Modelo de termo de compromisso de estágio para preencher e assinar online

O que o modelo traz

• Qualificação das três partes: estagiário, parte concedente e instituição de ensino
• Curso, período e matrícula do estudante
• Tipo de estágio, obrigatório ou não obrigatório
• Plano de atividades compatível com o curso
• Jornada diária e semanal dentro dos limites da lei
• Bolsa mensal e auxílio-transporte
• Seguro contra acidentes pessoais com número da apólice
• Supervisor da empresa e professor orientador
• Recesso de 30 dias ou proporcional
• Relatórios semestrais de atividades
• Prazo de até dois anos na mesma empresa
• Desligamento e termo de realização do estágio
• Aceite da assinatura eletrônica e foro

O que você preenche

Como assinar o termo de compromisso de estágio online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Adicione as três partes como assinantes. O coordenador de estágio da faculdade assina pela instituição de ensino. Se o estudante tiver menos de 18 anos, inclua também o responsável legal.

A instituição já mandou o termo dela em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

O estágio segue a Lei 11.788/2008. Ela define o estágio como ato educativo escolar supervisionado (art. 1º). O estágio não cria vínculo de emprego se cumprir três requisitos do art. 3º.

• Matrícula e frequência regular do estudante, atestadas pela instituição de ensino.
• Termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição.
• Atividades compatíveis com as que constam no termo.

Se um desses requisitos falhar, a lei reconhece o vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 3º, § 2º, e art. 15). Por isso o plano de atividades precisa descrever o que o estagiário faz de verdade.

O termo é assinado pelo estagiário ou seu representante legal e pelos representantes da empresa e da instituição de ensino (art. 16). O agente de integração pode ajudar, mas não assina como representante de nenhuma das partes.

Para assinar online, a MP 2.200-2/2001 aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida (art. 10, § 2º). A cláusula 13 do modelo registra esse aceite.

Jornada máxima do estágio

Cursos que alternam teoria e prática podem ter até 40 horas semanais nos períodos sem aula presencial, se o projeto pedagógico prever (art. 10, § 1º). Em semana de provas, a carga cai pelo menos à metade (art. 10, § 2º).

Bolsa, auxílio-transporte e recesso

No estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios (art. 12). No estágio obrigatório, a bolsa é opcional. Vale-refeição e plano de saúde podem ser dados sem criar vínculo (art. 12, § 1º).

Com um ano de estágio, o estudante tem 30 dias de recesso, de preferência nas férias escolares (art. 13). Se recebe bolsa, o recesso é remunerado. Em estágio mais curto, o recesso é proporcional.

Obrigações da empresa que recebe o estagiário

• Indicar um supervisor da área do curso, que orienta até dez estagiários ao mesmo tempo (art. 9º, III)
• Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário (art. 9º, IV)
• Enviar à instituição um relatório de atividades a cada seis meses, no mínimo (art. 9º, VII)
• Entregar o termo de realização do estágio no desligamento (art. 9º, V)
• Aplicar as normas de saúde e segurança do trabalho (art. 14)

O estágio dura no máximo dois anos na mesma empresa, salvo para estagiário com deficiência (art. 11). Empresas com poucos empregados têm limite de estagiários de nível médio (art. 17). Esse limite não vale para nível superior.

Estágio obrigatório ou não obrigatório

O estágio obrigatório é o que o projeto do curso exige para o diploma (art. 2º, § 1º). O não obrigatório é uma atividade opcional, somada à carga horária regular. Marque a opção certa na cláusula 2, porque ela muda a regra da bolsa.

Erros comuns no termo de estágio

• Atividades que nada têm a ver com o curso. O estágio vira emprego disfarçado.
• Jornada acima de 6 horas para universitário. A lei não permite.
• Sem seguro ou com apólice sem número. A obrigação é da empresa ou da instituição, conforme o caso.
• Falta a assinatura da instituição de ensino. O termo tem três partes, não duas.
• Renovar além de dois anos. O prazo conta na mesma empresa, somando todos os termos.

Para ler antes de assinar

• Modelo de contrato de trabalho CLT
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
• Assinar documentos online pelo celular