Modelo de contrato de prestação de serviços contábeis para assinar online

Baseado em Código Civil, arts. 593 a 609, 1.177 e 1.178 · Revisado em outubro de 2026

O contrato de prestação de serviços contábeis é o acordo entre o escritório de contabilidade e a empresa cliente. Ele lista os serviços, como escrituração, folha e obrigações fiscais, o honorário mensal e os prazos para o cliente entregar documentos. O modelo segue os arts. 593 a 609 do Código Civil.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o escritório de contabilidade e a empresa cliente.

O documento completo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

CONTRATADA: [Razão social do escritório de contabilidade], CNPJ [número], registro no CRC/[UF] nº [número], com sede em [endereço completo], representada por [nome do contador responsável], CRC nº [número].

CONTRATANTE: [Razão social da empresa cliente], CNPJ [número], com sede em [endereço completo], representada por [nome do sócio-administrador], CPF [CPF].

As partes acima celebram o presente contrato de prestação de serviços contábeis, regido pelos arts. 593 a 609 do Código Civil e pelas cláusulas a seguir.

1. Do objeto

A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, optante pelo [Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real], os seguintes serviços:

a) área contábil: escrituração, balancetes [mensais/trimestrais], balanço patrimonial e demonstração de resultado anuais; b) área fiscal: apuração dos tributos, emissão das guias e entrega das obrigações acessórias do regime; c) área trabalhista: folha de pagamento, encargos e obrigações de até [número] empregados; d) área societária: [descrição ou «não incluída»].

2. Dos serviços extras

Não estão incluídos e serão orçados à parte: abertura, alteração e baixa de empresa, declaração de imposto de renda de sócios, parcelamentos, defesas administrativas, admissões e rescisões acima do limite da cláusula 1 e [outros].

3. Dos honorários

A CONTRATANTE pagará honorário mensal de R$ [valor] ([valor por extenso]), até o dia [10] de cada mês, por Pix para a chave [chave Pix]. [Em dezembro, será devido um honorário adicional de igual valor pelo encerramento do exercício.] O honorário será reajustado a cada 12 meses pelo [IPCA].

4. Da entrega de documentos

A CONTRATANTE entregará até o dia [5] de cada mês os extratos bancários, notas fiscais, informações de folha e demais documentos do mês anterior, pelo meio indicado pela CONTRATADA. Cada envio será registrado com data.

5. Das responsabilidades

Multas, juros e encargos decorrentes de documentos entregues fora do prazo, incompletos ou com erro são de responsabilidade da CONTRATANTE. Os decorrentes de falha da CONTRATADA com os documentos recebidos no prazo são de responsabilidade da CONTRATADA.

6. Do sigilo e dos dados pessoais

A CONTRATADA guardará sigilo sobre as informações da CONTRATANTE e tratará os dados pessoais de sócios e empregados apenas para executar este contrato e cumprir obrigações legais.

7. Da guarda dos documentos

Os livros e documentos pertencem à CONTRATANTE. A CONTRATADA os manterá organizados durante o contrato e os devolverá, junto com os arquivos digitais da escrituração, ao fim da relação.

8. Do prazo e da saída

Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir de [data de início]. Qualquer parte poderá encerrá-lo mediante aviso por escrito com antecedência de [30 (trinta)] dias. No período do aviso, a CONTRATADA concluirá os serviços da competência em curso e entregará a documentação ao novo responsável indicado pela CONTRATANTE.

9. Da rescisão

O contrato poderá ser rescindido de imediato por inadimplemento de qualquer das partes, mediante comunicação por escrito.

10. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste instrumento e de seus anexos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

11. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade da sede da contratada] para resolver qualquer questão oriunda deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [cidade], em [data].

