CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PRIMEIRO OUTORGANTE (TRESPASSANTE): [Nome ou firma do trespassante], NIF/NIPC [número], com sede ou residência em [morada completa], representado por [nome do representante].
SEGUNDO OUTORGANTE (TRESPASSÁRIO): [Nome ou firma do trespassário], NIF/NIPC [número], com sede ou residência em [morada completa], representado por [nome do representante].
É celebrado o presente contrato de trespasse, nos termos do artigo 1112.º do Código Civil e das cláusulas seguintes.
1. Objeto
O trespassante trespassa ao trespassário o estabelecimento comercial de [ramo de atividade], denominado «[nome do estabelecimento]», instalado no prédio sito em [morada completa e código postal], que ocupa como arrendatário.
2. Elementos transmitidos
O trespasse abrange as instalações, os equipamentos, os utensílios, as mercadorias, o nome e a clientela do estabelecimento, conforme o inventário do anexo I, e a posição de arrendatário no contrato de arrendamento celebrado com [nome do senhorio] em [data].
3. Preço
O preço do trespasse é de [valor] € ([valor por extenso]). Na assinatura, o trespassário paga [valor] € a título de sinal e princípio de pagamento. O restante é pago em [data / prestações], por transferência para o IBAN [IBAN do trespassante].
4. Entrega
O estabelecimento é entregue em [data], livre de pessoas e com o inventário conferido pelas partes.
5. Arrendamento
O trespassário assume a posição de arrendatário a partir da entrega e paga as rendas que se vencerem depois dessa data. As rendas anteriores ficam a cargo do trespassante.
6. Comunicação ao senhorio
O trespassante comunica o trespasse ao senhorio, por escrito, com indicação do preço e das condições, nos termos do anexo II. O contrato fica sujeito ao exercício ou não do direito de preferência pelo senhorio.
7. Trabalhadores
Transmitem-se com o estabelecimento os contratos de trabalho dos trabalhadores identificados no anexo I. Os créditos laborais vencidos até à entrega ficam a cargo do trespassante.
8. Dívidas anteriores
São da responsabilidade do trespassante as dívidas do estabelecimento anteriores à entrega, incluindo as devidas ao Estado, à Segurança Social e a fornecedores. O trespassante entrega certidões de situação contributiva e tributária regularizada.
9. Licenças
O trespassante declara que o estabelecimento dispõe das licenças de utilização e de exploração necessárias à atividade: [identificação das licenças].
10. Não concorrência
O trespassante não exerce atividade igual num raio de [número] km do estabelecimento durante [número] anos a contar da entrega.
11. Assinatura eletrónica e prova
As partes acordam assinar este contrato e os seus anexos por assinatura eletrónica. Aceitam esse meio, bem como o certificado de auditoria que o acompanha, como prova da autoria e da integridade do documento, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.
12. Foro
Para qualquer litígio emergente deste contrato, as partes escolhem o foro da comarca de [comarca do estabelecimento].
Feito em [localidade], em [data], ficando cada outorgante com um exemplar assinado.
O TRESPASSANTE Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] NIF/NIPC: [número] | O TRESPASSÁRIO Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] NIF/NIPC: [número] |
ANEXO I · INVENTÁRIO E TRABALHADORES
Equipamentos e utensílios: [lista com marca, modelo e estado]. Mercadorias: [lista e valor].
Trabalhadores: [nome, categoria e antiguidade de cada trabalhador].
ANEXO II · COMUNICAÇÃO DO TRESPASSE AO SENHORIO
Exmo. Senhor [nome do senhorio], [morada].
Comunico que, por contrato de [data], trespassei a [nome do trespassário], NIF [número], o estabelecimento instalado no locado sito em [morada], pelo preço de [valor] €, com as condições de pagamento seguintes: [condições].
Nos termos do artigo 1112.º do Código Civil, informo V. Ex.ª para efeitos de comunicação e de eventual exercício do direito de preferência. [Localidade], [data]. [Assinatura do trespassante].