Modelo de procuração particular simples para preencher e assinar online

O que o modelo traz

• Qualificação completa do outorgante e do outorgado
• Opção de poderes gerais de administração
• Opção de poderes especiais, com cada ato escrito por extenso
• Opção para representar em assembleia de condomínio
• Permissão ou proibição de substabelecer
• Prazo de validade da procuração
• Como revogar e quando a procuração termina
• Local, data e aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

Como assinar a procuração particular online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Quem assina é o outorgante. O outorgado pode ser adicionado como assinante para registrar que aceitou, o que é opcional.

Já tem a procuração pronta em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

O mandato está no Código Civil, nos arts. 653 a 692. «A procuração é o instrumento do mandato» (art. 653). Toda pessoa capaz pode dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante (art. 654).

O art. 654, § 1º, diz o que o instrumento particular precisa ter: o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, o objetivo da outorga e a designação e extensão dos poderes. O modelo traz cada um desses itens.

A procuração segue a forma exigida para o ato que o outorgado vai praticar (art. 657). Para vender, doar ou hipotecar imóvel de valor acima de 30 salários mínimos, a lei pede escritura pública, e a procuração para esse ato é feita no tabelionato. Este modelo é para os demais atos do dia a dia.

O terceiro com quem o outorgado tratar pode exigir que a procuração traga a firma reconhecida (art. 654, § 2º). Vale perguntar antes a quem vai receber o documento.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica admitida pelas partes ou aceita pela pessoa a quem o documento é apresentado (art. 10, § 2º).

Poderes gerais, especiais e «plenos poderes»

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração (art. 661). Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos fora da administração ordinária, a procuração precisa de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º).

Por isso a expressão «plenos poderes», sozinha, não autoriza vender um bem nem fazer um acordo. Escreva cada ato que o outorgado pode praticar, com o bem ou o negócio identificado.

Usos mais comuns da procuração particular

• Assembleia de condomínio. O condômino que não vai à reunião indica quem vota por ele.
• Repartições e bancos. Retirar documentos, protocolar pedidos e acompanhar processos administrativos.
• Venda de bem móvel. Vender um carro, uma moto ou equipamentos, com poderes especiais. O órgão de trânsito pode ter regras próprias para a transferência.
• Contratos. Assinar um contrato de aluguel ou de prestação de serviços em nome de outra pessoa.
• Quem mora longe. Resolver assuntos na cidade de origem sem precisar viajar.

Como a procuração termina

O art. 682 lista as formas de encerrar o mandato.

• Revogação ou renúncia. O outorgante revoga e avisa o outorgado e os terceiros; o outorgado renuncia avisando o outorgante.
• Morte ou interdição de uma das partes.
• Mudança de estado que impeça o outorgante de dar poderes ou o outorgado de exercê-los.
• Fim do prazo ou conclusão do negócio. Por isso o modelo traz um prazo de validade.

A procuração com cláusula de irrevogabilidade, se revogada, obriga o outorgante a pagar perdas e danos (art. 683). O modelo não traz essa cláusula, para que a procuração possa ser revogada a qualquer tempo.

Erros comuns na procuração particular

• Poderes vagos. «Para todos os fins» não autoriza vender nem fazer acordo.
• Sem data ou sem local. São requisitos do art. 654, § 1º.
• Sem prazo. Uma procuração sem fim pode ser usada anos depois.
• Usar procuração particular para escritura de imóvel. O ato pede procuração pública no tabelionato.
• Não avisar a revogação. Terceiros de boa-fé que não souberam podem continuar tratando com o outorgado.

Para ler antes de assinar

• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
• Modelo de contrato de compra e venda
• Modelo de declaração de residência