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Modelo de declaração de hipossuficiência econômica para preencher e assinar

Baseado em CPC, arts. 98 e 99, e Lei 7.115/1983 · Revisado em outubro de 2026

A declaração de hipossuficiência é o documento em que você afirma não ter condições de pagar custas e despesas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. Ela serve para pedir justiça gratuita, atendimento na Defensoria Pública e casamento sem custas. Para pessoa física, o CPC presume essa declaração verdadeira.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o declarante.

Exemplo de declaração de hipossuficiência preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, [Nome completo do declarante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo com CEP], declaro, sob as penas da lei, o que segue.

1. Da insuficiência de recursos

Não tenho condições de arcar com [as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios / os emolumentos e custas] sem prejuízo do meu sustento e do sustento da minha família.

2. Da situação econômica

Exerço a atividade de [ocupação], com renda mensal aproximada de R$ [valor] ([valor por extenso]). Tenho [número] dependentes: [nomes e parentesco]. [Outras informações relevantes: despesas com saúde, aluguel, desemprego.]

3. Da finalidade

Esta declaração destina-se a [escolha UMA opção e apague as outras]:

[Opção A] Requerer a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, [no processo nº (número), em trâmite na (vara e comarca) / na ação a ser proposta].

[Opção B] Obter atendimento jurídico gratuito na Defensoria Pública do Estado de [UF].

[Opção C] Obter a isenção de selos, emolumentos e custas da habilitação, do registro e da primeira certidão de casamento, nos termos do art. 1.512, parágrafo único, do Código Civil.

[Opção D] [Outra finalidade: isenção de taxa de concurso, programa social etc.]

4. Da comunicação de mudança

Comprometo-me a informar [ao juízo / ao órgão] qualquer mudança na minha situação econômica que afaste o direito ao benefício.

5. Da responsabilidade

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração me sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, nos termos da Lei nº 7.115/1983.

6. Da assinatura eletrônica

O signatário admite como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhece o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

Por ser verdade, firmo a presente declaração em [cidade], em [data].

DECLARANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Qualificação do declarante, com CPF, RG e endereço
  • Renda mensal, ocupação e número de dependentes
  • Finalidade escolhida: justiça gratuita, Defensoria, casamento ou outra
  • Número do processo, quando houver
  • Compromisso de avisar se a situação financeira mudar
  • Frase de responsabilidade exigida pela Lei 7.115/1983
  • Aceite da assinatura eletrônica, local e data

O que você preenche

CampoExemplo
DeclaranteAntônio Carlos Ferreira, CPF 000.000.000-00
EndereçoRua das Palmeiras, 410, Jardim América, Goiânia (GO)
Ocupação e rendaAutônomo, renda média de R$ 1.800,00 por mês
DependentesEsposa e dois filhos menores
FinalidadeGratuidade da justiça em ação de alimentos
ProcessoNº 0000000-00.2026.8.09.0051, se já houver

Como assinar a declaração de hipossuficiência online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se um advogado vai juntar a declaração ao processo, envie o link para você assinar e ele recebe o PDF assinado com o certificado.

O que diz a lei

O Código de Processo Civil garante a gratuidade da justiça a quem não tem recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). Ela cobre taxas judiciais, perícias, exames de DNA, honorários do perito e até emolumentos de cartório ligados ao processo.

O art. 99, § 3º, diz que se presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. O juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem o contrário, e antes precisa dar à parte a chance de comprovar (art. 99, § 2º). Ter advogado particular não impede o benefício (art. 99, § 4º).

Fora do processo, a Lei 7.115/1983 dá a mesma presunção à declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado ou por procurador, desde que mencione a responsabilidade do declarante (arts. 1º e 3º).

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica admitida por quem recebe o documento (art. 10, § 2º).

Para que serve a declaração de hipossuficiência

UsoO que garanteBase
Justiça gratuitaDispensa de custas, perícias e honorários do processoCPC, arts. 98 e 99
Defensoria PúblicaAtendimento jurídico gratuitoCada Defensoria define a renda de referência
Casamento civilHabilitação, registro e primeira certidão sem custasCódigo Civil, art. 1.512, parágrafo único
Concursos e taxasIsenção de taxa, quando o edital prevêO edital de cada concurso

Declaração de hipossuficiência para casamento

O casamento civil é gratuito na celebração. E o Código Civil, art. 1.512, parágrafo único, isenta de selos, emolumentos e custas a habilitação, o registro e a primeira certidão para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Cada noivo assina a própria declaração. Escreva na finalidade «habilitação para o casamento» e leve o documento ao cartório de registro civil junto com os demais papéis.

Quem pode pedir e o que o juiz olha

Qualquer pessoa natural pode pedir, com ou sem emprego, com ou sem advogado particular. Não existe um teto fixo de renda no CPC. O que conta é se pagar as custas compromete o sustento da casa.

Se houver sinais de renda alta nos autos, como bens de valor ou gastos incompatíveis, o juiz pode pedir comprovantes. Ter em mãos a carteira de trabalho, extratos e a declaração de imposto de renda ajuda a responder rápido.

Se a situação melhorar, o benefício pode ser revisto. Por isso o modelo traz o compromisso de comunicar a mudança.

Erros comuns na declaração de hipossuficiência

  • Esquecer a finalidade. Diga para que é: processo, Defensoria ou casamento.
  • Declaração genérica demais. Renda e dependentes dão consistência ao pedido.
  • Faltar a frase de responsabilidade. A Lei 7.115/1983 exige que ela apareça.
  • Um casal assinar uma declaração só para o casamento. Cada noivo declara a própria situação.
  • Declaração antiga em processo novo. Faça uma declaração com data atual.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Declaração de hipossuficiência assinada online tem validade?

Sim. A lei não exige forma especial para a declaração, e a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica admitida por quem a recebe. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Quem tem direito à justiça gratuita?

A pessoa natural ou jurídica sem recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários (CPC, art. 98). Para pessoa física, a alegação presume-se verdadeira (art. 99, § 3º).

Precisa provar renda para a declaração de hipossuficiência?

Não de início. A declaração da pessoa física presume-se verdadeira. O juiz só pede prova se houver nos autos elementos em sentido contrário, e antes de negar deve dar a chance de comprovar (art. 99, § 2º).

Quem tem advogado particular pode pedir justiça gratuita?

Pode. O CPC diz que a assistência por advogado particular não impede a gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).

A declaração de hipossuficiência serve para casar de graça?

Sim. O Código Civil isenta de custas a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento para quem declara pobreza sob as penas da lei (art. 1.512, parágrafo único).

Declaração de hipossuficiência precisa de reconhecimento de firma?

Nem o CPC nem a Lei 7.115/1983 exigem. A declaração assinada pelo próprio interessado, com a frase de responsabilidade, já tem presunção de veracidade.

Posso baixar a declaração de hipossuficiência em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o modelo completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e assinar à mão ou editar e assinar aqui depois.

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