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Modelo de carta de demissão por comum acordo para assinar online

Baseado em CLT, art. 484-A · Revisado em outubro de 2026

A demissão por acordo é o fim do contrato de trabalho combinado entre empregado e empregador, previsto no art. 484-A da CLT. O empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, com as demais verbas inteiras. Ele saca até 80% do FGTS, mas não tem seguro-desemprego.

Usar este modeloBaixar em Word

Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o empregador e o empregado.

Exemplo de termo de demissão por comum acordo preenchido com dados fictícios
Exemplo preenchido com dados fictícios

O documento completo

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO

Art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho

EMPREGADOR: [Razão social da empresa empregadora], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representado por [nome do representante].

EMPREGADO: [Nome completo do empregado], inscrito no CPF sob o nº [CPF], CTPS digital vinculada ao CPF, ocupante do cargo de [cargo], admitido em [data de admissão].

As partes acima ajustam a extinção do contrato de trabalho por acordo, nos termos do art. 484-A da CLT e das cláusulas a seguir.

1. Do acordo

EMPREGADOR e EMPREGADO declaram, de livre vontade, que desejam encerrar o contrato de trabalho por acordo entre as partes, sem que nenhum deles tenha sido coagido a firmar este termo.

2. Da data de término

O último dia de trabalho será [data]. O aviso prévio será [indenizado / trabalhado de (data) a (data)].

3. Das verbas devidas pela metade

Serão pagas por metade: a) o aviso prévio indenizado, se houver, correspondente a [número] dias; b) a indenização sobre o saldo do FGTS, equivalente a 20% (vinte por cento) dos depósitos.

4. Das verbas devidas por inteiro

Serão pagos por inteiro: a) saldo de salário de [número] dias; b) férias vencidas, se houver, e férias proporcionais de [número]/12, ambas com acréscimo de um terço; c) 13º salário proporcional de [número]/12; d) [outras verbas previstas na convenção coletiva].

5. Do FGTS e do seguro-desemprego

O EMPREGADO poderá movimentar até 80% (oitenta por cento) dos depósitos de sua conta vinculada do FGTS. As partes reconhecem que esta forma de extinção não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

6. Do pagamento

O EMPREGADOR pagará as verbas por [forma, por exemplo: Pix] até [data], no prazo de dez dias contados do término do contrato, e entregará os documentos da extinção contratual no mesmo prazo, discriminando cada parcela e seu valor.

7. Da comunicação

O EMPREGADOR fará a anotação na CTPS e as comunicações aos órgãos competentes com o motivo «acordo entre as partes».

8. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este termo em [cidade], em [data].

EMPREGADOR

Assinatura: ______________________

Empresa: [razão social]

CNPJ: [número]

Representante: [nome e cargo]

EMPREGADO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

  • Identificação do empregador e do empregado, com cargo e data de admissão
  • Declaração de que os dois querem encerrar o contrato por acordo
  • Último dia de trabalho e forma do aviso prévio
  • Lista das verbas devidas pela metade e das devidas por inteiro
  • Saque de até 80% do FGTS e ausência de seguro-desemprego
  • Prazo de dez dias para pagar e entregar os documentos
  • Declaração de que ninguém foi pressionado a assinar
  • Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

CampoExemplo
EmpregadorPadaria Bom Grão Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00
EmpregadoRafael Souza Lima, CPF 000.000.000-00
Cargo e admissãoAtendente, desde 3/2/2023
Último dia31/10/2026
Aviso prévioIndenizado, 39 dias
SalárioR$ 2.400,00 por mês

Como assinar o termo de demissão por acordo online

  1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
  2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
  3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Os dois assinam o mesmo termo. Testemunhas são opcionais e assinam do mesmo jeito.

O que diz a lei

A reforma trabalhista de 2017 criou o art. 484-A da CLT. Ele permite extinguir o contrato «por acordo entre empregado e empregador». Antes disso, o acordo informal era comum e arriscado para os dois lados.

A lei divide as verbas em dois grupos.

  • Pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS (art. 484-A, I).
  • Por inteiro: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional (art. 484-A, II).

O empregado pode movimentar até 80% dos depósitos do FGTS (§ 1º). O acordo não dá direito ao seguro-desemprego (§ 2º).

O pagamento segue o prazo de dez dias depois do fim do contrato (art. 477, § 6º). O recibo deve discriminar cada parcela e seu valor (art. 477, § 2º).

Exemplo de cálculo

Rafael ganha R$ 2.400,00 e trabalhou 3 anos e 8 meses. Com 3 anos completos, o aviso dele seria de 39 dias pela Lei 12.506/2011.

VerbaDispensa sem justa causaDemissão por acordo
Aviso prévio indenizado (39 dias)R$ 3.120,00R$ 1.560,00
Multa sobre o FGTS40% do saldo20% do saldo
Saque do FGTS100% do saldoAté 80% do saldo
Seguro-desempregoSim, se cumprir os requisitosNão
Saldo, férias e 13ºIntegraisIntegrais

Os valores são uma estimativa. A convenção coletiva da categoria pode trazer verbas extras.

Quando o acordo faz sentido

  • O empregado quer sair e o empregador topa liberar parte do FGTS.
  • O empregador quer encerrar e o empregado prefere sair sem cumprir aviso.
  • Os dois querem evitar um pedido de demissão sem FGTS ou uma dispensa mais cara.

O acordo precisa ser real. Se o empregado foi pressionado, ele pode pedir na Justiça as verbas da dispensa sem justa causa.

Depois de assinar

  1. 1O empregador informa o desligamento no eSocial com o motivo «acordo entre as partes».
  2. 2Paga as verbas em até dez dias e entrega o termo de rescisão.
  3. 3O empregado saca o FGTS liberado pelo aplicativo do FGTS ou na Caixa.

Este termo registra a vontade das partes. Ele não substitui o envio ao eSocial nem o termo de rescisão gerado ali.

Erros comuns na demissão por acordo

  • Pagar a multa de 40%. No acordo, a multa sobre o FGTS cai para 20%.
  • Prometer seguro-desemprego. A lei veda o benefício nessa modalidade.
  • Termo sem as verbas discriminadas. A quitação vale só para as parcelas listadas.
  • Data em branco. O prazo de dez dias corre do último dia do contrato.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Quanto recebo na demissão por acordo?

Metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% sobre o FGTS. Saldo de salário, férias com um terço e 13º proporcional vêm inteiros (CLT, art. 484-A).

Tenho direito a seguro-desemprego na demissão por acordo?

Não. O § 2º do art. 484-A veda o seguro-desemprego quando o contrato termina por acordo.

Quanto do FGTS posso sacar?

Até 80% dos depósitos. Os outros 20% ficam na conta e seguem as regras normais de saque.

O empregador é obrigado a aceitar a demissão por acordo?

Não. É um acordo, e os dois precisam querer. Sem acordo, vale o pedido de demissão ou a dispensa.

Preciso cumprir aviso prévio na demissão por acordo?

Depende do que vocês combinarem. Se o aviso for indenizado, o empregado recebe metade. Se for trabalhado, ele trabalha o período e recebe o salário normal.

O termo de demissão por acordo assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para o acordo do art. 484-A. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Posso baixar a carta de demissão por acordo em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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