Autorização de viagem para menor: modelo para preencher e reconhecer firma

O que o modelo traz

• Dados de quem autoriza: pai, mãe ou responsável legal, com CPF e documento de identidade
• Dados do menor: nome, data de nascimento e certidão de nascimento ou RG
• Tipo de viagem: nacional ou internacional
• Com quem o menor viaja: sozinho, com um dos pais ou com outra pessoa maior de idade
• Destino, datas de ida e de volta e meio de transporte
• Dados do acompanhante, quando houver
• Prazo de validade da autorização
• Campo para o reconhecimento de firma do cartório

O que você preenche

Como usar a autorização de viagem

1. 1Baixe. Clique em «Baixar em Word». O arquivo sai completo e não pede e-mail.
2. 2Preencha. Complete os campos entre colchetes no computador ou à mão, e revise nomes, números de documento e datas.
3. 3Formalize. Assine a autorização no cartório de notas com reconhecimento de firma, por autenticidade ou semelhança. A empresa de ônibus, a companhia aérea e a Polícia Federal pedem a via original.

Os cartórios também oferecem a autorização eletrônica de viagem pelo e-notariado. Ela é feita por videoconferência com o tabelião e sai em formato digital.

Leve duas vias. Uma fica com o acompanhante ou com o menor, e a outra fica com você.

O que diz a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz as regras nos arts. 83 a 85. Na viagem nacional, a criança ou o adolescente menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde mora desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial (art. 83).

A autorização judicial é dispensada em dois casos. O primeiro é a comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana. O segundo é quando o menor viaja com um parente maior até o terceiro grau, com o parentesco comprovado, ou com uma pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável (art. 83, § 1º).

Na viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensada se o menor viaja com os dois pais ou com o responsável. Também é dispensada se viaja com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por documento com firma reconhecida (art. 84).

O menor nascido no Brasil não pode sair do país com estrangeiro residente no exterior sem autorização judicial prévia (art. 85). Nesse caso o modelo não basta, e o pedido vai ao juiz.

Viagem nacional ou internacional

Adolescentes de 16 e 17 anos viajam dentro do país sem autorização, com documento de identidade com foto. Para o exterior, a regra do art. 84 vale até os 18 anos.

De ônibus ou de avião

A regra do ECA é a mesma para qualquer meio de transporte. A empresa de ônibus confere a autorização no embarque, e a companhia aérea faz o mesmo no balcão.

Para o menor que viaja sozinho de avião, cada companhia tem um serviço de acompanhamento com regras próprias de idade. Consulte a companhia antes de comprar a passagem.

No exterior, o menor leva o passaporte, a autorização original e uma cópia da certidão de nascimento, que comprova quem são os pais.

Quanto tempo vale a autorização

O modelo traz um campo de validade. Escreva a data de volta ou um prazo curto depois dela. Uma autorização com prazo aberto gera dúvida no embarque.

Para viagens frequentes ao exterior com um dos pais, a autorização pode constar no próprio passaporte, pedida à Polícia Federal com a concordância dos dois pais. Na viagem nacional, o juiz pode dar uma autorização válida por dois anos (art. 83, § 2º).

Erros comuns na autorização de viagem

• Firma sem reconhecimento. Na viagem internacional com um dos pais, a lei pede firma reconhecida.
• Autorização de um só dos pais para viagem ao exterior com terceiros. O mais seguro é a assinatura dos dois.
• Dados do acompanhante incompletos. Nome, CPF e documento precisam bater com os do embarque.
• Datas trocadas ou sem destino. A autorização deve descrever a viagem que será feita.
• Só a cópia. Leve a via original assinada e reconhecida.

Para ler antes de viajar

• Termo de responsabilidade de menor para avós e cuidadores
• Acordo de pensão alimentícia extrajudicial
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?