Cessão de direitos hereditários: modelo de minuta e regras do Código Civil

O que o modelo traz

• Identificação do herdeiro cedente, do cônjuge e do cessionário
• Dados do falecido e do inventário, se já aberto
• Fração da herança cedida, sem apontar bem específico
• Cessão onerosa, com preço e pagamento, ou gratuita
• Declaração sobre o direito de preferência dos co-herdeiros
• Responsabilidade pelas dívidas da herança e pelos tributos
• Compromisso de assinar os atos do inventário

O que você preenche

Como usar a cessão de direitos hereditários

1. 1Baixe. Clique em «Baixar em Word». O arquivo sai completo e não pede e-mail.
2. 2Preencha. Complete os campos entre colchetes no computador ou à mão, e revise nomes, números de documento e datas.
3. 3Formalize. Leve a minuta ao cartório de notas. A lei pede escritura pública para ceder o direito à herança.

Depois da escritura, junte o traslado ao inventário, judicial ou extrajudicial. O cessionário passa a receber, na partilha, a parte que era do cedente.

O que diz a lei

O Código Civil permite ceder o direito à sucessão aberta e o quinhão do co-herdeiro por escritura pública (art. 1.793). A sucessão se abre com a morte, e a herança passa desde logo aos herdeiros (art. 1.784).

A cessão recai sobre uma fração da herança, como «um terço» ou «a minha parte». É ineficaz a cessão de um bem específico da herança, como «a casa da praia», enquanto não há partilha (art. 1.793, § 2º).

Também é ineficaz vender ou dar um bem do espólio sem autorização prévia do juiz da sucessão, enquanto a herança é indivisa (art. 1.793, § 3º).

Direito de preferência dos outros herdeiros

O co-herdeiro não pode ceder a sua parte a uma pessoa de fora da sucessão se outro herdeiro quiser comprar pelo mesmo preço (art. 1.794). Por isso, antes de vender a estranho, o cedente oferece a parte aos irmãos ou aos demais herdeiros.

O herdeiro que não foi avisado pode depositar o preço e ficar com a parte vendida, se pedir em até 180 dias da transmissão. Se vários herdeiros exercerem a preferência, a parte se divide na proporção das cotas de cada um (art. 1.795).

O modelo traz a cláusula em que o cedente declara ter oferecido a parte aos co-herdeiros, ou que o cessionário já é herdeiro.

Cessão onerosa ou gratuita

A regra do imposto varia por estado e por município. Confirme com o cartório e com a Secretaria da Fazenda antes da escritura.

Cessão, renúncia e partilha

A cessão é diferente da renúncia. Na renúncia, o herdeiro sai da herança e a parte dele volta aos demais pelas regras da sucessão. Na cessão, ele escolhe quem recebe.

O herdeiro casado precisa da autorização do cônjuge para ceder, salvo no regime de separação absoluta, porque o direito à sucessão aberta é tratado como bem imóvel. Por isso o modelo traz o cônjuge.

Erros comuns na cessão de direitos hereditários

• Contrato particular em vez de escritura. A lei pede escritura pública.
• Ceder um bem específico. Antes da partilha, cede-se só a fração da herança.
• Vender a estranho sem oferecer aos irmãos. O co-herdeiro tem 180 dias para reclamar a parte.
• Deixar o cônjuge de fora. A cessão pede a autorização dele, salvo na separação absoluta.
• Esquecer as dívidas da herança. O modelo diz quem responde por elas.

Para ler antes de ir ao cartório

• Modelo de doação de imóvel
• Contrato de doação de dinheiro e bens móveis
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?