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Modelo de termo de responsabilidade para preencher e assinar online

Baseado em Código Civil, arts. 107 e 421 · Revisado em outubro de 2026

O termo de responsabilidade é o documento em que uma pessoa declara que recebeu um bem ou assume os riscos de uma atividade. Ele registra o que foi entregue, o estado do bem, o uso permitido e quem paga por perda ou dano. Este modelo serve para notebook, celular, ferramenta, veículo ou atividade.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam quem entrega e quem recebe.

Exemplo de termo de responsabilidade preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

TERMO DE RESPONSABILIDADE

RESPONSÁVEL PELA ENTREGA: [Nome completo ou razão social de quem entrega], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].

RESPONSÁVEL PELO BEM: [Nome completo de quem recebe], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

Pelo presente termo, o RESPONSÁVEL PELO BEM declara que recebe o bem abaixo descrito e assume as responsabilidades a seguir.

1. Do bem

O RESPONSÁVEL PELO BEM recebe, nesta data, [descrição do bem: tipo, marca, modelo, número de série, placa ou patrimônio], acompanhado de [acessórios], no seguinte estado: [descrição do estado, com fotos datadas anexas].

2. Do uso

O bem será usado exclusivamente para [finalidade]. Fica proibido emprestá-lo, cedê-lo ou usá-lo para outro fim sem autorização escrita do RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.

3. Da guarda

O RESPONSÁVEL PELO BEM guardará o bem com cuidado e comunicará por escrito, em até [24 horas], qualquer perda, furto, roubo ou dano. Em caso de furto ou roubo, apresentará o boletim de ocorrência.

4. Dos danos

Os danos causados por mau uso, negligência ou uso fora da finalidade serão reparados pelo RESPONSÁVEL PELO BEM, ou ele pagará o valor de reposição de [valor ou critério]. Não responde pelo desgaste natural do uso normal.

5. Da devolução

O bem será devolvido em [data ou evento, como o fim do vínculo], ou em até [3 (três)] dias depois do pedido escrito, no mesmo estado em que foi recebido, salvo o desgaste normal. A devolução será registrada em recibo.

6. Da ciência dos riscos (use se o termo for de atividade)

[O RESPONSÁVEL declara que conhece os riscos da atividade [descrição], que recebeu as orientações de segurança e que está em condições de participar. A isenção aqui prevista não alcança danos causados por dolo ou culpa grave do organizador.] [Apague esta cláusula se o termo for só de bem.]

7. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

8. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para resolver qualquer questão oriunda deste termo.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este termo em [cidade], em [data].

RESPONSÁVEL PELA ENTREGA

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF/CNPJ: [número]

RESPONSÁVEL PELO BEM

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Identificação de quem entrega e de quem recebe
  • Descrição do bem, com marca, modelo e número de série ou placa
  • Estado do bem na entrega e acessórios que acompanham
  • Uso permitido e o que fica proibido
  • Dever de guarda e de comunicar perda, furto ou dano
  • Quem paga o conserto ou a reposição
  • Prazo e forma de devolução
  • Versão para atividades, com ciência dos riscos
  • Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

CampoExemplo
Responsável pela entregaAteliê Moreira Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00
Responsável pelo bemFelipe Andrade Souza, CPF 222.222.222-22
BemNotebook, série 5CD1234XYZ, com carregador e mochila
EstadoNovo, sem riscos, bateria em 100%
UsoSomente trabalho, sem instalar programas sem autorização
DevoluçãoNo fim do vínculo ou quando pedido, em até 3 dias

Como assinar o termo de responsabilidade online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Entregou o bem na hora? Envie o link pelo WhatsApp e a pessoa assina ali mesmo, antes de sair com ele.

Já tem o termo pronto em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

O Código Civil não exige forma especial para um termo como este (art. 107). Vale o que as partes escrevem, dentro da função social do contrato (art. 421). Por isso o texto precisa ser claro sobre o bem, o uso e quem responde pelo dano.

Quem recebe um bem emprestado deve cuidar dele como se fosse seu e devolvê-lo no prazo. Se o bem for entregue sem cobrança, o termo funciona junto com as regras do comodato. Se a entrega for parte de um emprego, as regras trabalhistas pesam sobre descontos no salário.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º). A cláusula de assinatura eletrônica do modelo registra esse aceite.

Tipos de termo de responsabilidade

TipoPara que serveO que não pode faltar
EquipamentoNotebook, celular, ferramenta ou uniforme entregue a alguémNúmero de série e estado na entrega
VeículoCarro ou moto usado por outra pessoaPlaca, quilometragem e quem paga multas
Ciência e responsabilidadeAtividade com risco, como esporte ou passeioRiscos descritos e cuidados combinados
Isenção de responsabilidadeQuem participa assume os riscos próprios da atividadeLimite claro do que fica isento

A isenção não cobre tudo. Ela não afasta a responsabilidade de quem age com dolo ou culpa grave. Escreva o que fica fora da isenção para o termo não ser lido como abusivo.

Termo de responsabilidade de veículo

Quando alguém usa o seu carro, o termo diz quem responde por multas, batidas e combustível. Anote a placa, o Renavam e a quilometragem de saída.

Escreva também se a pessoa pode emprestar o carro a outro motorista. Na devolução, confira a quilometragem e o estado da lataria com fotos datadas.

Erros comuns no termo de responsabilidade

  • Bem sem número de série. Sem ele, fica difícil provar qual aparelho foi entregue.
  • Sem estado na entrega. Fotos datadas evitam a discussão sobre um risco que já existia.
  • Isenção ampla demais. Uma cláusula que isenta de tudo tende a ser afastada.
  • Sem prazo de devolução. Escreva quando e onde o bem volta.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Termo de responsabilidade assinado online tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para este documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Termo de responsabilidade precisa de cartório?

Não. A lei não exige forma especial. O reconhecimento de firma é opcional e só se faz se alguém pedir.

A empresa pode descontar do salário um equipamento quebrado?

Depende do caso. Na relação de emprego, o desconto por dano segue as regras trabalhistas e costuma exigir previsão escrita e culpa do empregado. O termo ajuda a provar o que foi combinado.

Termo de isenção de responsabilidade vale para tudo?

Não. Ele cobre os riscos próprios da atividade que a pessoa aceitou. Não afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

Precisa de testemunhas?

Não para o termo valer. O modelo traz os campos de testemunha como opcionais.

Quem assina precisa de conta no SignSolú?

Não. A pessoa abre o link no celular, toca na barra marrom embaixo e desenha a assinatura com o dedo.

Posso baixar o termo em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o termo completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir ou editar e assinar aqui depois.

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