Procuração: o que é, quais são os tipos e modelo para assinar
Baseado em Código Civil, arts. 653 a 692 · Revisado em outubro de 2026
Procuração é o documento em que uma pessoa, o outorgante, dá a outra, o outorgado ou procurador, poderes para agir em seu nome. O Código Civil a chama de instrumento do mandato (art. 653). Pode ser particular, assinada só pelo outorgante, ou pública, feita no cartório de notas. Os poderes e o prazo ficam escritos nela.
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Exemplo preenchido com dados fictícios
O documento completo
PROCURAÇÃO PARTICULAR
OUTORGANTE: [Nome completo do outorgante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].
OUTORGADO: [Nome completo do outorgado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].
Pelo presente instrumento particular, nos termos dos arts. 653 e 654 do Código Civil, o OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTORGADO seu bastante procurador, com os poderes a seguir.
1. Do objetivo
A presente procuração tem por objetivo [descreva a finalidade: administrar o imóvel situado em (endereço), representar o OUTORGANTE perante (órgão ou empresa), etc.].
2. Dos poderes
Para esse fim, o OUTORGADO poderá: [liste os poderes, por exemplo: requerer, retirar e assinar documentos; protocolar pedidos; pagar contas e tributos; receber valores e dar recibo; representar o OUTORGANTE em assembleias].
[Se houver poderes especiais, descreva o ato e o bem de forma expressa, por exemplo: vender o bem (descrição), pelo preço mínimo de R$ (valor), e dar quitação.]
3. Do substabelecimento
O OUTORGADO [pode / não pode] substabelecer esta procuração, [com / sem] reserva de poderes.
4. Do prazo
Esta procuração vale até [data] [ou: até a conclusão do objetivo acima], salvo revogação anterior.
5. Da prestação de contas
O OUTORGADO prestará contas ao OUTORGANTE dos atos praticados e dos valores recebidos em seu nome, sempre que solicitado.
6. Da assinatura eletrônica
As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento e de seus anexos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.
[Cidade], [data].
OUTORGANTE
Assinatura: ______________________
Nome: [nome completo]
CPF: [número]
O que é procuração
O Código Civil diz que o mandato acontece «quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses». A procuração é o papel que prova esses poderes (art. 653).
Quem dá os poderes é o outorgante, também chamado de mandante. Quem recebe é o outorgado, o procurador ou mandatário. O que o procurador faz dentro dos poderes vale como se o outorgante tivesse feito.
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656). Na prática, quem vai agir perante um banco, uma repartição ou outra pessoa precisa da procuração por escrito.
Os tipos de procuração
Tipo
Como se faz
Para que serve
Particular
Documento escrito e assinado pelo outorgante
Atos do dia a dia, administração de bens, repartições
Pública
Lavrada pelo tabelião no livro do cartório de notas
Atos que a lei exige por escritura, como vender imóvel
Ad judicia
Particular ou pública, para um advogado
Representar a pessoa em processo judicial
Em causa própria
Na forma do ato, com a cláusula «em causa própria»
O procurador transfere o bem para si mesmo
Irrevogável
Com cláusula de irrevogabilidade
Garantir um negócio bilateral já combinado
Procuração particular
Qualquer pessoa capaz pode dar procuração por instrumento particular, que vale com a assinatura do outorgante (art. 654). É a mais comum. Serve para retirar documentos, representar em assembleia, cuidar de um aluguel ou resolver pendências em nome de alguém.
Procuração pública
É feita no cartório de notas, pelo tabelião, que confere a identidade e a capacidade de quem outorga. Ela fica registrada no livro do cartório, e qualquer pessoa pode pedir uma certidão dela. A «certidão de procuração» é essa cópia oficial.
Com a cláusula «em causa própria», a revogação não tem efeito e o mandato não termina com a morte de nenhuma das partes. O procurador não presta contas e pode transferir para si os bens objeto do mandato, cumpridas as formalidades legais (art. 685).
