Modelo de contrato de trabalho temporário para preencher e assinar online

Baseado em Lei 6.019/1974, arts. 2º, 10 e 11 · Revisado em outubro de 2026

O contrato de trabalho temporário liga o trabalhador a uma empresa de trabalho temporário, que o coloca numa empresa tomadora por até 180 dias. Ele serve para substituir pessoal permanente ou atender demanda complementar, como o fim de ano. A Lei 6.019/1974 exige contrato escrito com os direitos do trabalhador. Este modelo traz o motivo, o prazo e esses direitos.

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Dez documentos grátis, sem cartão. Assinam a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário.

O documento completo

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: [Razão social da empresa de trabalho temporário], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], registrada no Ministério do Trabalho sob o nº [número do registro], com sede em [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante legal].

TRABALHADOR TEMPORÁRIO: [Nome completo do trabalhador temporário], [nacionalidade], [estado civil], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [endereço completo].

As partes acima celebram o presente contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/1974 e pelas cláusulas a seguir.

1. Do objeto e da tomadora

O TRABALHADOR TEMPORÁRIO será colocado à disposição de [Razão social da empresa tomadora], CNPJ nº [CNPJ], para prestar serviços em [endereço do local de trabalho], na função de [cargo].

2. Do motivo

A contratação atende a [motivo, por exemplo: demanda complementar de serviços no Natal], nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974.

3. Do prazo

O contrato vigora de [data de início] a [data de término], sem ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias com a mesma tomadora. Poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, se comprovada a manutenção das condições que o justificaram.

4. Da jornada

A jornada será de [dias e horários, por exemplo: segunda a sábado, das 9h às 15h], com intervalo de 1 (uma) hora, respeitado o limite de 8 (oito) horas diárias. As horas extras serão pagas com o adicional legal.

5. Da remuneração

O TRABALHADOR TEMPORÁRIO receberá R$ [valor] ([valor por extenso]) por [mês ou hora], equivalente à remuneração dos empregados da mesma categoria da tomadora, pago até [data], por depósito ou Pix para [conta ou chave Pix].

6. Dos direitos

São assegurados ao TRABALHADOR TEMPORÁRIO os direitos do art. 12 da Lei nº 6.019/1974, entre eles férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional noturno, seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária, além do depósito do FGTS. A condição de temporário será registrada em sua Carteira de Trabalho.

7. Da saúde e da segurança

A tomadora garantirá as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências e estenderá ao TRABALHADOR TEMPORÁRIO o atendimento médico, ambulatorial e de refeição oferecido aos seus empregados.

8. Da contratação pela tomadora

Nada neste contrato impede a tomadora de contratar o TRABALHADOR TEMPORÁRIO ao fim do prazo em que esteve à sua disposição.

9. Da justa causa

Constituem justa causa para a rescisão deste contrato os atos previstos nos arts. 482 e 483 da CLT, ocorridos entre o TRABALHADOR TEMPORÁRIO e a EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ou a tomadora.

10. Da assinatura eletrônica

As partes admitem como válida a assinatura eletrônica deste documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e reconhecem o certificado de auditoria gerado na assinatura como prova de autoria e integridade.

11. Do foro

As questões oriundas deste contrato serão resolvidas pela Justiça do Trabalho da localidade onde o TRABALHADOR TEMPORÁRIO prestar serviços, nos termos do art. 651 da CLT.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [cidade], em [data].

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Assinatura: ______________________

Empresa: [razão social]

CNPJ: [número]

Representante: [nome e cargo]

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Assinatura: ______________________

Nome: [nome completo]

CPF: [número]

O que o modelo traz

Qualificação da empresa de trabalho temporário e do trabalhador
Nome da empresa tomadora e local do serviço
Motivo da contratação temporária
Prazo de até 180 dias e prorrogação de até 90
Função, jornada e remuneração
Direitos do trabalhador temporário pela Lei 6.019
Liberdade para ser contratado pela tomadora no fim
Justa causa pelos arts. 482 e 483 da CLT
Aceite da assinatura eletrônica e foro da Justiça do Trabalho

O que você preenche

Campo	Exemplo
Empresa de trabalho temporário	Apoio RH Trabalho Temporário Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00
Trabalhador	Beatriz Nogueira Santos, CPF 000.000.000-00
Tomadora	Mercado Bom Preço Ltda., CNPJ 11.111.111/0001-11
Motivo	Demanda complementar de Natal
Prazo	De 15/11/2026 a 15/01/2027
Função	Operadora de caixa

Como assinar o contrato temporário online

1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

O que diz a lei

Trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma tomadora (Lei 6.019/1974, art. 2º). Ele atende a dois motivos.

