: [número] quotas, no valor de R$ [valor], correspondentes a [percentual %] do capital.

O capital é integralizado [neste ato, em moeda corrente / até [data], em moeda corrente].

5. Da responsabilidade dos sócios

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil.

6. Da cessão de quotas

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado o direito de preferência, em igualdade de condições, na proporção de suas quotas.

7. Da administração

A sociedade é administrada por [nome do administrador], que assina [isoladamente / em conjunto com outro sócio] pela sociedade, com poderes para representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao objeto social, como avais e fianças em favor de terceiros.

8. Da retirada pró-labore

Os sócios administradores poderão receber retirada mensal a título de pró-labore, no valor fixado por deliberação dos sócios.

9. Do exercício social e dos resultados

O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e o de resultado. Os lucros e as perdas serão distribuídos entre os sócios na proporção de suas quotas, [ou de forma desproporcional, se assim deliberarem por escrito].

10. Das deliberações

As deliberações dos sócios observarão os quóruns dos arts. 1.071 a 1.076 do Código Civil e poderão ser tomadas por escrito, assinado por todos, dispensada a reunião.

11. Da retirada, exclusão e falecimento de sócio

Em caso de retirada, exclusão ou falecimento de sócio, a sociedade continuará com os remanescentes. Os haveres do sócio que sai, ou de seus herdeiros, serão apurados em balanço especial levantado na data do evento e pagos em [número] parcelas mensais, salvo acordo diverso.

12. Da declaração de desimpedimento

O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade por lei especial, nem condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

13. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade da sede] para resolver qualquer questão oriunda deste instrumento.

E, por estarem de acordo, os sócios assinam este contrato social em [cidade], em [data].

SÓCIO 1

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

SÓCIO 2

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 1 (se exigida)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (se exigida)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que é contrato social

O Código Civil diz que a sociedade se constitui «mediante contrato escrito, particular ou público» (art. 997). Esse contrato é o contrato social. Ele mostra quem são os sócios, quanto cada um colocou na empresa e como as decisões são tomadas.

É o documento que o banco, o contador e os fornecedores pedem quando a empresa abre conta, pede crédito ou entra numa licitação. Junto com o cartão do CNPJ, prova quem pode assinar pela empresa.

O que o contrato social precisa ter

O art. 997 lista o conteúdo mínimo. Na limitada, o art. 1.054 manda seguir a mesma lista, no que couber.

  • Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço de cada sócio
  • Nome empresarial, objeto, sede e prazo da sociedade
  • Capital social em reais e a quota de cada sócio
  • Como e quando cada sócio integraliza a sua quota
  • Quem administra a empresa e com quais poderes
  • Como os lucros e as perdas são divididos
  • Se os sócios respondem ou não pelas dívidas da sociedade

Na limitada, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem juntos pela integralização do capital (art. 1.052). Quota em serviços não é permitida na limitada (art. 1.055, § 2º).

MEI tem contrato social?

Não. O MEI é um empresário individual, sem sócios. O documento dele é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido no cadastro do gov.br. O empresário individual comum usa o requerimento de empresário.

Quem quer uma empresa com um dono só e responsabilidade limitada abre uma sociedade limitada unipessoal. Desde 2019, a limitada pode ter um sócio só, e o documento de constituição segue as regras do contrato social (art. 1.052, §§ 1º e 2º). O modelo desta página serve com um ajuste: apague o segundo sócio.

Contrato social ou estatuto social

DocumentoPara quemOnde se registra
Contrato socialSociedade limitada e outras sociedades contratuaisJunta Comercial do estado
Contrato social de sociedade simplesSociedades de profissão intelectual, como consultóriosRegistro Civil das Pessoas Jurídicas
Estatuto socialSociedade anônima, associação e cooperativaJunta Comercial ou Registro Civil, conforme o tipo
Requerimento de empresárioEmpresário individualJunta Comercial do estado

A sociedade empresária se vincula à Junta Comercial, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150). A sociedade simples pede a inscrição nos 30 dias seguintes à constituição (art. 998).

Alteração contratual e contrato consolidado

Toda mudança no contrato social se faz por alteração contratual: entrada ou saída de sócio, novo endereço, aumento de capital, troca de administrador ou de objeto. A modificação do contrato é decidida pelos sócios (art. 1.071, V).

Na limitada, essa deliberação pede votos de mais da metade do capital social (art. 1.076, II). O sócio que discordou pode sair da sociedade nos 30 dias seguintes (art. 1.077).

O contrato consolidado é a versão que junta o contrato original e todas as alterações num texto só. Ele evita ter de ler cinco documentos para saber a regra atual. Muitas alterações já trazem a consolidação no final.

Onde pegar o contrato social da sua empresa

A cópia do contrato social e das alterações fica na Junta Comercial do estado da sede. Quase todas as Juntas emitem a certidão pela internet. O contador que abriu a empresa também costuma guardar as vias registradas.

Como preencher e baixar o modelo

  1. 1Baixe. Clique em «Baixar em Word». O arquivo vem completo e não pede e-mail.
  2. 2Preencha. Troque cada campo entre colchetes pelos dados dos sócios e da empresa. Apague as opções que não usar.
  3. 3Revise. Confira o objeto com os códigos de atividade que o contador indicou e a divisão das quotas.

O contrato social é registrado na Junta Comercial do estado da sede, que indica a forma de assinatura aceita no registro (Código Civil, art. 1.150).

Erros comuns no contrato social

  • Objeto genérico demais. O objeto precisa descrever as atividades com precisão.
  • Quotas que não somam o capital. A soma das quotas deve bater com o capital social.
  • Administrador sem poderes escritos. Diga quem assina pela empresa e se assina sozinho.
  • Sem regra para a saída de sócio. Sem cláusula, a quota é paga com base num balanço especial, em 90 dias (art. 1.031).
  • Alterações sem consolidar. Depois de várias mudanças, ninguém sabe qual é a regra atual.

Modelos e guias para usar já

Fontes

Perguntas frequentes

O que é contrato social de uma empresa?

É o documento que constitui a sociedade e traz as suas regras: sócios, capital, quotas, objeto, sede e administração (Código Civil, art. 997).

MEI tem contrato social?

Não. O MEI não tem sócios. O documento dele é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Empresa individual tem contrato social?

Depende do tipo. O empresário individual usa o requerimento de empresário. A sociedade limitada unipessoal tem um ato de constituição que segue as regras do contrato social.

Onde pego o contrato social da minha empresa?

Na Junta Comercial do estado da sede, que emite a certidão do contrato e das alterações. O contador também costuma ter as vias registradas.

O que é contrato social consolidado?

É o texto que junta o contrato original e todas as alterações numa versão só, com as regras que valem hoje.

Qual a diferença entre contrato social e estatuto social?

O contrato social é das sociedades contratuais, como a limitada. O estatuto social é da sociedade anônima, da associação e da cooperativa.

Posso baixar o modelo de contrato social em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o modelo completo de sociedade limitada, sem pedir e-mail, para você preencher e levar ao registro.

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