Procuração irrevogável
Em regra, o outorgante pode revogar a procuração quando quiser. Quando a irrevogabilidade é condição de um negócio bilateral, ou foi combinada no interesse exclusivo do procurador, a revogação é ineficaz (art. 684).
O que a procuração particular precisa ter
O art. 654, § 1º, lista o conteúdo mínimo do instrumento particular. O modelo desta página já traz cada item.
O lugar onde foi passada
A qualificação do outorgante e do outorgado
A data
O objetivo da outorga
A designação e a extensão dos poderes conferidos
Poderes gerais e poderes especiais
A procuração em termos gerais só dá poderes de administração (art. 661). Pagar contas, receber aluguéis, representar em repartições e assinar correspondência entram aqui.
Para vender, hipotecar, fazer acordo ou qualquer ato que vá além da administração ordinária, a procuração precisa de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º). Escreva o ato e o bem. «Vender o veículo placa ABC1D23» é especial. «Praticar todos os atos» não é.
Quando a procuração vai ao cartório
A outorga do mandato segue a forma exigida por lei para o ato a praticar (art. 657). Se o ato pede escritura pública, como vender um imóvel acima de 30 salários mínimos (art. 108), a procuração também é pública e se faz no cartório de notas. Para esse caso há o modelo de procuração para imóvel.
Mesmo na procuração particular, o terceiro com quem o procurador vai tratar pode exigir a firma reconhecida (art. 654, § 2º). É o que costumam fazer os Detrans. Veja a procuração para veículo.
Substabelecimento
Substabelecer é o procurador passar os poderes a outra pessoa. A procuração diz se isso é permitido, com ou sem reserva de poderes. Mesmo quando a procuração é pública, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular (art. 655).
Quando a procuração termina
O art. 682 lista as causas de fim do mandato.
Revogação pelo outorgante ou renúncia do procurador
Morte ou interdição de uma das partes
Mudança de estado que impeça de dar ou exercer os poderes
Fim do prazo ou conclusão do negócio
Para revogar, avise o procurador por escrito e também as pessoas com quem ele tratava em seu nome. Escrever um prazo na procuração evita que ela fique valendo para sempre.
Como assinar a procuração particular online
1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.
Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.
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Quem assina é o outorgante. O procurador não precisa assinar, mas você pode adicioná-lo para que ele receba o PDF assinado.
É o instrumento do mandato: o documento em que uma pessoa dá a outra poderes para agir em seu nome (Código Civil, art. 653).
Qual a diferença entre procuração particular e pública?
A particular é escrita e assinada pelo outorgante, sem cartório. A pública é lavrada pelo tabelião no cartório de notas. A pública é obrigatória quando o ato exige escritura, como vender um imóvel acima de 30 salários mínimos.
Procuração particular precisa de firma reconhecida?
Para valer, não: basta a assinatura do outorgante (art. 654). Mas a pessoa ou o órgão com quem o procurador vai tratar pode exigir a firma reconhecida (art. 654, § 2º).
Procuração tem prazo de validade?
A lei não fixa um prazo geral. Ela vale até a revogação, a morte de uma das partes ou o fim do prazo escrito nela. Muitos bancos e órgãos pedem procuração recente, por isso vale escrever um prazo.
O que são poderes especiais na procuração?
São os poderes para atos além da administração, como vender, hipotecar ou fazer acordo. Eles precisam estar escritos de forma expressa, com o ato e o bem (art. 661, § 1º).
Como revogar uma procuração?
Comunique a revogação por escrito ao procurador e a quem ele atendia em seu nome. Procuração pública se revoga por escritura no cartório. Procuração irrevogável ou em causa própria não se revoga (arts. 684 e 685).
Procuração particular assinada online tem validade?
Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a procuração particular não exige forma especial. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.
O procurador precisa assinar a procuração?
Não. Quem assina é o outorgante. O procurador aceita os poderes quando começa a usá-los.
