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Minuta de declaração de consentimento RGPD para preencher e assinar

Baseado em RGPD, arts. 6.º e 7.º · Revisado em outubro de 2026

A declaração de consentimento RGPD é o documento em que uma pessoa autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades concretas. O consentimento tem de ser livre, específico, informado e explícito. A pessoa pode retirá-lo a qualquer momento. Esta minuta separa cada finalidade e regista quem consentiu e quando.

Usar esta minutaDescarregar em Word

Dez documentos gratuitos, sem cartão. Assinam o titular dos dados.

Exemplo de declaração de consentimento RGPD preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: [Denominação social], NIPC [número], com sede em [morada completa]. Contacto para proteção de dados: [e-mail ou morada].

TITULAR DOS DADOS: [Nome completo], NIF [número], residente em [morada completa].

Nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea a), e 7.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o titular presta o consentimento seguinte.

1. Dados pessoais

O responsável trata os seguintes dados do titular: [nome, e-mail, telemóvel, data de nascimento, imagem, outros].

2. Finalidades

O titular consente o tratamento dos seus dados para cada finalidade em que marcar «Sim»:

[Finalidade 1, por exemplo: envio de comunicações de marketing por e-mail e SMS]: ☐ Sim ☐ Não

[Finalidade 2, por exemplo: publicação de fotografias em que apareça, no sítio e nas redes sociais do responsável]: ☐ Sim ☐ Não

[Finalidade 3, por exemplo: partilha dos dados de contacto com [parceiro] para ofertas próprias]: ☐ Sim ☐ Não

3. Conservação

Os dados são conservados [até três anos após o último contacto / até à retirada do consentimento] e depois eliminados.

4. Destinatários

Os dados podem ser comunicados a [subcontratantes que prestam serviços ao responsável / parceiro indicado na finalidade 3]. [Ou: Os dados não são comunicados a terceiros.]

5. Direitos do titular

O titular pode pedir o acesso aos seus dados, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade, e opor-se ao tratamento, através do contacto indicado acima. Pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo.

6. Retirada do consentimento

O titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, pelo mesmo contacto, com a mesma facilidade com que o deu. A retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado antes dela.

7. Liberdade do consentimento

A recusa ou a retirada do consentimento não afeta a prestação do serviço contratado pelo titular.

8. Assinatura eletrónica e prova

As partes acordam assinar esta declaração por assinatura eletrónica e aceitam esse meio, bem como o certificado de auditoria que o acompanha, como prova da autoria e da integridade do documento, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

Feito em [localidade], em [data].

O TITULAR DOS DADOS

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

NIF: [número]

O que a minuta inclui

  • Identificação do responsável pelo tratamento e do contacto
  • Identificação do titular dos dados
  • Dados pessoais que vão ser tratados
  • Uma casa para cada finalidade, com Sim ou Não
  • Prazo de conservação dos dados
  • Destinatários dos dados, se houver
  • Direitos do titular e como exercê-los
  • Direito de retirar o consentimento a qualquer momento
  • Direito de reclamar à autoridade de controlo
  • Convenção sobre prova para a assinatura eletrónica

O que preenche

CampoExemplo
ResponsávelClínica Sorriso Atlântico, Lda., NIPC 515 234 678
Contactoprivacidade@exemplo.pt
TitularJoana Costa Almeida, NIF 245 678 901
DadosNome, e-mail, telemóvel e data de nascimento
FinalidadesEnvio de lembretes e de comunicações de marketing
ConservaçãoAté três anos após o último contacto

Como assinar a declaração de consentimento online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar esta minuta», complete os campos entre parênteses retos e reveja o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e telemóvel ou e-mail. Cada pessoa recebe a ligação por WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No telemóvel, a pessoa toca na barra castanha em baixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e está feito.

Uma linha junto ao botão de assinar regista que a pessoa aceita assinar eletronicamente e que esse meio serve de prova entre as partes. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do ficheiro.

Os seus primeiros dez documentos são gratuitos e não pedem cartão.

O certificado de auditoria guarda a data, a hora e o IP da assinatura. Isso ajuda o responsável a demonstrar que o titular consentiu.

O que diz o RGPD

O RGPD define consentimento no artigo 4.º, n.º 11. É uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita. A pessoa aceita por declaração ou ato positivo inequívoco.

O consentimento é uma das bases que tornam o tratamento lícito (art. 6.º, n.º 1, a). As outras incluem a execução de um contrato e o cumprimento de uma obrigação legal.

Quando o tratamento assenta no consentimento, o responsável tem de o poder demonstrar (art. 7.º, n.º 1). A declaração assinada é essa prova.

As regras do artigo 7.º

  • Separado. Se a declaração trata outros assuntos, o pedido de consentimento distingue-se claramente deles.
  • Claro. Linguagem simples e de fácil acesso.
  • Retirável. O titular retira o consentimento a qualquer momento, e retirar é tão fácil como dar.
  • Livre. O contrato ou o serviço não fica dependente de um consentimento que não é necessário para ele.

Retirar o consentimento não torna ilícito o tratamento feito antes. O titular é informado disso antes de consentir.

Quando não precisa de consentimento

Nem todo o tratamento de dados precisa de consentimento. Os dados necessários para cumprir um contrato com o titular têm base própria. Os dados que a lei obriga a tratar também.

Use a declaração para o que vai além disso. Exemplos comuns são o marketing, as fotografias para redes sociais e a partilha com parceiros.

Para menores, o RGPD fixa os 16 anos nos serviços da sociedade da informação. Abaixo dessa idade consente o titular das responsabilidades parentais. Cada Estado-Membro pode baixar essa idade até aos 13 anos (art. 8.º).

Erros comuns na declaração

  • Uma casa para tudo. Cada finalidade tem a sua opção.
  • Casas já marcadas. O consentimento exige um ato positivo do titular.
  • Esquecer como retirar. Indique o contacto e o meio.
  • Consentimento como condição do serviço. Só é válido se o tratamento for necessário para esse serviço.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

O que é uma declaração de consentimento RGPD?

É o documento em que o titular autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades concretas. Serve para o responsável demonstrar que houve consentimento (RGPD, art. 7.º, n.º 1).

O consentimento pode ser retirado?

Sim, a qualquer momento. Retirar tem de ser tão fácil como dar, e não afeta o tratamento feito antes (art. 7.º, n.º 3).

Preciso de consentimento para todos os dados?

Não. Os dados necessários para executar um contrato ou cumprir uma obrigação legal têm base própria no artigo 6.º.

A declaração pode ser assinada online?

Sim. O RGPD pede que o consentimento seja demonstrável. O PDF assinado no SignSolú traz o certificado com a data, a hora e o IP. A assinatura do SignSolú é uma assinatura eletrónica simples.

Posso juntar o consentimento ao contrato?

Pode, desde que o pedido de consentimento se distinga claramente dos outros assuntos (art. 7.º, n.º 2).

O titular precisa de conta no SignSolú para assinar?

Não. Abre a ligação no telemóvel, toca na barra castanha em baixo e desenha a assinatura com o dedo.

Posso descarregar a minuta em Word?

Sim. «Descarregar em Word» entrega a minuta completa sem pedir e-mail.

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