Modelo de contrato de compra e venda simples para preencher e assinar online

O que o modelo traz

• Identificação do vendedor e do comprador, pessoa física ou empresa
• Descrição do bem, com marca, modelo, número de série e estado
• Preço à vista ou parcelado, com datas e forma de pagamento
• Reserva de domínio opcional até a última parcela
• Local, data e forma de entrega
• Momento em que a propriedade e os riscos passam ao comprador
• Declaração de que o bem está livre de dívidas e ônus
• Garantia contra vícios ocultos
• Quem paga frete, despesas e tributos
• Multa e juros por atraso
• Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

Como assinar o contrato de compra e venda online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se o vendedor for casado e o bem for comum do casal, adicione também o cônjuge como assinante. Testemunhas são opcionais e assinam do mesmo jeito.

Já tem o contrato pronto em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar certo preço em dinheiro (Código Civil, art. 481). A venda é obrigatória e perfeita assim que as partes concordam sobre o objeto e o preço (art. 482). Para bens móveis, a lei não exige forma especial.

O preço pode ser fixado por índices, desde que possam ser apurados de forma objetiva (art. 487). Salvo cláusula em contrário, as despesas da entrega ficam com o vendedor (art. 490). Na venda à vista, o vendedor não precisa entregar o bem antes de receber (art. 491).

Nos bens móveis, a propriedade só passa ao comprador com a tradição, que é a entrega do bem (art. 1.267). Até a entrega, os riscos do bem correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador (art. 492).

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º). A cláusula 11 do modelo registra esse aceite.

Este modelo é para bens móveis. A venda de casa, apartamento ou terreno tem regras próprias de escritura e registro e usa o modelo de contrato de compra e venda de imóvel. Na venda de veículo, a transferência é feita no Detran do estado, além do contrato entre as partes.

Venda parcelada e reserva de domínio

Na venda parcelada, o comprador recebe o bem antes de pagar tudo. Para se proteger, o vendedor pode reservar a propriedade até a última parcela (art. 521). A cláusula precisa ser escrita e, para valer contra terceiros, registrada no domicílio do comprador (art. 522).

Com reserva de domínio, o comprador responde pelos riscos do bem desde que o recebe. Se ele atrasar, o vendedor primeiro o constitui em mora, por protesto ou interpelação judicial, e depois pode cobrar as parcelas ou recuperar o bem (arts. 525 e 526).

Sem reserva, a propriedade passa na entrega. O que garante o vendedor é o próprio contrato, com o valor das parcelas, as datas e a multa por atraso.

Vícios ocultos e estado do bem

O comprador pode devolver o bem com defeito oculto que o torne impróprio ao uso ou diminua o seu valor, ou pedir abatimento no preço (arts. 441 e 442). Para bens móveis, o prazo é de 30 dias da entrega (art. 445).

Se o vendedor conhecia o defeito, devolve o que recebeu com perdas e danos. Se não conhecia, devolve o valor e as despesas do contrato (art. 443). Por isso o modelo pede uma descrição honesta do estado do bem e uma lista dos defeitos já conhecidos.

Casos que pedem atenção

• Venda entre pais e filhos. A venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do vendedor (art. 496).
• Venda entre irmãos. Não tem regra especial. O contrato escrito evita dúvida sobre preço e entrega.
• Dívidas do bem. O vendedor responde pelos débitos que gravem o bem até a entrega, salvo acordo em contrário (art. 502).
• Ponto comercial. A venda de um estabelecimento envolve clientela, contratos e dívidas, e pede um contrato próprio além deste.

Distrato da compra e venda

Se as partes desistirem do negócio antes de cumprir tudo, o distrato se faz pela mesma forma do contrato (art. 472). Escreva o que volta para cada parte, em que prazo e se há alguma multa.

Erros comuns no contrato de compra e venda

• Descrição genérica do bem. Sem número de série ou fotos, fica difícil provar o que foi vendido.
• Parcelas sem datas. O atraso só fica caracterizado quando há vencimento certo.
• Reserva de domínio só de boca. A lei exige cláusula escrita.
• Sem prazo para reclamar defeitos. O modelo repete o prazo legal para evitar dúvida.
• Usar este modelo para imóvel. Imóvel tem escritura e registro próprios.

Para ler antes de assinar

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