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Modelo de declaração de residência para preencher e assinar online

Baseado em Lei 7.115/1983 · Revisado em outubro de 2026

A declaração de residência é o documento em que você afirma, por escrito e sob as penas da lei, onde mora. Ela substitui o comprovante quando a conta de luz, água ou internet não está no seu nome. Pela Lei 7.115/1983, a declaração assinada pelo próprio interessado presume-se verdadeira.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o declarante e o titular do comprovante (se houver).

Exemplo de declaração de residência preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, [Nome completo do declarante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], declaro, sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/1983, o que segue.

1. Do endereço

Resido no endereço [rua, número e complemento], bairro [bairro], na cidade de [cidade], estado de [UF], CEP [CEP].

2. Do tempo de residência

Moro neste endereço desde [mês e ano], [sozinho(a) / com as seguintes pessoas: nomes e parentesco].

3. Da finalidade

Esta declaração destina-se a fazer prova de residência perante [nome da escola, banco, empresa ou órgão], para fins de [finalidade].

4. Do comprovante anexo

Anexo [conta de energia / água / internet / contrato de locação] referente a [mês e ano], emitido em nome de [Nome completo do titular do comprovante], que é meu/minha [parentesco ou vínculo]. [Apague esta cláusula se não houver anexo.]

5. Da declaração do titular (opcional, para terceiros)

[Eu, (Nome completo do titular do comprovante), inscrito(a) no CPF sob o nº (CPF), titular do comprovante anexo, declaro, sob as penas da lei, que (Nome completo do declarante) reside comigo no endereço acima desde (mês e ano).] [Apague esta cláusula se o declarante assinar sozinho.]

6. Da responsabilidade

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração me sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.115/1983.

7. Da assinatura eletrônica

O signatário admite como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhece o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

Por ser verdade, firmo a presente declaração em [cidade], em [data].

DECLARANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TITULAR DO COMPROVANTE (se houver)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Qualificação completa do declarante, com CPF e RG
  • Endereço com rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP
  • Desde quando você mora no endereço
  • Finalidade da declaração, como matrícula, banco, emprego ou cadastro
  • Opção para terceiros, com a declaração do titular da conta ou do imóvel
  • Frase de responsabilidade exigida pela Lei 7.115/1983
  • Aceite da assinatura eletrônica, local e data

O que você preenche

CampoExemplo
DeclaranteFernanda Lima Rocha, CPF 000.000.000-00, RG 12.345.678-9
EndereçoRua Tiradentes, 88, casa 2, Vila Mariana, São Paulo (SP), CEP 04000-000
Mora desdeMarço de 2023
FinalidadeMatrícula escolar do filho
Titular do comprovanteRoberto Lima Rocha, pai da declarante (só na opção para terceiros)
Comprovante anexoConta de energia de setembro de 2026, em nome do titular

Como assinar a declaração de residência online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Na opção para terceiros, adicione também o titular da conta como assinante. Ele confirma no celular que você mora no endereço.

Já tem a declaração pronta em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

A Lei 7.115/1983 é curta e trata justamente deste documento. O art. 1º diz que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A mesma regra vale para prova de vida, pobreza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes.

O art. 3º pede que a declaração mencione expressamente a responsabilidade do declarante. Por isso o modelo traz a frase «declaro, sob as penas da lei». Sem ela, quem recebe pode recusar o documento.

O art. 2º avisa que a declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais. A presunção não vale para prova em processo penal (art. 1º, parágrafo único).

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica admitida pelas partes ou aceita pela pessoa a quem o documento é apresentado (art. 10, § 2º). A última cláusula do modelo registra esse aceite.

Declaração de residência para terceiros

É o caso mais comum. Você mora com os pais, com o cônjuge ou de aluguel, e as contas estão no nome de outra pessoa. A declaração resolve de dois jeitos.

  1. 1Você declara sozinho. Assina como interessado e anexa a conta no nome de quem mora com você, dizendo o parentesco ou o vínculo.
  2. 2O titular declara junto. A pessoa que tem a conta no nome dela confirma que você mora no endereço. É a versão que escolas, bancos e empresas mais aceitam.

Quem mora de aluguel pode anexar o contrato de locação. Se ainda não tem um por escrito, use o modelo de contrato de aluguel.

Declaração ou comprovante de residência

PontoDeclaração de residênciaComprovante de residência
O que éDocumento assinado por vocêConta, boleto ou correspondência no seu nome
Quando usarQuando a conta não está no seu nomeQuando você tem uma conta recente no seu nome
Base legalLei 7.115/1983Não há lei única: cada órgão diz o que aceita
ValidadeA data da declaraçãoEm geral, emitido nos últimos 90 dias

Muitos cadastros pedem os dois: a declaração e um comprovante em nome do titular. Anexe a conta mais recente que tiver, com o mesmo endereço escrito na declaração.

Para que serve a declaração de residência

  • Escola e faculdade. Matrícula e transferência, quando a vaga depende do bairro.
  • Banco e crédito. Abertura de conta e cadastro, quando a conta de consumo está no nome de outra pessoa.
  • Emprego. Admissão, vale-transporte e cadastro no RH.
  • Serviços públicos. Cadastros municipais, posto de saúde e programas sociais.
  • Mudança recente. Enquanto a primeira conta no novo endereço ainda não chegou.

Erros comuns na declaração de residência

  • Esquecer a frase de responsabilidade. O art. 3º da lei exige que ela apareça.
  • Endereço incompleto. Sem CEP ou complemento, o documento não confere com o comprovante.
  • Endereço diferente da conta anexa. Escreva exatamente como aparece no comprovante.
  • Declarar para outra pessoa sem a assinatura dela. A declaração é do interessado ou de procurador.
  • Data antiga. Quem recebe costuma pedir uma declaração recente.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Declaração de residência assinada pela internet tem validade?

Sim. A Lei 7.115/1983 não exige forma especial, e a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica admitida por quem recebe o documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Conta de luz no nome de outra pessoa serve como comprovante?

Serve quando vem junto com uma declaração de residência. Anexe a conta e diga quem é o titular. Na opção para terceiros, o próprio titular assina confirmando que você mora no endereço.

Declaração de residência precisa de reconhecimento de firma?

A Lei 7.115/1983 não exige. A declaração assinada pelo interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Quem recebe pode ter regras próprias, por isso confira o que o órgão ou a empresa pede.

Posso fazer a declaração de residência no nome de outra pessoa?

Só como procurador dela ou como titular confirmando que ela mora com você. A lei fala em declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.

Qual é a validade da declaração de residência?

A lei não fixa prazo. O documento vale pela data em que foi assinado, e a maioria dos cadastros pede uma declaração recente, de até 90 dias.

O que acontece se a declaração for falsa?

O declarante responde nas esferas civil, administrativa e criminal (Lei 7.115/1983, art. 2º). Por isso o modelo traz a frase de responsabilidade.

Posso baixar a declaração de residência em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega a declaração completa sem pedir e-mail. Você pode imprimir e assinar à mão ou editar e assinar aqui depois.

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