Modelo de TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) para preencher e assinar

O que o modelo traz

• Identificação do empregador e do empregado, com CPF ou CNPJ e PIS
• Datas de admissão, aviso prévio e afastamento
• Causa do afastamento: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, acordo ou fim de prazo
• Tabela de verbas, uma linha por parcela, com o valor de cada uma
• Tabela de descontos, como INSS, faltas e aviso não cumprido
• Valor líquido, forma e data do pagamento
• Quitação limitada às parcelas listadas, como manda a lei
• Entrega dos documentos do desligamento

O que você preenche

Como assinar o TRCT online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O empregador assina primeiro e o empregado depois. Cada um fica com o PDF assinado e com o certificado, que mostra a data em que o empregado recebeu e assinou.

O que diz a lei

O art. 477 da CLT manda o empregador, na extinção do contrato, anotar a saída na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo da lei.

O § 2º exige que o instrumento de rescisão traga «especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor». A quitação vale só para as parcelas listadas. Por isso o modelo tem uma linha para cada verba.

O pagamento sai em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, como as partes combinarem. Para empregado analfabeto, só em dinheiro ou depósito (§ 4º). As compensações não podem passar de um mês de remuneração (§ 5º).

A entrega dos documentos e o pagamento acontecem em até dez dias contados do término do contrato (§ 6º). O atraso dá ao empregado uma multa equivalente ao seu salário, além da multa administrativa (§ 8º).

Desde 2017 a rescisão não passa mais pelo sindicato: o § 1º, que pedia essa homologação, foi revogado. Empresas com folha de pagamento no eSocial informam o desligamento por lá, e o termo assinado registra entre as partes o que foi pago.

Verbas por tipo de rescisão

As férias proporcionais seguem os arts. 146 e 147 da CLT. No acordo, o empregado pode sacar até 80% do FGTS e não entra no seguro-desemprego (art. 484-A, §§ 1º e 2º).

Passo a passo da rescisão

1. 1Defina a causa e as datas. Último dia trabalhado, aviso trabalhado ou indenizado e data de afastamento.
2. 2Calcule cada verba. Saldo de salário, aviso, férias com o terço, 13º proporcional e descontos.
3. 3Preencha o TRCT. Uma linha por parcela, com o valor. Some e confira o líquido.
4. 4Pague em até dez dias. Guarde o comprovante do Pix ou da transferência.
5. 5Colha as assinaturas. Envie o termo para o empregado assinar pelo celular.
6. 6Dê baixa na carteira. Registre a saída na Carteira de Trabalho Digital e entregue os documentos do desligamento.

Erros comuns no TRCT

• Valor único sem discriminar. A quitação só cobre as parcelas listadas uma a uma.
• Pagar depois do décimo dia. Gera a multa do art. 477, § 8º.
• Descontar mais de um salário. A lei limita as compensações a um mês de remuneração.
• Esquecer o terço das férias. Férias vencidas e proporcionais saem com o acréscimo de um terço.
• Data de afastamento errada com aviso indenizado. O período do aviso integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º).

Para ler antes de assinar

• Modelo de carta de demissão
• Carta de demissão sem aviso prévio
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?