ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRIMEIRA OUTORGANTE (ENTIDADE EMPREGADORA): [Denominação social], NIPC [número], com sede em [morada completa], representada por [nome e cargo do representante].
SEGUNDO OUTORGANTE (TRABALHADOR): [Nome completo], NIF [número], NISS [número], titular do cartão de cidadão n.º [número], residente em [morada completa].
As partes celebram o presente acordo de revogação do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho.
1. Contrato que se revoga
O trabalhador presta atividade à entidade empregadora desde [data de início], com a categoria de [categoria], ao abrigo de contrato de trabalho [sem termo / a termo].
2. Revogação
As partes fazem cessar, por acordo, o contrato de trabalho referido na cláusula anterior.
3. Datas
O presente acordo é celebrado em [data de celebração] e produz efeitos em [data de efeitos], data em que cessa o contrato de trabalho.
4. Compensação pecuniária global
A entidade empregadora paga ao trabalhador uma compensação pecuniária global de [valor] € ([valor por extenso]), por transferência para o IBAN [IBAN], até [data de pagamento].
5. Créditos pagos à parte
Além da compensação, a entidade empregadora paga [a retribuição até à data de efeitos, as férias vencidas e não gozadas e os proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal], no valor de [valor] €. [Apague esta cláusula se a compensação global incluir todos os créditos.]
6. Equipamentos e documentos
Até à data de efeitos, o trabalhador devolve [computador, telemóvel, cartões, chaves e documentos da empresa] em seu poder.
7. Certificado de trabalho
A entidade empregadora entrega ao trabalhador o certificado de trabalho e os demais documentos devidos pela cessação do contrato.
8. Direito de fazer cessar o acordo
O trabalhador pode fazer cessar o presente acordo mediante comunicação escrita dirigida à entidade empregadora, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, nos termos do artigo 350.º do Código do Trabalho. A cessação só é eficaz se, em simultâneo, o trabalhador entregar ou puser à disposição da entidade empregadora a totalidade das compensações pecuniárias pagas em cumprimento deste acordo.
9. Exemplares
Cada parte fica com um exemplar deste acordo, assinado por ambas.
10. Assinatura eletrónica e prova
As partes acordam assinar este acordo por assinatura eletrónica e aceitam esse meio, bem como o certificado de auditoria que o acompanha, como prova da autoria e da integridade do documento, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.
Feito em [localidade], em [data].
A ENTIDADE EMPREGADORA Assinatura: ______________________ Nome e cargo: [nome do representante] NIPC: [número] | O TRABALHADOR Assinatura: ______________________ Nome: [nome completo] NIF: [número] |