Modelo de contrato de prestação de serviços para preencher e assinar online

O que o modelo traz

• Identificação do contratante e do contratado, pessoa física ou jurídica
• Descrição do serviço, com entregas e o que fica de fora
• Local, horário e forma de execução, com autonomia do contratado
• Prazo determinado, até o limite legal de quatro anos
• Preço, forma de pagamento por Pix ou transferência e nota fiscal
• Reajuste anual para contratos longos
• Obrigações de cada parte e materiais por conta de quem
• Ausência de vínculo empregatício
• Proibição de passar o serviço a terceiros sem acordo
• Confidencialidade e titularidade do que for produzido
• Rescisão com aviso prévio e multa
• Declaração de término do contrato
• Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

Como assinar o contrato de prestação de serviços online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se uma das partes não souber ler nem escrever, alguém assina a rogo dela e duas testemunhas assinam junto (art. 595). Testemunhas também podem ser adicionadas como assinantes.

Já tem o contrato pronto em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

A prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas nem a lei especial segue o Código Civil, arts. 593 a 609. Qualquer serviço ou trabalho lícito, material ou intelectual, pode ser contratado mediante retribuição (art. 594). A lei não exige forma especial nem cartório.

Se o preço não foi combinado, ele é fixado por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo e a qualidade do serviço (art. 596). Salvo acordo ou costume, o pagamento vem depois do serviço feito (art. 597). Por isso a cláusula 4 do modelo diz quando e como se paga.

O contrato não pode passar de quatro anos (art. 598). Quem precisa de mais tempo assina um novo contrato no fim do prazo. Nem o contratante pode transferir o direito aos serviços, nem o contratado pode colocar um substituto sem o acordo da outra parte (art. 605).

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º). A cláusula 15 do modelo registra esse aceite.

Prestação de serviços ou emprego

A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário (CLT, art. 3º). O contrato de prestação de serviços funciona quando o contratado tem autonomia: organiza o próprio trabalho, usa os próprios meios e responde pelo resultado.

O nome do contrato não muda a realidade. Se na prática houver ordens diárias, horário fixo controlado e pagamento como salário, a relação pode ser vista como emprego. Para contratar um empregado, use um contrato de trabalho.

Prazo, aviso prévio e fim do contrato

O contrato termina pelo fim do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão com aviso prévio, pelo inadimplemento de uma das partes, pela morte de qualquer delas ou por força maior (art. 607).

Com prazo certo, quem sai antes sem justa causa responde pelos danos. Se o contratado é dispensado sem justa causa, recebe o que já venceu e metade do que receberia até o fim do prazo (arts. 602 e 603). O modelo traz um aviso prévio de 30 dias e uma multa, que você pode ajustar.

Ao final, o contratado pode pedir uma declaração de que o contrato acabou (art. 604). O modelo já prevê essa declaração na cláusula 13.

Distrato e rescisão do contrato de prestação de serviços

O distrato é o acordo das duas partes para encerrar o contrato antes do prazo. Ele se faz pela mesma forma do contrato (art. 472): se o contrato foi escrito e assinado, o distrato também deve ser.

• Distrato. As partes assinam um termo com a data de encerramento, os valores pendentes e a quitação recíproca.
• Rescisão unilateral. Uma parte avisa a outra por escrito, com a antecedência do contrato (art. 473).
• Rescisão por descumprimento. A parte prejudicada pode pedir o fim do contrato ou o cumprimento, com perdas e danos (art. 475).

Se a outra parte fez investimentos grandes para executar o contrato, a rescisão unilateral só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos (art. 473, parágrafo único).

Usos mais comuns do modelo

• Autônomos e freelancers. Designers, programadores, fotógrafos, músicos e consultores.
• Serviços à pessoa. Cuidador de idosos, personal trainer, professor particular e diarista sem vínculo.
• Eventos. Buffet, decoração, som e fotografia, com data, local e cardápio no escopo.
• Manutenção e reformas pequenas. Técnicos, eletricistas e jardineiros com visitas periódicas.

Erros comuns no contrato de prestação de serviços

• Escopo vago. «Serviços de marketing» não diz nada. Liste as entregas e o que fica de fora.
• Prazo acima de quatro anos. A lei encerra o contrato no quarto ano.
• Sem regra de pagamento. Sem data, o preço só é devido depois do serviço feito.
• Controle de jornada e ordens diárias. Transformam a prestação de serviço em relação de emprego.
• Encerrar só de boca. O distrato verbal de um contrato escrito gera discussão sobre valores.

Para ler antes de assinar

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