CONTRATADA (ESCRITÓRIO)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CRC: [número]

CONTRATANTE (EMPRESA CLIENTE)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 1 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

TESTEMUNHA 2 (opcional)

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

Qualificação do escritório, com registro no CRC, e da empresa cliente
Regime tributário do cliente
Serviços incluídos: contábil, fiscal, folha e societário
Serviços extras cobrados à parte
Honorário mensal e o décimo terceiro honorário, se houver
Calendário de entrega de documentos pelo cliente
Responsabilidade por multas causadas por atraso de cada lado
Guarda dos documentos e sigilo
Tratamento de dados pessoais de empregados
Prazo indeterminado com aviso prévio
Entrega da documentação na saída

O que você preenche

Campo	Exemplo
Escritório	Contábil Horizonte Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00, CRC/MG 0000
Cliente	Padaria Pão Dourado Ltda., CNPJ 11.111.111/0001-11
Regime	Simples Nacional
Serviços	Contábil, fiscal e folha de até 8 empregados
Honorário	R$ 1.200,00 por mês, vencimento dia 10
Documentos	Até o dia 5 de cada mês

Como assinar o contrato de serviços contábeis online

1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O sócio-administrador assina pela empresa cliente. O contador responsável assina pelo escritório.

O que diz a lei

A prestação de serviço sem vínculo de emprego segue o Código Civil, nos arts. 593 a 609. Qualquer serviço lícito pode ser contratado mediante retribuição (art. 594). Sem preço combinado, o valor é fixado por arbitramento (art. 596).

O contrato não pode ser convencionado por mais de quatro anos (art. 598). Por isso o modelo usa prazo indeterminado, com aviso prévio para sair. Sem prazo, qualquer parte pode encerrar o contrato com aviso, e com honorário mensal o aviso mínimo é de oito dias (art. 599). O modelo amplia para 30 dias.

Os lançamentos feitos pelo contador nos livros da empresa produzem os mesmos efeitos como se fossem feitos pela própria empresa, salvo má-fé (art. 1.177). O contador responde perante o cliente pelos atos culposos e, perante terceiros, junto com o cliente pelos atos dolosos.

Quem responde pelas multas

É o ponto que mais gera conflito. O modelo divide pela causa. Se o cliente entregou os documentos fora do prazo, as multas e juros são dele. Se o escritório perdeu o prazo com os documentos em mãos, a multa é do escritório.

Por isso o calendário de entrega é uma cláusula, e não um combinado de boca. Registre cada envio por e-mail ou pelo sistema do escritório.

Serviços incluídos e extras

Normalmente incluído	Normalmente cobrado à parte
Escrituração contábil e balanço anual	Abertura, alteração e baixa da empresa
Apuração de tributos e guias mensais	Declaração de imposto de renda dos sócios
Folha de pagamento até o número de empregados combinado	Rescisões e admissões acima do pacote
Obrigações acessórias do regime	Parcelamentos, defesas e certidões especiais

Erros comuns no contrato contábil

Escopo aberto. «Toda a contabilidade» vira discussão quando aparece um serviço novo.
Sem calendário de documentos. Sem prazo escrito, ninguém prova de quem foi o atraso.
Folha sem limite de empregados. O honorário fica defasado quando a empresa cresce.
Saída sem regra. Diga como e quando a documentação é entregue ao novo contador.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Contrato de serviços contábeis assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e esse contrato não exige forma especial. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Por que o contrato contábil é por prazo indeterminado?

Porque o Código Civil não permite convencionar prestação de serviço por mais de quatro anos (art. 598). Com prazo indeterminado, o contrato segue até uma das partes avisar que quer sair.

Quanto tempo de aviso prévio para trocar de contador?

O que o contrato disser. Com honorário mensal e sem cláusula, a lei pede pelo menos oito dias (art. 599). O modelo usa 30 dias, para dar tempo de passar a documentação.

Quem paga a multa por guia atrasada?

Depende da causa. Pelo modelo, se o cliente atrasou os documentos, a multa é dele. Se o escritório perdeu o prazo com os documentos em mãos, a multa é do escritório.

Existe décimo terceiro honorário contábil?

Só se o contrato prever. Muitos escritórios cobram um honorário extra em dezembro pelo fechamento do ano. O modelo traz essa opção entre colchetes.

O cliente precisa de conta no SignSolú para assinar?

Não. O sócio abre o link no celular, toca na barra marrom embaixo e desenha a assinatura com o dedo.

Posso baixar o contrato de serviços contábeis em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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