Minuta de carta de despedimento por iniciativa do trabalhador

O que a minuta inclui

• Identificação do trabalhador e da entidade empregadora
• Comunicação expressa de que o trabalhador faz cessar o contrato
• Escolha entre denúncia com aviso prévio e resolução com justa causa
• Data de receção da carta e último dia de trabalho
• Pedido de pagamento das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal proporcionais
• Pedido do certificado de trabalho e da declaração para a Segurança Social
• Devolução dos instrumentos de trabalho
• Espaço para o empregador confirmar a receção
• Convenção sobre prova para a assinatura eletrónica

O que preenche

Como assinar a carta de despedimento online

1. 1Preencha. Clique em «Usar esta minuta», complete os campos entre parênteses retos e reveja o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e telemóvel ou e-mail. Cada pessoa recebe a ligação por WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No telemóvel, a pessoa toca na barra castanha em baixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e está feito.

Uma linha junto ao botão de assinar regista que a pessoa aceita assinar eletronicamente e que esse meio serve de prova entre as partes. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do ficheiro.

Os seus primeiros dez documentos são gratuitos e não pedem cartão.

Adicione a entidade empregadora como segunda signatária, no campo «Recebido». A data e a hora em que ela assina ficam no certificado e mostram o dia em que recebeu a carta, que é o dia a partir do qual conta o aviso prévio.

Já tem a carta escrita em PDF? Assine o PDF aqui.

O que diz a lei

O trabalhador pode fazer cessar o contrato de duas formas, ambas no Código do Trabalho. A denúncia não precisa de motivo, mas pede aviso prévio por escrito (art. 400.º). A resolução exige justa causa e produz efeitos de imediato (art. 394.º).

Na denúncia, a antecedência mínima é de 30 dias com até dois anos de antiguidade e de 60 dias com mais de dois anos. Nos contratos a termo, é de 30 dias se o contrato durar pelo menos seis meses e de 15 dias se durar menos. No termo incerto, conta o tempo de contrato já decorrido.

O contrato de trabalho ou a convenção coletiva podem alargar o aviso prévio até seis meses para quem ocupa cargos de administração, direção ou de especial responsabilidade (art. 400.º, n.º 2). Leia o seu contrato antes de escolher a data.

A carta é um documento escrito também quando é eletrónica: o documento eletrónico cumpre a forma escrita (Decreto-Lei n.º 12/2021, art. 3.º, n.º 1), e o n.º 9 do mesmo artigo admite a assinatura que as partes aceitam como prova. A última cláusula da minuta trata disso.

Denúncia ou resolução com justa causa

Constituem justa causa, entre outros, a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, a violação culposa das garantias do trabalhador, incluindo o assédio, a aplicação de sanção abusiva e a falta culposa de condições de segurança e saúde (art. 394.º, n.º 2).

Na resolução, a carta indica de forma sucinta os factos que a justificam e segue nos 30 dias seguintes ao conhecimento desses factos (art. 395.º, n.º 1). O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador nessa declaração tenha reconhecimento notarial presencial (art. 395.º, n.º 4). Nesse caso, descarregue a carta em Word e leve-a ao notário.

O despedimento por iniciativa do empregador é outra coisa: tem procedimento próprio, com nota de culpa ou comunicações prévias, e não se faz com esta carta.

Sair sem cumprir o aviso prévio

Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio, no todo ou em parte, deve pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta (art. 401.º). Por isso a carta de despedimento com efeito imediato só é segura quando há justa causa.

Quem tem o estatuto de vítima de violência doméstica está dispensado do aviso prévio e dessa indemnização (arts. 400.º, n.º 6, e 401.º, n.º 2). O empregador também pode aceitar uma data de saída mais cedo. Nesse caso, peça-lhe que o escreva no campo «Recebido».

Arrependeu-se? A revogação da denúncia

O trabalhador pode revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte à data em que a carta chega ao empregador, por comunicação escrita (art. 402.º). Esse direito não existe quando a assinatura da carta tem reconhecimento notarial presencial.

Se recebeu algum valor pela cessação, a revogação só produz efeitos se o devolver ao mesmo tempo (art. 402.º, n.º 2, que remete para o art. 350.º, n.º 3).

O que recebe no fim do contrato

• Retribuição dos dias trabalhados no último mês.
• Férias vencidas e não gozadas, com o respetivo subsídio (art. 245.º, n.º 1, a).
• Férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de serviço no ano da cessação (art. 245.º, n.º 1, b).
• Subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço no ano (art. 263.º, n.º 2, b).
• Certificado de trabalho, com as datas de admissão e de cessação e o cargo, e os documentos para a Segurança Social que pedir (art. 341.º).

A denúncia sem justa causa não dá direito a compensação nem, em regra, ao subsídio de desemprego. Se a ideia é sair com acordo e compensação, o caminho é um acordo de revogação assinado pelas duas partes (art. 349.º), que é um documento diferente.

Como contar a data de saída

1. 1Veja a antiguidade. Conte desde a data de admissão até ao dia em que a carta chega ao empregador.
2. 2Escolha o aviso. 30 dias até dois anos, 60 dias acima de dois anos, ou 15 e 30 dias no contrato a termo.
3. 3Conte a partir da receção. O prazo corre desde o dia em que o empregador recebe a carta, por isso guarde a prova dessa data.
4. 4Escreva o último dia. Ponha a data na cláusula 2, para não haver dúvidas.

Erros comuns na carta de rescisão

• Carta só verbal ou por mensagem solta. A lei pede comunicação escrita, com data e assinatura.
• Aviso prévio mais curto do que o devido. Os dias em falta podem ser descontados como indemnização.
• Invocar justa causa sem descrever os factos. A resolução pede a indicação sucinta dos factos.
• Enviar a resolução fora de prazo. São 30 dias a contar do conhecimento dos factos.
• Não guardar a prova da receção. Sem ela, a data de início do aviso prévio fica em discussão.

Para ler antes de assinar

• Carta de demissão simples, pronta a assinar
• Declaração sob compromisso de honra
• Assinar documentos online no telemóvel