Termo de autorização de uso de imagem e voz para preencher e assinar

Quando usar o termo

• Redes sociais da empresa. Fotos de clientes, funcionários ou alunos no Instagram e no site.
• Eventos. Cobertura de festas, formaturas, congressos e cursos.
• Campanhas e anúncios. Uso comercial, pago ou não, em mídia impressa e digital.
• Gravações. Podcasts, depoimentos em vídeo, aulas gravadas.
• Escolas e projetos sociais. Imagem de crianças, com a assinatura dos pais.

O que o modelo traz

• Quem autoriza e quem recebe a autorização
• Que material está coberto: foto, vídeo, voz, nome
• Onde a imagem pode aparecer e para qual finalidade
• Prazo e território
• Uso gratuito ou remunerado
• O que fica proibido, como uso que ofenda a honra
• Tratamento dos dados pela LGPD e como revogar
• Campo para o responsável, quando a pessoa é menor de idade
• Aceite da assinatura eletrônica

O que você preenche

Como assinar o termo de autorização de uso de imagem online

1. 1Preencha. Clique em «Usar este modelo», complete os campos entre colchetes e revise o texto.
2. 2Envie. Adicione quem assina com nome e celular ou e-mail. Cada pessoa recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail.
3. 3Assine. No celular, a pessoa toca na barra marrom embaixo, que diz «Assinar como …», desenha a assinatura com o dedo e pronto.

Uma linha junto ao botão de assinar registra que a pessoa concorda em assinar eletronicamente. O PDF assinado termina com um certificado de auditoria: quem assinou, a data e a hora, o IP e a impressão digital SHA-256 do arquivo.

Os seus primeiros dez documentos são grátis e não pedem cartão.

Para um evento com muitas pessoas, envie o mesmo termo a cada participante. Cada um assina no próprio celular e você guarda um PDF por pessoa.

O que diz a lei

O Código Civil protege a imagem e a voz. Salvo autorização, a pessoa pode proibir a exposição ou o uso da sua imagem que atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou que se destine a fins comerciais, além de pedir indenização (art. 20).

A foto e o vídeo que identificam alguém são dados pessoais. A LGPD pede uma base legal para usá-los (art. 7). Quando a base é o consentimento, ele deve ser dado por escrito ou por meio que demonstre a vontade, em cláusula destacada e para finalidades determinadas (art. 8).

Autorizações genéricas são nulas, e o consentimento pode ser revogado a qualquer momento (art. 8, §§ 4º e 5º). Por isso o termo lista os canais e a finalidade, e explica como revogar.

Imagem de criança ou adolescente

Para menores de idade, assina o pai, a mãe ou o responsável legal. A LGPD pede que o tratamento de dados de crianças tenha o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável (art. 14).

O modelo traz o campo do responsável e o nome da criança. O uso deve seguir o melhor interesse dela.

Uso gratuito ou remunerado

A autorização pode ser gratuita, como no depoimento de um cliente satisfeito, ou paga, como no trabalho de um modelo. Se for paga, escreva o valor, a forma e a data do pagamento.

Quando há cachê e uma campanha longa, o termo vira um contrato de cessão de direitos de imagem. A estrutura é a mesma, com mais detalhes de exclusividade e prazo.

Revogação

Quem autorizou pode revogar o consentimento. A revogação vale dali para frente: o material já impresso e o que já foi publicado de forma lícita antes do pedido não precisam ser recolhidos, salvo acordo.

O termo diz para qual e-mail o pedido vai e em quantos dias a empresa retira as publicações das redes.

Erros comuns

• Autorização «para qualquer fim». A LGPD considera nula a autorização genérica.
• Sem prazo. Escreva o tempo de uso, mesmo que longo.
• Menor sem o responsável. A assinatura da criança sozinha não basta.
• Termo por e-mail sem assinatura. Sem registro de quem aceitou, a prova fica fraca.

Para ler antes de assinar

• Modelo de contrato simples entre partes
• Acordo de confidencialidade
• Assinatura eletrônica tem validade jurídica?