SignSolú

Modelo de acordo de pensão alimentícia extrajudicial

Baseado em Código Civil, arts. 1.694 a 1.710, e CPC, art. 784, IV · Revisado em outubro de 2026

O acordo de pensão alimentícia extrajudicial é o documento em que os pais combinam, sem processo, quanto um deles paga para o sustento do filho. Ele fixa o valor, o dia e a forma de pagamento, o reajuste e a divisão de despesas extras como escola e saúde. Referendado pelos advogados, pode ganhar força de título executivo.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o alimentante, o representante do filho e os advogados (se houver).

Exemplo de acordo de pensão alimentícia preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

ALIMENTANTE: [Nome completo do alimentante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

ALIMENTANDO: [Nome completo do filho], nascido em [data de nascimento], inscrito no CPF sob o nº [CPF], neste ato representado por [sua mãe/seu pai], [Nome completo do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

As partes acima celebram o presente acordo de alimentos, com base nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, nas cláusulas a seguir.

1. Do valor

O ALIMENTANTE pagará ao ALIMENTANDO pensão mensal de R$ [valor] ([valor por extenso]), equivalente a [percentual]% dos seus rendimentos líquidos, incluídos 13º salário e férias.

2. Do pagamento

A pensão será paga até o dia [dia] de cada mês, a partir de [mês/ano], por Pix para a chave [chave Pix do representante] ou depósito na conta [banco, agência e conta], em nome de [nome do titular]. [Havendo emprego formal, as partes autorizam o desconto em folha.]

3. Do reajuste

O valor fixo será reajustado todo mês de [mês] pela variação acumulada do [INPC/IBGE ou outro índice oficial] nos doze meses anteriores.

4. Das despesas extraordinárias

Além da pensão, as partes dividirão na proporção de [50% para cada / outra proporção] as seguintes despesas, mediante apresentação de comprovante: [material escolar, uniforme, consultas, exames, remédios, atividades extracurriculares].

5. Do plano de saúde

[O ALIMENTANTE manterá o ALIMENTANDO como dependente no plano de saúde [operadora], sem desconto da pensão.] [Apague se não houver plano.]

6. Da revisão

Qualquer das partes poderá pedir a revisão do valor se houver mudança na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. As partes declaram que este acordo não importa renúncia ao direito a alimentos.

7. Do referendo

Este acordo é referendado pelos advogados das partes abaixo identificados, para os fins do art. 784, IV, do Código de Processo Civil. [Se não houver advogados, apague esta cláusula. As partes poderão submeter o acordo à homologação judicial.]

8. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

9. Do foro

Fica eleito o foro do domicílio do ALIMENTANDO para resolver qualquer questão oriunda deste acordo.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este acordo em [cidade], em [data].

ALIMENTANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

REPRESENTANTE DO ALIMENTANDO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

ADVOGADO DO ALIMENTANTE (se houver)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

OAB: [número e estado]

ADVOGADO DO ALIMENTANDO (se houver)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

OAB: [número e estado]

O que o modelo traz

  • Identificação dos pais e do filho
  • Valor da pensão em reais ou em percentual da renda
  • Dia do pagamento e conta ou chave Pix
  • Reajuste anual por índice oficial
  • Divisão de despesas extras: escola, material, saúde e atividades
  • Plano de saúde e quem paga
  • Desconto em folha, se houver emprego formal
  • Revisão quando a situação mudar
  • Campos para os advogados que referendam o acordo
  • Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

CampoExemplo
AlimentanteRodrigo Teixeira Lima, CPF 666.666.666-66
Representante do filhoAline Barbosa Rocha, CPF 777.777.777-77
FilhoDavi Barbosa Lima, 7 anos
ValorR$ 1.200,00 por mês
PagamentoTodo dia 5, por Pix para a conta da mãe
Despesas extrasMaterial escolar e remédios divididos meio a meio

Como assinar o acordo de pensão alimentícia online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Adicione os advogados de cada parte como assinantes, se o acordo for referendado. Eles assinam do mesmo jeito, no celular.

O que diz a lei

O Código Civil diz que parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que precisam para viver de acordo com a sua condição, inclusive para a educação (art. 1.694). O valor segue a necessidade de quem recebe e os recursos de quem paga (§ 1º).

O dever de alimentos entre pais e filhos é recíproco (art. 1.696). O direito a alimentos não pode ser renunciado, embora o credor possa deixar de exercê-lo (art. 1.707). Por isso o acordo não pode dizer que o filho abre mão da pensão.

As prestações são atualizadas por índice oficial (art. 1.710). Se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudar, qualquer um pode pedir a revisão do valor (art. 1.699).

Força de título executivo

O instrumento de transação referendado pelos advogados das partes, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV). Nesse caso, a pensão atrasada pode ser cobrada direto em execução, pelo rito do art. 911.

Sem esse referendo, o acordo vale entre os pais, mas a cobrança pode exigir um processo antes. Muitos pais levam o acordo ao juiz para homologação, sobretudo quando o filho é menor. O modelo traz os campos para os advogados assinarem.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º).

Como definir o valor

Não existe percentual fixo na lei. O valor sai do equilíbrio entre o que o filho precisa e o que quem paga pode pagar.

FormaQuando usarPonto de atenção
Valor fixo em reaisRenda variável ou trabalho autônomoReajuste anual por índice oficial
Percentual do salárioEmprego com carteira assinadaDiga se incide sobre 13º e férias
Fixo mais despesasEscola e plano de saúde pesam muitoListe cada despesa e a divisão

Erros comuns no acordo de pensão

  • Renúncia à pensão. O direito a alimentos é irrenunciável.
  • Sem índice de reajuste. O valor perde poder de compra a cada ano.
  • Despesas extras sem lista. «Metade das despesas» gera discussão todo mês.
  • Pagamento em dinheiro sem recibo. Prefira Pix ou depósito, que deixam registro.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Acordo de pensão alimentícia assinado online tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para este documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Acordo de pensão feito entre os pais tem valor?

Sim, entre eles. Para ser título executivo, precisa do referendo dos advogados das partes, da Defensoria ou do Ministério Público (CPC, art. 784, IV). Muitos pais também pedem a homologação ao juiz.

Posso abrir mão da pensão do meu filho no acordo?

Não. O direito a alimentos é irrenunciável (Código Civil, art. 1.707).

Qual é o valor mínimo da pensão?

A lei não fixa um valor. Ele depende da necessidade do filho e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º).

O valor pode mudar depois?

Sim. Se a situação de quem paga ou de quem recebe mudar, qualquer um pode pedir revisão, redução ou aumento (art. 1.699).

Os advogados podem assinar pelo celular?

Sim. Cada advogado recebe o link e assina do mesmo jeito que os pais, com o nome e o número da OAB no documento.

Quem assina precisa de conta no SignSolú?

Não. A pessoa abre o link no celular, toca na barra marrom embaixo e desenha a assinatura com o dedo.

Veja também

Experimente a SignSolú com 10 documentos grátis