Minuta de declaração sob compromisso de honra para preencher e assinar

Revisado em outubro de 2026

A declaração sob compromisso de honra é um documento em que uma pessoa afirma, por escrito e assinado, que certos factos são verdadeiros. Serve quando uma entidade pede uma declaração do próprio, como rendimentos, morada, atividade profissional ou pensão de alimentos. Esta minuta traz as opções mais pedidas e a frase de veracidade.

Usar esta minuta Descarregar em Word

Dez documentos gratuitos, sem cartão. Assinam o declarante.

O documento completo

DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

[Nome completo do declarante], [estado civil], de nacionalidade [nacionalidade], titular do cartão de cidadão [ou passaporte / título de residência] n.º [número], válido até [data], contribuinte fiscal n.º [NIF], residente em [morada completa e código postal], declara sob compromisso de honra, para efeitos de [finalidade] junto de [entidade], no processo [número do processo ou da candidatura, se houver], o seguinte:

1. Factos declarados

[Mantenha as opções que se aplicam, complete-as e apague as outras.]

[Opção A · Rendimentos] O meu rendimento mensal [líquido / bruto] é de [valor] € ([valor por extenso]), proveniente de [trabalho por conta de outrem / atividade independente / pensão / outros], e o rendimento total do meu agregado familiar é de [valor] € por [mês / ano].

[Opção B · Pensão de alimentos] [Recebo / pago] uma pensão de alimentos de [valor] € por mês, relativa a [nome do menor ou do beneficiário], fixada por [acordo / decisão do tribunal / conservatória] de [data]. [Ou: Não recebo nem pago qualquer pensão de alimentos.]

[Opção C · Atividade profissional] [Exerço atividade profissional por conta própria como (atividade), desde (data).] [Ou: Não exerço qualquer atividade profissional remunerada desde (data).]

[Opção D · Morada e agregado] Resido em [morada] desde [data], com o seguinte agregado familiar: [nomes e grau de parentesco].

[Outros factos] [descrição dos factos, com datas, valores e nomes].

2. Veracidade

Declaro sob compromisso de honra que as informações prestadas são verdadeiras, completas e do meu conhecimento direto, e que tenho conhecimento de que a prestação de falsas declarações me faz incorrer em responsabilidade nos termos da lei.

3. Comunicação de alterações

Comprometo-me a comunicar a [entidade] qualquer alteração aos factos aqui declarados durante o processo.

4. Verificação dos dados

[Opcional] Autorizo [entidade] a confirmar junto das entidades competentes os dados aqui declarados, exclusivamente para a finalidade indicada.

5. Assinatura eletrónica

Esta declaração é assinada por assinatura eletrónica, acompanhada de certificado de auditoria com a data, a hora e a impressão digital do documento, que o declarante aceita como prova da autoria e da integridade, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

Por ser verdade, assino a presente declaração em [localidade], em [data].

O DECLARANTE

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

NIF: [número]

ANEXO · DOCUMENTOS JUNTOS

[Lista dos documentos que acompanham a declaração, por exemplo: declaração de IRS de (ano); recibos de (meses); comprovativo de morada.]

O que a minuta inclui

Identificação completa do declarante, com NIF e cartão de cidadão
A entidade e o processo a que a declaração se destina
Quatro opções prontas: rendimentos, pensão de alimentos, atividade profissional e morada ou agregado
Um campo livre para outros factos
A frase de compromisso de honra sobre a veracidade
Autorização opcional para a entidade confirmar os dados
Lista de documentos anexos

O que preenche

Campo	Exemplo
Declarante	Joana Martins Carvalho, NIF 245 678 901
Cartão de cidadão	N.º 12345678, válido até 10/05/2030
Morada	Rua Morais Soares, 85, 3.º Dto., 1900-341 Lisboa
Entidade	Junta de Freguesia de Arroios
Finalidade	Candidatura a apoio social
Facto declarado	Rendimento mensal líquido de 820 €
Anexos	Última declaração de IRS

Como assinar a declaração sob compromisso de honra online

1Preencha. Clique em «Usar esta minuta», complete os campos entre parênteses retos e reveja o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e telemóvel ou e-mail. Cada pessoa recebe a ligação por WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No telemóvel, a pessoa toca na barra castanha em baixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e está feito.

Uma linha junto ao botão de assinar regista que a pessoa aceita assinar eletronicamente e que esse meio serve de prova entre as partes. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do ficheiro.

Os seus primeiros dez documentos são gratuitos e não pedem cartão.

Normalmente só assina o declarante. Se a entidade pedir testemunhas, adicione-as como signatárias: assinam da mesma forma, no telemóvel.

A entidade deu-lhe um formulário em PDF? Assine o PDF aqui.

Para que serve uma declaração de honra

Muitos serviços aceitam a palavra escrita do próprio quando não há outro documento ou quando o documento oficial demora. A declaração sob compromisso de honra dá essa palavra uma forma: quem declara, o quê, para quê e com que responsabilidade.