Substituição transitória de pessoal permanente. Férias, licença-maternidade ou afastamento de um empregado.
Demanda complementar de serviços. Fatores imprevisíveis, ou previsíveis de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

É proibido usar temporário para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos da lei (art. 2º, § 1º). A empresa de trabalho temporário precisa ter registro no Ministério do Trabalho (art. 4º).

Dois contratos diferentes

Contrato	Entre quem	O que precisa ter
Contrato de trabalho temporário (este modelo)	Empresa de trabalho temporário e trabalhador	Escrito, com os direitos da Lei 6.019 (art. 11)
Contrato de prestação de trabalho temporário	Empresa de trabalho temporário e tomadora	Partes, motivo, prazo, valor e regras de saúde e segurança (art. 9º)

A cláusula que proíbe a tomadora de contratar o trabalhador no fim do prazo é nula (art. 11, parágrafo único). O modelo deixa isso escrito.

Prazo e prorrogação

O contrato com o mesmo tomador vai até 180 dias, seguidos ou não (art. 10, § 1º). Pode ser prorrogado por até 90 dias, se as condições que o justificaram continuarem (§ 2º).

Depois disso, o trabalhador só volta à mesma tomadora como temporário após 90 dias do fim do contrato anterior (§ 5º). Antes desse prazo, forma-se vínculo de emprego com a tomadora (§ 6º).

Direitos do trabalhador temporário

Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na tomadora (art. 12)
Jornada de 8 horas, com horas extras pagas com adicional
Férias proporcionais e repouso semanal remunerado
Adicional por trabalho noturno
Seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária
Registro da condição de temporário na Carteira de Trabalho

A tomadora garante segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências (art. 9º, § 1º). Ela também responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (art. 10, § 7º).

O trabalhador temporário contratado pela tomadora não passa por contrato de experiência (art. 10, § 4º).

Erros comuns

Contrato sem motivo. A lei só aceita substituição transitória ou demanda complementar.
Passar de 270 dias. O máximo é 180 dias mais 90 de prorrogação.
Recontratar antes de 90 dias. Isso forma vínculo com a tomadora.
Cláusula de reserva. Proibir a efetivação pela tomadora é nulo.

Para ler antes de assinar

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o contrato temporário?

Até 180 dias com a mesma tomadora, prorrogáveis por mais 90 se o motivo continuar (Lei 6.019/1974, art. 10, §§ 1º e 2º).

Quem assina o contrato de trabalho temporário?

A empresa de trabalho temporário e o trabalhador. A tomadora assina outro contrato, o de prestação de trabalho temporário, com a empresa de trabalho temporário.

O temporário pode ser efetivado pela tomadora?

Sim. A cláusula que proíbe essa contratação no fim do prazo é nula (art. 11, parágrafo único).

Uma empresa pode contratar temporário direto, sem agência?

Não pela Lei 6.019. O temporário vem por uma empresa de trabalho temporário registrada. Para contratar direto por um prazo, use o contrato por prazo determinado da CLT.

O temporário tem direito a férias?

Sim. Ele recebe férias proporcionais, repouso semanal remunerado e adicional noturno, entre outros direitos (art. 12).

O contrato temporário assinado pela internet tem validade?

Sim. A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita a assinatura eletrônica que as partes admitem como válida, e a lei não exige forma especial para o contrato temporário, que só precisa ser escrito. O PDF assinado traz o certificado com quem assinou, a data, a hora e a impressão digital do arquivo.

Posso baixar o contrato temporário em Word?

Sim. «Baixar em Word» entrega o documento completo sem pedir e-mail. Você pode imprimir e preencher à mão ou editar e assinar aqui depois.

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