CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
EMPREGADOR: [Nome completo do empregador doméstico], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].
EMPREGADO: [Nome completo do empregado doméstico], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], com Carteira de Trabalho Digital vinculada a esse CPF, residente em [endereço completo].
As partes acima celebram o presente contrato de trabalho doméstico, regido pela Lei Complementar nº 150/2015 e pelas cláusulas a seguir.
1. Da função
O EMPREGADO é admitido em [data de admissão] para exercer a função de [empregada doméstica / babá / cuidadora / caseiro], com as atividades de [atividades, por exemplo: limpeza da casa e preparo das refeições], na residência situada em [endereço].
2. Do período de experiência
Os primeiros [45] dias constituem período de experiência, prorrogável uma única vez por mais [45] dias, sem ultrapassar 90 (noventa) dias, nos termos do art. 5º da LC nº 150/2015. Havendo continuidade do serviço, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.
3. Da jornada
A jornada será de [segunda a sexta-feira, das 8h às 17h], com intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, totalizando [44] horas semanais. [Opcional: As partes ajustam a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos do art. 10 da LC nº 150/2015.]
4. Do registro do horário
O horário de trabalho será registrado diariamente em [folha de ponto / aplicativo], assinado ou validado pelo EMPREGADO.
5. Das horas extras
As horas extras serão pagas com adicional de 50% sobre a hora normal. [Opcional: As partes ajustam regime de compensação de horas nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º, da LC nº 150/2015.]
6. Do salário
O EMPREGADO receberá salário mensal de R$ [valor] ([valor por extenso]), pago até o quinto dia útil do mês seguinte, por depósito ou Pix para [conta ou chave Pix]. O EMPREGADOR fornecerá vale-transporte ou o valor das passagens, mediante recibo.
7. Dos descontos
É vedado descontar do salário alimentação, vestuário, higiene ou moradia no local de trabalho. Poderão ser descontados os adiantamentos e, mediante acordo escrito, [plano de saúde, seguro ou previdência privada], até 20% (vinte por cento) do salário.
8. Do descanso, das férias e do 13º salário
O EMPREGADO terá descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente aos domingos, descanso nos feriados, férias anuais de 30 (trinta) dias com um terço a mais e 13º salário, na forma da LC nº 150/2015.
9. Da moradia
[Opcional] O EMPREGADO residirá no local de trabalho, em [local, por exemplo: quarto com banheiro nos fundos da casa]. A moradia não gera ao EMPREGADO direito de posse ou de propriedade sobre o imóvel.
10. Dos recolhimentos
O EMPREGADOR recolherá mensalmente, pelo Simples Doméstico, a contribuição previdenciária, o seguro contra acidentes, o FGTS e a indenização compensatória de 3,2%, além de descontar e recolher a contribuição do EMPREGADO, até o dia 7 do mês seguinte.
11. Da rescisão
A parte que quiser rescindir este contrato sem justo motivo avisará a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, acrescida de 3 (três) dias por ano de serviço devidos ao EMPREGADO, até 90 (noventa) dias. A justa causa segue o art. 27 da LC nº 150/2015.
12. Da assinatura eletrônica
As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.
13. Do foro
As questões oriundas deste contrato serão resolvidas pela Justiça do Trabalho da localidade onde o EMPREGADO prestar serviços, nos termos do art. 651 da CLT.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [cidade], em [data].
EMPREGADOR DOMÉSTICO Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] CPF: [número] | EMPREGADO DOMÉSTICO Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] CPF: [número] |