Rendimentos. Para apoios sociais, bolsas, habitação, creches ou isenções, quando não há recibos ou o rendimento é irregular.
Pensão de alimentos. Para declarar se recebe ou paga pensão, o valor e a quem.
Atividade profissional. Para declarar que trabalha por conta própria, que não exerce atividade ou que está desempregado.
Morada e agregado familiar. Para escolas, juntas de freguesia ou processos de autorização de residência.
Candidaturas e emprego. Para declarar que cumpre requisitos, que não tem impedimentos ou que as informações do currículo são verdadeiras.
Inventário e heranças. Para declarar os bens, os herdeiros ou que não há outros interessados.

O que diz a lei

Não há uma minuta oficial única. Cada entidade define quando aceita uma declaração do próprio e o que deve conter. Leia o regulamento ou o aviso do processo e copie para a declaração os factos exatamente como lá estão pedidos.

O valor da declaração está na responsabilidade de quem a assina. Prestar falsas declarações tem consequências legais, e a entidade pode anular o que concedeu com base nelas. Por isso a minuta pede só factos que o declarante conhece e pode provar se lhe pedirem.

Quando a entidade aceita documentos eletrónicos, a declaração assinada no telemóvel cumpre a forma escrita (Decreto-Lei n.º 12/2021, art. 3.º, n.º 1). Algumas entidades pedem a assinatura com o cartão de cidadão ou a assinatura reconhecida. Nesse caso, descarregue a minuta em Word e siga o que lhe pedirem.

Como escrever uma declaração sob compromisso de honra

1Identifique-se por completo. Nome, estado civil, NIF, número e validade do cartão de cidadão e morada.
2Diga a finalidade. A entidade, o processo e, se houver, o número de candidatura ou de processo.
3Declare factos concretos. Valores, datas e nomes. Evite frases vagas como «tenho poucos rendimentos».
4Escreva a frase de honra. «Declaro sob compromisso de honra que as informações prestadas são verdadeiras.»
5Anexe o que tiver. Recibos, declarações de IRS ou comprovativos ajudam a entidade a decidir.
6Date e assine. A data é a do dia da assinatura.

Exemplos de frases para cada caso

Caso	Frase de exemplo
Rendimentos	«O meu rendimento mensal líquido é de [valor] €, proveniente de [origem].»
Pensão de alimentos	«[Recebo / pago] pensão de alimentos de [valor] € por mês, relativa a [nome do menor].»
Atividade profissional	«Exerço atividade por conta própria como [atividade] desde [data].»
Sem atividade	«Não exerço qualquer atividade profissional remunerada desde [data].»
Morada	«Resido em [morada] desde [data], com [nomes do agregado].»

Erros comuns na declaração de honra

Declarar factos que não conhece. Declare só o que é do seu conhecimento direto.
Esquecer a finalidade. Sem a entidade e o processo, a declaração pode ser recusada.
Dados de identificação incompletos. NIF e cartão de cidadão são os que mais faltam.
Valores sem período. Diga se o rendimento é mensal ou anual e se é bruto ou líquido.
Falta de data. A declaração vale para a situação naquele dia.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

O que é uma declaração sob compromisso de honra?

É um documento escrito e assinado em que a pessoa afirma que certos factos são verdadeiros e assume a responsabilidade por eles. As entidades usam-na quando aceitam a declaração do próprio em vez de outro comprovativo.

A declaração de honra pode ser assinada digitalmente?

Sim, quando a entidade aceita documentos eletrónicos: o documento eletrónico cumpre a forma escrita (Decreto-Lei n.º 12/2021, art. 3.º, n.º 1). A assinatura do SignSolú é uma assinatura eletrónica simples. Se a entidade pedir a assinatura com cartão de cidadão, descarregue a minuta em Word.

Precisa de ser reconhecida no notário?

Em regra, não. Só se a entidade o pedir expressamente no regulamento ou no aviso do processo.

O que acontece se a declaração for falsa?

Prestar falsas declarações tem consequências legais, e a entidade pode anular o apoio ou a decisão que tomou com base nelas. Declare só factos que conhece e que pode provar.

Que documentos devo juntar à declaração?

Os que a entidade pede e os que confirmam o que declarou, como a declaração de IRS, recibos, comprovativos de morada ou decisões judiciais de pensão de alimentos. Liste-os no anexo da minuta.

Posso usar a mesma declaração para várias entidades?

É melhor fazer uma por entidade. Cada processo pede factos e frases diferentes, e a finalidade escrita na declaração deve ser a do processo em causa.

Posso descarregar a minuta em Word?

Sim. «Descarregar em Word» entrega a declaração completa sem pedir e-mail. Pode imprimi-la ou editá-la e assiná-la aqui.

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