Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado para assinar online

Baseado em CLT, arts. 443, 445 e 451 · Revisado em outubro de 2026

O contrato de trabalho por prazo determinado tem data ou evento para acabar desde o primeiro dia. A CLT só o aceita para serviço transitório, atividade empresarial transitória ou experiência. Ele dura no máximo 2 anos e admite uma prorrogação. Este modelo traz o motivo, o prazo e as regras de saída antecipada.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam o empregador e o empregado.

O documento completo

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

EMPREGADOR: [Razão social da empresa empregadora], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante legal].

EMPREGADO: [Nome completo do empregado], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], com Carteira de Trabalho Digital vinculada a esse CPF, residente em [endereço completo].

As partes acima celebram o presente contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas cláusulas a seguir.

1. Da função

O EMPREGADO é admitido para exercer a função de [cargo], com as atividades de [atividades, por exemplo: atendimento ao cliente e emissão de notas fiscais].

2. Do motivo do prazo determinado

Este contrato é celebrado por prazo determinado em razão de [motivo, por exemplo: aumento das vendas de fim de ano], nos termos do art. 443, § 2º, da CLT.

3. Do prazo

O contrato vigora de [data de início] a [data de término]. [Se for o caso: O contrato vigora até a conclusão de (serviço ou acontecimento), com previsão de término em (data).]

4. Da prorrogação

O contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por termo escrito, sem que a soma dos períodos ultrapasse 2 (dois) anos, nos termos dos arts. 445 e 451 da CLT.

5. Do local e da jornada

O EMPREGADO prestará serviços em [endereço], de [dias e horários, por exemplo: segunda a sábado, das 9h às 15h], com intervalo de 1 (uma) hora, totalizando [44] horas semanais.

6. Do salário

O EMPREGADO receberá salário mensal de R$ [valor] ([valor por extenso]) [Se houver: e comissão de (percentual) sobre (base)], pago até o quinto dia útil do mês seguinte, por depósito ou Pix para [conta ou chave Pix].

7. Dos direitos

O EMPREGADO terá os direitos previstos na CLT, incluindo FGTS, férias proporcionais com um terço e 13º salário proporcional.

8. Da rescisão antecipada

A rescisão antes do término, sem justa causa, seguirá os arts. 479 e 480 da CLT. [Opcional: As partes asseguram o direito recíproco de rescisão antecipada, caso em que se aplicam as regras da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT.]

9. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

10. Do foro

As questões oriundas deste contrato serão resolvidas pela Justiça do Trabalho da localidade onde o EMPREGADO prestar serviços, nos termos do art. 651 da CLT.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [cidade], em [data].

EMPREGADOR

Assinatura: ______________________

Empresa: [razão social]

CNPJ: [número]

Representante: [nome e cargo]

EMPREGADO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

Qualificação do empregador e do empregado
Motivo que justifica o prazo determinado
Data de início e data ou evento de término
Cláusula de prorrogação única
Função, local, jornada e salário
Regra de saída antecipada pelos arts. 479 a 481
Cláusula opcional de rescisão recíproca
Aceite da assinatura eletrônica e foro da Justiça do Trabalho

O que você preenche

Campo	Exemplo
Empregador	Loja Vila Verde Comércio Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00
Empregado	Camila Ferreira Rocha, CPF 000.000.000-00
Motivo	Aumento de vendas de fim de ano
Prazo	De 1º/11/2026 a 31/01/2027
Função	Vendedora
Salário	R$ 2.100,00 por mês, mais comissão de 2%

Como assinar o contrato por prazo determinado online

1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O que diz a lei

O contrato por prazo determinado é aquele que termina numa data marcada, ao fim de um serviço específico ou num acontecimento previsível (CLT, art. 443, § 1º). A lei só o aceita em três casos (art. 443, § 2º).

Serviço transitório. A natureza ou a transitoriedade do serviço justifica o prazo, como uma obra ou um projeto.
Atividade empresarial transitória. A própria atividade da empresa é passageira, como uma loja de temporada.
Contrato de experiência. Até 90 dias, com regras próprias explicadas no guia do contrato de experiência.

Fora desses casos, o contrato vale como prazo indeterminado. Por isso a cláusula 2 do modelo pede o motivo por escrito.

Prazo máximo e prorrogação

O contrato não pode passar de 2 anos (art. 445). Ele pode ser prorrogado uma vez, desde que a soma fique dentro desse limite. Prorrogado mais de uma vez, ele passa a valer sem prazo (art. 451).

Um novo contrato a prazo com o mesmo empregado, dentro de 6 meses, também vira indeterminado (art. 452). A exceção é quando o anterior acabou com a execução de serviço especializado ou de um acontecimento certo.

Saída antes do fim do prazo

Situação	O que a CLT prevê
Empregador dispensa sem justa causa	Paga, como indenização, metade da remuneração até o fim do contrato (art. 479)
Empregado sai sem justa causa	Indeniza os prejuízos do empregador, até o valor que receberia no caso inverso (art. 480)
Contrato com cláusula recíproca	Aplicam-se as regras do prazo indeterminado, com aviso prévio (art. 481)
Fim normal do prazo	Saldo de salário, férias e 13º proporcionais, sem aviso prévio

Prazo determinado, temporário ou intermitente

Contrato	Quem contrata	Duração
Prazo determinado (CLT)	A própria empresa	Até 2 anos
Temporário (Lei 6.019/1974)	Empresa de trabalho temporário	Até 180 dias, mais 90
Intermitente (CLT)	A própria empresa	Sem prazo, com convocações

Para pico de demanda com agência, veja o contrato de trabalho temporário. Para chamar o empregado só quando houver serviço, veja o contrato intermitente.

Erros comuns

Sem motivo escrito. O prazo precisa de uma justificativa da lista do art. 443.
Duas prorrogações. A segunda transforma o contrato em indeterminado.
Data de término em branco. Escreva a data ou o evento que encerra o contrato.
Contratos seguidos. Um novo contrato a prazo em menos de 6 meses vira indeterminado.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo do contrato por prazo determinado?

2 anos (CLT, art. 445). O contrato de experiência, que também é por prazo determinado, vai até 90 dias.

Quantas vezes posso prorrogar?

Uma vez, dentro do limite de 2 anos. Na segunda prorrogação, o contrato passa a valer por prazo indeterminado (art. 451).

Contrato por prazo determinado tem multa de 40% do FGTS?

Não no fim normal do prazo. Se houver cláusula recíproca e o empregador dispensar antes, aplicam-se as regras do prazo indeterminado (art. 481).

Posso contratar por prazo determinado sem motivo?

Não. A CLT exige serviço transitório, atividade empresarial transitória ou experiência (art. 443, § 2º). Sem isso, o contrato vale como indeterminado.

O contrato por prazo determinado assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para o contrato de trabalho (CLT, art. 443). O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Posso baixar o contrato por prazo determinado em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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