Modelo de termo de consentimento LGPD para tratamento de dados pessoais

O que o modelo traz

• Identificação do titular e do controlador
• Contato do encarregado ou do canal de privacidade
• Lista dos dados coletados
• Finalidades, uma a uma, com opção de aceitar cada uma
• Com quem os dados são compartilhados
• Prazo de guarda e o que acontece depois
• Direitos do titular e como exercê-los
• Revogação gratuita e simples
• Campo para o responsável legal quando o titular é criança
• Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

Como assinar o termo de consentimento LGPD online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O titular recebe o link e marca as finalidades que aceita. O PDF assinado fica com você como prova do consentimento.

O que diz a lei

A LGPD, Lei 13.709/2018, lista dez hipóteses em que o tratamento de dados é permitido (art. 7º). O consentimento do titular é a primeira delas (art. 7º, I).

O consentimento deve ser dado por escrito ou por outro meio que mostre a vontade do titular (art. 8º). Por escrito, ele vai em cláusula destacada das demais (art. 8º, § 1º). Cabe ao controlador provar que o obteve de forma regular (art. 8º, § 2º).

Autorizações genéricas são nulas: o consentimento se refere a finalidades determinadas (art. 8º, § 4º). O titular pode revogá-lo a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º).

Antes de pedir o consentimento, o titular precisa saber a finalidade, a forma e a duração do tratamento, quem é o controlador e com quem os dados são compartilhados (art. 9º). Se a informação for enganosa ou não vier antes, o consentimento é nulo (art. 9º, § 1º).

O termo assinado no celular segue a MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. O certificado de auditoria registra quem assinou e quando, e ajuda o controlador a provar o consentimento.

Quando usar o consentimento e quando não

O consentimento é uma base entre dez. Use-o quando nenhuma outra se aplica.

Pedir consentimento para algo que já tem outra base cria um problema. Se o titular revoga, parece que o tratamento teria de parar. Deixe no termo só as finalidades que dependem dele.

Dados sensíveis e dados de crianças

Dados de saúde, biometria, religião, opinião política e origem racial são sensíveis (art. 5º, II). Com consentimento, ele precisa ser específico e destacado, para finalidades específicas (art. 11, I).

Dados de crianças pedem o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14, § 1º). O modelo traz o campo do responsável.

Clínicas e espaços de estética têm modelos próprios: o TCLE e a ficha de anamnese estética.

Direitos que o termo deve informar

• Confirmação de que existe tratamento e acesso aos dados (art. 18, I e II)
• Correção de dados incompletos ou desatualizados (art. 18, III)
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI)
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados (art. 18, VII)
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e o que acontece (art. 18, VIII)
• Revogação do consentimento (art. 18, IX)

Erros comuns no termo de consentimento LGPD

• «Autorizo o uso dos meus dados para quaisquer fins». É autorização genérica e nula.
• Uma só caixa para todas as finalidades. O titular deve poder aceitar uma e recusar outra.
• Consentimento escondido no meio do contrato. A lei pede cláusula destacada.
• Revogação difícil, como exigir carta com firma reconhecida.
• Não guardar a prova de quando e como o titular consentiu.

Para ler antes de assinar

• Termo de consentimento livre e esclarecido para saúde
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
• Assinar documentos online pelo celular