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Modelo de termo de compromisso para preencher e assinar online

Baseado em Código Civil, arts. 107 e 421 · Revisado em outubro de 2026

O termo de compromisso é o documento em que uma pessoa ou empresa se obriga a fazer algo até uma data. Ele diz qual é a obrigação, o prazo, como se comprova o cumprimento e o que acontece se ela falhar. Serve para entregas, regularizações, acordos entre vizinhos e combinados de trabalho.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o compromissário e o beneficiário.

Exemplo de termo de compromisso preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

TERMO DE COMPROMISSO

COMPROMISSÁRIO: [Nome completo do compromissário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].

BENEFICIÁRIO: [Nome completo ou razão social do beneficiário], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].

As partes acima firmam o presente termo de compromisso, nas cláusulas a seguir.

1. Do objeto

O COMPROMISSÁRIO se compromete a [descrição concreta da obrigação: o que será feito, onde e em que quantidade].

2. Do prazo

A obrigação será cumprida até [data]. [Se houver etapas: a primeira etapa, [descrição], até [data]; a segunda, [descrição], até [data].]

3. Da comprovação

O cumprimento será comprovado por [recibo, foto datada, protocolo ou outro meio], enviado ao BENEFICIÁRIO por [WhatsApp ou e-mail] em até [2 (dois)] dias depois de concluído.

4. Do descumprimento

Se a obrigação não for cumprida no prazo, o COMPROMISSÁRIO pagará multa de R$ [valor], sem prejuízo de [consequência adicional, como a execução da obrigação por terceiro às custas do COMPROMISSÁRIO].

5. Das comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas por escrito, pelos contatos: COMPROMISSÁRIO [celular e e-mail]; BENEFICIÁRIO [celular e e-mail].

6. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

7. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para resolver qualquer questão oriunda deste termo.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este termo em [cidade], em [data].

COMPROMISSÁRIO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

BENEFICIÁRIO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF/CNPJ: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Quem se compromete e com quem
  • A obrigação descrita em detalhe
  • Prazo final e etapas, se houver
  • Como se comprova que foi cumprido
  • Multa ou consequência se não for cumprido
  • Comunicação entre as partes
  • Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

CampoExemplo
CompromissárioRenata Lopes Ferreira, CPF 333.333.333-33
BeneficiárioCondomínio Residencial Ipê, CNPJ 11.111.111/0001-11
ObrigaçãoRetirar o entulho da reforma da vaga 14
PrazoAté 30/11/2026
ComprovaçãoFoto da vaga livre enviada ao síndico
ConsequênciaMulta de R$ 300,00 e retirada pelo condomínio, com custo repassado

Como assinar o termo de compromisso online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Se houver mais de uma pessoa obrigada, adicione cada uma como assinante. Testemunhas são opcionais e assinam do mesmo jeito.

O que diz a lei

O Código Civil dá liberdade de forma (art. 107). Um termo de compromisso escrito e assinado vale entre as partes sem cartório. A liberdade contratual tem como limite a função social do contrato (art. 421).

O que dá força ao termo é a clareza. Uma obrigação vaga, como «resolver o problema», é difícil de cobrar. Uma obrigação concreta, com data e prova de cumprimento, é fácil.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º).

Como escrever a obrigação

  1. 1Diga o que será feito. Use um verbo concreto: entregar, pagar, retirar, regularizar.
  2. 2Diga até quando. Uma data, não «em breve».
  3. 3Diga como se prova. Recibo, foto, protocolo ou e-mail de confirmação.
  4. 4Diga o que acontece se falhar. Multa, desfazimento do acordo ou outra consequência.

Termo de compromisso ou termo de responsabilidade

O termo de compromisso olha para frente: alguém promete fazer algo. O termo de responsabilidade registra que alguém recebeu um bem ou assumiu um risco. Muitas vezes os dois aparecem juntos, como «termo de compromisso e responsabilidade».

Erros comuns no termo de compromisso

  • Obrigação genérica. Sem verbo e sem objeto, ninguém sabe o que cobrar.
  • Sem prazo. O compromisso fica aberto para sempre.
  • Multa desproporcional. O juiz pode reduzir uma multa excessiva.
  • Só uma via. Cada parte deve ficar com o documento assinado.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Termo de compromisso assinado online tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para este documento. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Termo de compromisso precisa ser registrado em cartório?

Não. Vale entre as partes com a assinatura delas. O reconhecimento de firma é opcional.

O que acontece se a pessoa não cumprir?

Vale o que o termo diz: multa, desfazimento do acordo ou outra consequência. Sem cláusula, a parte prejudicada pode pedir perdas e danos na Justiça.

Precisa de testemunhas?

Não para valer. Com duas testemunhas, um termo de pagamento pode servir para execução direta (CPC, art. 784, III), conforme o caso.

Quem assina precisa de conta no SignSolú?

Não. A pessoa abre o link no celular, toca na barra marrom embaixo e desenha a assinatura com o dedo.

Posso baixar em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o termo completo sem pedir e-mail.

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