TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Art. 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho
EMPREGADOR: [Nome ou razão social do empregador], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo].
EMPREGADO: [Nome completo do empregado], inscrito no CPF sob o nº [CPF], ocupante do cargo de [cargo], admitido em [data de admissão].
SINDICATO: [Nome do sindicato dos empregados, por exemplo: Sindicato dos Comerciários de São Paulo], inscrito no CNPJ sob o nº [número], representado por [nome do representante legal].
As partes firmam, perante o SINDICATO, o presente termo de quitação anual, referente ao período de [data inicial, por exemplo: 1º de janeiro de 2025] a [data final, por exemplo: 31 de dezembro de 2025].
1. Das obrigações de dar
O EMPREGADOR pagou ao EMPREGADO, mês a mês, as parcelas discriminadas no quadro anexo, com a indicação da natureza de cada parcela, do valor e da data de pagamento: salários, horas extras, adicionais, descanso semanal remunerado, férias com um terço, 13º salário e [outras parcelas].
2. Do FGTS e das contribuições
O EMPREGADOR comprova os depósitos do FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias de todos os meses do período, conforme os extratos anexos.
3. Das obrigações de fazer
O EMPREGADOR cumpriu as seguintes obrigações de fazer: [obrigações de fazer, por exemplo: anotações na CTPS digital e concessão das férias].
4. Da quitação
O EMPREGADO dá quitação anual das parcelas e obrigações especificadas neste termo e no quadro anexo, com eficácia liberatória restrita a elas, nos termos do parágrafo único do art. 507-B da CLT.
5. Das ressalvas
O EMPREGADO ressalva as seguintes parcelas, que não ficam quitadas: [pendências, por exemplo: nenhuma].
6. Da participação do sindicato
O SINDICATO declara que o termo foi firmado em sua presença, que conferiu as parcelas discriminadas e que o EMPREGADO o assinou de livre vontade.
7. Da assinatura eletrônica
As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este termo em [cidade], em [data].
EMPREGADOR Assinatura: ______________________ Empresa: [razão social] CNPJ: [número] Representante: [nome e cargo] | EMPREGADO Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] CPF: [número] |
SINDICATO Assinatura: ______________________ Representante: [nome e cargo] CNPJ do sindicato: [número] |
ANEXO · QUADRO MENSAL DE PARCELAS
Para cada mês do período, informe: mês de referência; salário-base; horas extras e percentual; adicionais; descontos; valor líquido; data e forma de pagamento.
[Mês 1] · [parcelas e valores] · [data do pagamento].
[Mês 2] · [parcelas e valores] · [data do pagamento].
Repita até completar os doze meses do período. Férias e 13º salário entram no mês em que foram pagos.