Modelo de termo de responsabilidade de menor para assinar online

O que o modelo traz

• Identificação dos pais, do menor e do responsável
• Período e local onde o menor vai ficar
• O que o responsável pode decidir, como levar ao médico
• Saúde: alergias, remédios e plano de saúde
• Contatos de emergência
• Retirada do menor na escola, se for o caso
• Versão para evento, com horário de saída
• Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

Como assinar o termo de responsabilidade de menor online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Adicione os dois pais quando possível, além do responsável. Cada um assina pelo celular, de onde estiver.

O que diz a lei

O ECA diz que cabe aos pais o dever de sustento, guarda, convivência e educação dos filhos menores (art. 22). O Código Civil dá aos dois pais o poder familiar, incluindo dirigir a criação e a educação (art. 1.634).

Quando os pais deixam o filho aos cuidados de alguém por um período, o termo registra essa escolha e o que o responsável pode fazer. Ele não transfere o poder familiar. Os pais continuam respondendo pelos filhos menores (Código Civil, art. 932, I).

A guarda que dá ao terceiro o direito de representar a criança e a condição de dependente é outra coisa. Ela é deferida pelo juiz (ECA, art. 33). Para cuidados longos, como meses ou anos com os avós, o caminho é o pedido de guarda.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º).

Quando usar e quando não usar

Termo para evento ou show

Muitos eventos pedem que o menor esteja acompanhado de um adulto autorizado pelos pais. O termo diz quem é esse adulto, o evento, a data e o horário de saída.

Leve o termo assinado no celular e uma cópia do documento de identidade dos pais. Cada evento pode ter regras próprias, por isso confira antes.

Erros comuns no termo de responsabilidade de menor

• Usar o termo para viajar. A viagem para fora da comarca segue o ECA e pede autorização própria.
• Sem dados de saúde. Alergias e remédios fazem falta numa emergência.
• Sem período. Escreva o dia de início e o de fim.
• Só um contato. Deixe dois telefones dos pais.

Para ler antes de assinar

• Autorização de viagem para menor
• Acordo de pensão alimentícia extrajudicial
• Assinar documentos online pelo celular