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Modelo de carta de dispensa de aviso prévio por novo emprego

Baseado em CLT, art. 487, e Lei 12.506/2011 · Revisado em outubro de 2026

A carta de dispensa de aviso prévio é o pedido do empregado para não cumprir os dias do aviso porque já tem um novo emprego. Ela vai com a declaração da nova empresa, que confirma a contratação e a data de início. O empregador decide se aceita, e a carta registra o que ficou combinado.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o empregado e o empregador.

Exemplo de carta de dispensa de aviso prévio preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

[Cidade], [data].

À [Razão social da empresa empregadora], CNPJ [número], aos cuidados de [nome do responsável pelo RH].

Eu, [Nome completo do empregado], CPF [número], ocupante do cargo de [cargo], em aviso prévio desde [data de início do aviso], venho apresentar o pedido a seguir.

1. Do pedido

Solicito a dispensa do cumprimento do restante do aviso prévio a partir de [data], pois fui contratado(a) por outra empresa, com início das atividades em [data de início no novo emprego], conforme declaração anexa.

2. Do último dia de trabalho

Meu último dia de trabalho será [data], e peço que o saldo de salário seja calculado até essa data.

3. Da resposta do empregador

[ ] O EMPREGADOR aceita a dispensa e não descontará os dias de aviso não cumpridos.

[ ] O EMPREGADOR aceita a dispensa com desconto dos dias de aviso não cumpridos.

[ ] O EMPREGADOR não aceita a dispensa, e o aviso será cumprido até [data].

4. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

Atenciosamente.

EMPREGADO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

EMPREGADOR (ciente e de acordo com a opção marcada)

Assinatura: ______________________

Empresa: [razão social]

CNPJ: [número]

Representante: [nome e cargo]

ANEXO · DECLARAÇÃO DE NOVO EMPREGO

A [Razão social da nova empresa empregadora], CNPJ [número], com sede em [endereço], declara que contratou [Nome completo do empregado], CPF [número], para o cargo de [cargo], com início das atividades em [data de início].

[Cidade], [data].

Assinatura do representante: ______________________ Nome e cargo: [nome e cargo do representante da nova empresa].

O que o modelo traz

  • Pedido do empregado com nome, cargo e data do aviso
  • Motivo do pedido, que é o início em novo emprego
  • Data a partir da qual ele deixa de trabalhar
  • Campo para o empregador aceitar ou recusar a dispensa
  • Efeito no pagamento do aviso, conforme quem pediu o desligamento
  • Anexo com a declaração de novo emprego, assinada pela nova empresa
  • Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

CampoExemplo
EmpregadoCamila Ferreira Santos, CPF 000.000.000-00
Empregador atualLoja Verde Comércio Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00
CargoVendedora
Início do aviso6/10/2026
Último dia pedido17/10/2026
Nova empresaMercado União Ltda., início em 20/10/2026

Como assinar a carta de dispensa de aviso prévio online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Mande para o empregado e para o empregador atual. A nova empresa pode assinar o anexo no mesmo envio.

O que diz a lei

O art. 487 da CLT obriga quem quer encerrar um contrato sem prazo a avisar a outra parte. O aviso é de 30 dias para quem recebe por mês ou quinzena.

A Lei 12.506/2011 soma 3 dias por ano de serviço na mesma empresa. O total chega a 90 dias. Esse acréscimo vale para o aviso devido ao empregado.

O efeito da carta muda conforme quem pediu o desligamento.

  • Pedido de demissão. Se o empregado sai sem cumprir o aviso, o empregador pode descontar os salários do período (art. 487, § 2º). A carta pede que ele abra mão desse desconto.
  • Dispensa pelo empregador. O aviso é um direito do empregado. A Súmula 276 do TST entende que o pedido de dispensa só libera o empregador de pagar o restante quando há prova do novo emprego.

Por isso a declaração da nova empresa é a peça mais importante do pedido.

Dias de aviso por tempo de serviço

Tempo na empresaAviso devido ao empregado
Até 1 ano30 dias
2 anos completos36 dias
5 anos completos45 dias
10 anos completos60 dias
20 anos ou mais90 dias

No pedido de demissão, o empregado cumpre 30 dias. O acréscimo da Lei 12.506 vale quando a dispensa parte do empregador.

Redução de jornada durante o aviso

Quando a dispensa parte do empregador, o empregado trabalha duas horas a menos por dia sem perder salário (art. 488). Ele pode trocar a redução por sete dias corridos de folga no fim do aviso.

Muitos usam esses sete dias para começar no novo emprego. Nesse caso, a carta de dispensa nem sempre é necessária.

Erros comuns no pedido de dispensa

  • Sair sem resposta escrita. Sem o aceite, o empregador ainda pode descontar o aviso.
  • Declaração sem data de início. A nova empresa precisa dizer quando você começa.
  • Pedir dispensa e cobrar o aviso inteiro. O pedido aceito encerra o aviso naquele dia.
  • Esquecer o último dia na carta. É ele que define o saldo de salário.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

O empregador é obrigado a aceitar a dispensa do aviso prévio?

Não no pedido de demissão. Ele pode exigir o cumprimento ou descontar os dias (CLT, art. 487, § 2º). A carta registra o pedido e a resposta dele.

Quem assina a declaração de novo emprego?

A nova empresa. Ela declara a contratação, o cargo e a data de início. O modelo traz essa declaração como anexo.

Perco o salário do aviso se for dispensado e pedir para sair antes?

Sim, nos dias que não trabalhar, se provar o novo emprego. A Súmula 276 do TST libera o empregador de pagar o restante nesse caso.

Quantos dias de aviso prévio eu devo cumprir ao pedir demissão?

Trinta dias para quem recebe por mês ou quinzena (CLT, art. 487, II). O acréscimo de 3 dias por ano vale para o aviso devido ao empregado.

A carta pode ser enviada pelo WhatsApp?

Sim. O SignSolú manda o link de assinatura pelo WhatsApp ou por e-mail. O PDF assinado fica com as duas partes.

A carta de dispensa de aviso prévio assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para o pedido de dispensa. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Posso baixar a carta de dispensa de aviso prévio em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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